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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0049612-48.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0049612-48.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): Município de Curitiba/PR
Embargado(s): PP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. SEPARAÇÃO ENTRE
LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE N. 31 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A
MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba em desfavor de acórdão
unânime proferido por esta 6ª Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto
pelo ora embargante.
Em síntese, o ente municipal alega a existência de omissão e contradição no acórdão, ao
argumento de que não houve manifestação expressa acerca do artigo 156, inciso III, da Constituição
Federal, que atribui aos Municípios competência para instituir ISS sobre serviços de qualquer natureza,
bem como sustenta equívoco na aplicação do Tema 212/STF, o qual declarou inconstitucional a
incidência do ISS sobre locação de bens móveis apenas quando dissociada da prestação de serviços.
Diante disso, requer o provimento dos embargos de declaração, a fim de suprir as alegadas
omissões e contradições, com a devida análise e juízo de valor acerca dos temas suscitados.
Sem contrarrazões.
É o breve relato do essencial.
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei nº9.099/1995.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado (mov. 14.1 do Recurso Inominado), verifica-
se que não há evidências de contradições ou omissões na decisão embargada, de modo que as questões
levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo do embargante que teve decisão
desfavorável.
Ressalte-se que, não obstante a argumentação apresentada, a locação de bens móveis foi
devidamente demonstrada como dissociada da prestação de serviços, nos termos da fundamentação
consignada no acórdão:
Dessa forma, a tese recursal não merece prosperar, pois, ainda que haja previsão
contratual tratando de aspectos próprios da prestação de serviços, deve-se
analisar o contrato em sua integralidade. No caso, restou demonstrada a
segmentação dos valores referentes à mão de obra e à locação, conforme previsto
na cláusula nona do contrato (movs. 1.5 e 1.6), bem como a individualização nas
respectivas notas fiscais quanto aos segmentos de locação e de prestação de
serviços (movs. 68.9ss).
Além do mais, não houve qualquer ofensa à competência dos Municípios para instituir impostos
sobre serviços de qualquer natureza, sobretudo porque a controvérsia examinada no presente caso
envolveu matéria eminentemente probatória, e não questão de direito relativa à repartição constitucional
de competências.
Desta feita, se a parte embargante não concorda com os termos da decisão, não são os embargos
de declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema, vez que não servem para questionar as razões de
decidir do julgado.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE
MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE QUE
ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO COM O RECONHECIMENTO DA FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO
MANIFESTADO POR OUTRAS TURMAS RECURSAIS. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. MERO INCONFORMISMO. ÓRGÃO
JURISDICIONAL INDEPENDENTE E NÃO SUBORDINADO A PRECEDENTES
NÃO VINCULANTES DE OUTROS ÓRGÃOS JULGADORES. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal
Suplementar dos Juizados Especiais - 0021258-25.2022.8.16.0018 [0015216-
91.2021.8.16.0018/1] - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA FINAL MICHELA VECHI SAVIATO - J. 17.04.2023)
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, nada havendo para ser esclarecido, suprido ou corrigido, voto no sentido de
conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação, mantendo
integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 48 da Lei n.
9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

27 de março de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)