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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0048640-49.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0048640-49.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): SIRO IVO CIMA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PRETENSÃO DE BAIXA DE
VEÍCULO NOS REGISTROS DO DETRAN. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO
ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS
PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO
ART. 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA
RESOLUÇÃO Nº 11/1998 DO CONTRAN, QUE DISCIPLINAM AS
HIPÓTESES DE BAIXA DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de baixa definitiva de veículo, cumulada com pedido de
suspensão de débitos e declaração de isenção de tributos, ajuizada pelo espólio
autor em face do DETRAN/PR, sob o fundamento de que o veículo teria sido
destruído por incêndio no ano de 2014 e posteriormente descartado como sucata.
2. O autor alegou que o automóvel, após o sinistro, tornou-se irrecuperável, tendo
sido abandonado em propriedade rural, requerendo a baixa do registro e a
inexigibilidade de tributos desde a data do evento.
3. Sobreveio sentença de improcedência, ao fundamento de ausência de
comprovação da condição de irrecuperabilidade do veículo, requisito essencial à
baixa do registro perante o órgão executivo de trânsito.
4. Interposto recurso inominado pelo autor, sustenta a possibilidade de baixa do
registro mesmo diante da impossibilidade de cumprimento das exigências
administrativas, invocando precedentes que admitem flexibilização quando
demonstrada a perda total do bem.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar a baixa
definitiva do registro de veículo junto ao DETRAN/PR sem comprovação técnica
de sua irrecuperabilidade, diante da alegação de destruição por incêndio e
descarte como sucata.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o proprietário de
veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem deverá requerer a baixa do
registro, na forma disciplinada pelo CONTRAN, vedada a remontagem sobre o
mesmo chassi, sendo certo que a existência de débitos não impede a baixa (§ 2º).
7. O art. 127 do mesmo diploma condiciona a efetivação da baixa à prévia
consulta ao cadastro do RENAVAM pelo órgão executivo de trânsito competente.
8. A Resolução nº 11/98 do CONTRAN, em seu art. 1º, incisos I e IV, dispõe que a
baixa é obrigatória quando o veículo for irrecuperável ou vendido como sucata,
exigindo, para tanto, comprovação idônea da retirada definitiva de circulação.
9. A interpretação sistemática dos dispositivos evidencia que a baixa do registro
constitui providência excepcional, condicionada à demonstração inequívoca de
que o veículo não mais poderá retornar à circulação.
10. No caso concreto, não houve produção de laudo técnico, boletim de ocorrência
circunstanciado ou qualquer prova pericial apta a atestar a condição de
irrecuperabilidade do automóvel.
11. As fotografias juntadas aos autos carecem de contexto técnico e temporal, não
sendo suficientes para comprovar a impossibilidade de recuperação do bem.
12. A prova oral revelou incerteza quanto ao paradeiro do veículo, tendo a
testemunha afirmado desconhecer seu destino final após o incêndio, circunstância
que impede a conclusão segura acerca de sua efetiva destruição ou sucateamento
definitivo.
13. A ausência de prova técnica da imprestabilidade do bem implica o não
atendimento do requisito previsto no art. 126 do CTB, cujo cumprimento constitui
ônus da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

14. O precedente invocado pelo recorrente (TJPR, 4ª Turma Recursal, 0028820-
54.2017.8.16.0182, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 15.03.2019) não se aplica
à hipótese, pois naquele caso houve comprovação documental da perda total do
veículo, inclusive com reconhecimento administrativo de dano de grande monta,
circunstância não verificada nos presentes autos.
15. Assim, inexistindo prova robusta da condição de veículo irrecuperável ou
definitivamente desmontado, não se mostra possível impor ao DETRAN/PR a baixa
do registro, sob pena de vulnerar o sistema de controle veicular e a segurança
jurídica.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0028820-
54.2017.8.16.0182, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 15.03.2019.
IV. DISPOSITIVO E TESE
16. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de
improcedência.
Tese de julgamento: A baixa definitiva do registro de veículo junto ao órgão
executivo de trânsito exige comprovação inequívoca da condição de
irrecuperabilidade ou desmontagem definitiva, não sendo suficiente a mera
alegação de destruição por incêndio desacompanhada de prova técnica idônea.
Dispositivos relevantes citados
Código de Trânsito Brasileiro, arts. 126 e 127
Código de Processo Civil, art. 373, inciso I.
Resolução nº 11/98 do CONTRAN, art. 1º, incisos I e IV.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 4ª Turma Recursal, 0028820-54.2017.8.16.0182, Rel. Juíza Manuela Tallão
Benke, j. 15.03.2019.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SIRO IVO CIMA representado(a) por GELSO
LUIZ CIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

27 de março de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)