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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0000985-73.2025.8.16.0162 RecIno
Juizado Especial Cível de Sertanópolis
Recorrente(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A.
Recorrido(s): ALAN CESAR LEITE DE ALMEIDA
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO
DE PARCELAS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
INADIMPLÊNCIA NA DATA DO PROTESTO. TELAS SISTÊMICAS
INSUFICIENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUMINDENIZATÓRIO
MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de nulidade de título c/c tutela de urgência e indenização por
danos morais, ajuizada em face de instituição financeira por negativação
indevida.
2.Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito
objeto de protesto e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por
danos morais no valor de R$ 3.000,00.
3.Recurso interposto pela reclamada, sustentando a regularidade da contratação
do financiamento e da cobrança, defendendo a in existência de ilicitude no
protesto e, subsidiariamente, a redução do quantumindenizatório.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da origem e
exigibilidade da dívida que ensejou o protesto do título; (ii) saber se é devido e
adequado o valor fixado a título de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A controvérsia decorre de relação de consumo, uma vez que as partes se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º
do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas protetivas
correspondentes.
6. Embora comprovada a existência da contratação do financiamento por meio de
contrato assinado pelo reclamante, a reclamada não demonstrou, de forma
idônea, a origem da dívida que motivou o protesto.
7. As telas sistêmicas juntadas não indicam datas precisas de vencimento das
parcelas supostamente inadimplidas, além de apresentarem inconsistências
temporais em relação ao protesto realizado, o que inviabiliza a comprovação da
mora no momento da negativação.
8. Diante da ausência de prova da inadimplência, o protesto revela-se indevido,
tornando inexigível o débito discutido e caracterizando falha na prestação do
serviço, o que atrai o dever de indenizar.
9. O dano moral, em hipóteses de inscrição ou manutenção indevida em
cadastros restritivos de crédito, configura-sein re ipsa, prescindindo de prova do
prejuízo, por decorrer da própria ilicitude do ato.
10. A fixação do quantumindenizatório deve observar os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso
concreto, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do fornecedor e o
caráter pedagógico da condenação.
11. O valor arbitrado na sentença, no montante de R$ 3.000,00, mostra-se
adequado e compatível com os parâmetros adotados pela Turma Recursal em
casos análogos, não comportando redução.
12. Mantida a sentença, impõe-se a condenação da parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
fixados em 20% sobre o valor da causa, além das custas processuais, conforme
o art. 4º da Lei nº 18.413/2014.
IV. DISPOSITIVO E TESE
17. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.
Tese de julgamento: A ausência de comprovação da origem e da exigibilidade da
dívida que ensejou protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes
caracteriza negativação indevida e gera dano moral in re ipsa, sendo legítima a
manutenção de indenização fixada em valor compatível com os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, razão
pela qual, merece conhecimento.
No mérito, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo,
pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos
artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Em sua petição inicial, o requerente afirma ter financiado veículo junto à
requerida e que, em 3/10/2023, quitou o valor remanescente do contrato.
Todavia, ao consultar seus registros, verificou a existência de protesto indevido
em seu nome, referente à parcela com vencimento em 10/01/2021, no montante de R$
2.037,88 (dois mil e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da análise das provas constantes dos autos, constata-se que a reclamada
demonstrou a regular contratação do financiamento, por meio de contrato assinado pela
própria reclamante (mov. 29.2, fl. 1).
Todavia, a reclamada não comprovou a origem da dívida que ocasionou no título
protestado, visto que as telas sistêmicas anexadas na defesa indicam mais de uma parcela
atrasada, contudo não há indicação das datas de vencimento respectivas.
Além disso, não apresentou relatório de pagamento das parcelas, o que impede a
verificação e as datas e valores das parcelas são incongruentes ao protesto da dívida.
Nesse sentido, o conjunto probatório presente nos autos não é suficiente para
comprovar que no momento do protesto o reclamante estava de fato inadimplente e assim,
diante da irregularidade do protesto, por consequência, devida indenização e declaração de
inexigibilidade do débito.
Para a fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina
como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades
do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de
culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Nesse sentido: “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que
o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes,
prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria
ilicitude do fato” (AgInt no AREsp n. 1.501.927 /GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019).
Por tais razões, conclui-se que o valor da indenização deve ser mantido em R$
3.000,00 (três mil reais), o que faço, levando-se em consideração o caso descrito nos autos,
demais critérios acima mencionados e os parâmetros desta Colenda Turma Recursal.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO
CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL
DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO
MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO
ARBITRADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001280-57.2022.8.16.0149 -
Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL
TOALDO - J. 07.03.2024) – destacamos.

RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ILÍCITA POR DÉBITOS NÃO
CONTRAÍDOS. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA.
PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. QUANTUM
QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 PARA ATENDER AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0000614-48.2023.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.03.2024) – destacamos.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA.SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO PELA
OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE A RECLAMADA RETIRE SEU
NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE –
RECLAMANTE QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DAS FATURAS EM
ABERTO (ABRIL E MAIO) – BOLETO JUNTADO (MOV. 1.6) REFERENTE
À QUITAÇÃO TOTAL DOS VALORES EM ABERTO. OBRIGAÇÃO DE
FAZER DEVIDA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS –
POSSIBILIDADE – COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE – DÍVIDA
DEVIDAMENTE QUITADA - INSCRIÇÃO INJUSTIFICADA REPRESENTA
ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL – ART. 186, CC – DANO MORAL IN RE
IPSA – DANO PRESUMIDO E QUE DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE
DO FATO. DANO MORAL EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE
DANOS MORAIS – CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO
CONCRETO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E PROVIDO.1. “O Superior Tribunal de Justiça tem
entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou
manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova,
configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria
ilicitude do fato” (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.501.927/GO, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, j. 12.11.2019, DJe 09.12.2019). (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001740-33.2023.8.16.0109 -
Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.03.2024) –
destacamos.

Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto,
mantendo-se a sentença e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente
condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor
da condenação.
Custas devidas pela recorrente, na forma do artigo 4º da Lei nº 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os Juízes
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 13 de março de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora