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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001615-07.2025.8.16.0138

Embargos de Declaração Cível n° 0001615-07.2025.8.16.0138 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Primeiro de Maio
Embargante(s): RODRIGO DE MELO MOREIRA
Embargado(s): Município de Primeiro de Maio/PR
Relator: Aldemar Sternadt
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
ALEGAÇÃO DA SÚMULA 1143. VERBAS DESTINADAS
PELA MUNICIPALIDADE AO INSS. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS CONFORME RGPS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL VERIFICADA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, todavia, nega-
se provimento.
Primeiramente, vale lembrar que os embargos de declaração
são cabíveis quando presentes algum dos vícios elencados no artigo 48
da Lei 9.099/95 e o artigo 1022, incisos I, II e III do Código de
Processo Civil, in verbis:

“Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou
acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”.
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -
suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Desta forma, esta modalidade de recurso somente é cabível
quando existir alguma espécie de omissão, contradição, obscuridade ou
dúvida na sentença ou acórdão.
No entanto, constata-se o mero inconformismo da parte na
medida que a decisão proferida foi contrária aos seus interesses, não
sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, que justifique a reforma da decisão.
Isto porque, tendo sido constatada a destinação das verbas
públicas à figura do INSS, não é possível sua discussão na justiça
comum, considerando o interesse do ente público na destinação das
verbas pleiteadas pelo servidor.
Assim, observo que inexiste a alegada omissão, vez que as
razões de decidir foram devidamente aclaradas nas decisões
anteriores.
Portanto, voto no sentido de conhecer deste recurso para,
contudo, rejeitá-lo.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RODRIGO
DE MELO MOREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 13 de março de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)