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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006802-76.2025.8.16.0079

Embargos de Declaração Cível n° 0006802-76.2025.8.16.0079 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Dois Vizinhos
Embargante(s): Município de Dois Vizinhos/PR
Embargado(s): ADRIANE VIEIRA
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOIS
VIZINHOS. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE
ENFRENTA EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO SUSCITADO. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de desprovimento do
recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos, o qual manteve a
sentença de procedência do pedido referente à base de cálculo do terço de férias da
servidora pública do magistério municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou
omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do
art. 1.022 do CPC.
4. No acórdão restou devidamente esclarecido que o terço constitucional das férias
deve ser calculado com base no disposto no artigo 59 da Lei Municipal n. 1.416
/2008, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias, o que coaduna com a jurisprudência
pacificada desta Corte, o que afasta qualquer alegação de ausência de apreciação
dos argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia.
6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Tese de julgamento:É incabível a modificação de decisão judicial por meio de
embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo
os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da
questão.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, os
embargos declaratórios devem ser conhecidos.
Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão de desprovimento do
recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos, o qual manteve a sentença de
procedência do pedido referente à base de cálculo do terço de férias da servidora pública do magistério
municipal.
O Embargante alega, porém, contradição na decisão embargada por utilizar o art. 59 da
Lei Municipal n.º 1416/2008, o qual prevê 45 dias de descanso remunerado aos profissionais do
magistério e concluiu que tais profissionais têm direito a 45 dias de férias anuais e, ainda, que há omissão
por não ter sido analisado o art. 92 dos Estatuto dos Servidores do Município de Dois Vizinhos.
No entanto, não assiste razão ao Embargante.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são
cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No
caso em apreço, não se verifica qualquer dessas hipóteses.
O art. 92 da Lei Municipal n. 577/1993, embora não tenha sido expressamente
mencionado no acórdão embargado, teve o seu conteúdo normativo devidamente apreciado, em especial
a parte em que dispõe que “o servidor perceberá importância correspondente a 1/3 (um terço) da
remuneração de suas férias a título de Adicional de Férias...”, senão vejamos:
“Ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião do julgamento do Tema 1241,
firmou a seguinte tese: ‘O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da
Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias’.
Portanto, uma vez constatado que, em função docente (caso da parte autora), o período
de férias será de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço constitucional deve incidir sobre a
totalidade do período de férias anuais legalmente definido”.
Neste sentido, restou devidamente esclarecido que o terço constitucional das férias deve
ser calculado com base no disposto no artigo 59 da Lei Municipal n. 1.416/2008, qual seja, 45 (quarenta e
cinco) dias, o que se coaduna com a jurisprudência pacificada desta Corte.
A propósito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. MAGISTÉRIO. TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS DE 45 DIAS
PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO.
IRDR 25. TEMA 1241 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. Recurso interposto pelo município de Dois Vizinhos contra sentença que
reconheceu o direito de docente municipal ao recebimento do terço constitucional de
férias calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art.
59 da Lei Municipal n. 1.416/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em
discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido à servidora do
magistério municipal deve incidir sobre a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias
previstos em lei local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pelo município como
férias, excluindo-se 15 (quinze) dias tidos como recesso escolar.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.400.787 (Tema
1241), consolidou o entendimento de que o adicional de um terço incide sobre todo o
período de férias previsto em lei, sem limitação temporal.4. O Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná firmou a tese no IRDR de Tema 25 de que o terço
constitucional incide sobre o período expressamente identificado em lei como férias,
impondo a análise da legislação local.5. A Lei Municipal n. 1.416/2008 assegura
expressamente aos profissionais do magistério em exercício de docência o gozo de 45
(quarenta e cinco) dias de descanso remunerado anual.6. A menção legislativa ao
recesso escolar refere-se apenas à organização do período de fruição de férias, não
implicando distinção jurídica entre férias e recesso para fins remuneratórios.7. A
jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a incidência do terço constitucional
sobre os 45 dias de férias previstos na legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E
TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. O terço
constitucional de férias incide sobre a totalidade do período expressamente previsto
em lei municipal. 2. A existência de recesso escolar ou a nomenclatura utilizada pelo
município não afasta a natureza jurídica de férias.”Dispositivos relevantes citados:
Lei Municipal n. 1.416, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.400.787 RG,
Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 15.12.2022; TJPR, IRDR n. 0048462-
40.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 2ª Seção Cível, j. 12.03.2021; TJPR,
Recurso Inominado n. 0007173-74.2024.8.16.0079, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza
Vanessa Villela de Biassio, j. 29.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado
n. 0007328-77.2024.8.16.0079, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.10.2025.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007337-39.2024.8.16.0079 - Dois
Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 27.02.2026)
Portanto, denota-se que os presentes embargos, em suma, buscam rediscutir o mérito sob
o rótulo de vícios formais, o que é vedado pela jurisprudência consolidada sobre a estreita via
declaratória.
Assim, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração ante a inocorrência
de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos embargos,
nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Dois Vizinhos/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator
designado), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator vencido) e Marcos José
Vieira.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator