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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0000070-51.2025.8.16.0056

Recurso Inominado Cível n.° 0000070-51.2025.8.16.0056 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Recorrido(s): Elenir Simcic
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR.
APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO, VOLUNTÁRIA E
PROPORCIONAL. REDUTOR CONSTITUCIONAL (§5º, ART. 40).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR
CONSTITUCIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARTE QUE COMPLETOU OS
REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À
REFORMA DA EC N.º 103/2019 E ECE N.º 45/2019. SENTENÇA
PRESERVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela
Paranaprevidência contra sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) reconhecer o direito
da Autora à aposentadoria proporcional por idade com o redutor
de 05 (cinco) anos para função do magistério; e, b) condenar os
requerimentos ao pagamento das diferenças devidas a partir da
implementação da aposentadoria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de aplicação
do redutor constitucional decorrente do exercício da função de
magistério à aposentadoria voluntária com proventos
proporcionais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O regime constitucional aplicável aos professores que exercem
exclusivamente funções de magistério assegura tratamento
diferenciado quanto aos requisitos para aposentadoria, com a
redução de cinco anos nos critérios de idade e tempo de
contribuição, conforme expressamente previsto no art. 40, §5º, da
Constituição Federal.
4. A prova dos autos demonstra que a Autora exerceu
exclusivamente a função de magistério durante todo o período
contributivo considerado para a concessão do benefício (mov.
01.5), impondo-se a aplicação do redutor constitucional de cinco
anos.
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que, na aposentadoria proporcional
dos professores da rede pública que exerceram exclusivamente
funções de magistério, o cálculo dos proventos deve observar
como parâmetro o tempo exigido para a aposentadoria integral da
categoria, qual seja, 30 anos. (ARE 1014902 AgR, Relator (a):
EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 22-06- 2017 PUBLIC 23-
06-2017).
6. Antes da publicação da EC n.º 103 de 12/11/2019, a alínea ‘b'
do inciso III do art. 40 da CF/88 previa a possibilidade de
aposentadoria voluntária proporcional para servidores com "
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público
e cinco anos no cargo” (inciso III) e mínimo de "sessenta anos de
idade, se mulher” (alínea b).
7. Aplicado o redutor por função de magistério aos requisitos do
art. 40, conclui-se que a Autora cumpria as exigências para
aposentadoria voluntária proporcional desde 2015, quando
completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Ou seja, trata-se
de direito adquirido em momento anterior à publicação de ambas
as ECs n.º 103/2019 e n.º 45/2019.
8. A Emenda Constitucional Estadual n.º 45/2019, no âmbito do
Estado do Paraná, preservou expressamente os direitos
adquiridos (art. 3º) e instituiu regras de transição apenas para os
servidores que não haviam preenchido os requisitos até a sua
vigência (art. 4º e 5º).
9. Reconhecida a incidência do redutor constitucional pelo
exercício da função de magistério e o direito adquirido da Autora,
impõe-se a manutenção da sentença de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recursos conhecidos e não providos.
Tese de julgamento: É aplicável o redutor constitucional de cinco
anos aos requisitos de idade e tempo de contribuição na
aposentadoria voluntária proporcional do servidor que exerceu
exclusivamente funções de magistério.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 5º, e art. 40,
III, “b” (redação anterior à EC n.º 103/2019).
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.014.902 AgR, Rel.
Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09.06.2017, DJe 23.06.2017.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos
recursos.
Em relação ao mérito da demanda, a deliberação foi realizada a partir da ementa,
conforme autoriza o artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER dos recursos e a eles NEGAR PROVIMENTO, mantendo a r.
sentença proferida pelo r. juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo
46 da Lei n.º 9.099/1995.
Diante do insucesso recursal, condeno as partes recorrentes ao pagamento dos
honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos
do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
27 de fevereiro de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora