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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
jus.br
Agravo Interno Cível n° 0011017-42.2025.8.16.0129 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Agravante(s): MALAK MAHMUD SAID VOJCIECHOWSKI
Agravado(s): Município de Paranaguá/PR
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO.
DISCUSSÃO QUE ENVOLVE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TEMA
1218 DO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso.
Da análise dos autos, verifica-se que a matéria da lide versa sobre valores não pagos
relativos ao Piso Nacional do Magistério, especificamente dos anos de 2022 e 2023, incluindo repercussões
financeiras desses valores. Tal discussão está afetada pelo Tema 1218, do STF, que discute a
constitucionalidade da vinculação do piso salarial nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/2008,
como base para o vencimento inicial da carreira dos professores da Educação Básica, e a forma como essa
base deve se estender e refletir nos demais níveis e classes da carreira.
Assim, é devido o sobrestamento do recurso inominado até o julgamento do Tema, no intuito
de evitar a prolação de decisões conflitantes, sob risco de violação aos princípios da isonomia e segurança
jurídica.
Nesse sentido são inúmeros os precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002761-
88.2025.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.10.2025); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001531-
36.2025.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA
COSTA - J. 10.10.2025); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000589-26.2025.8.16.0153 - Santo Antônio da
Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO
PINTO ALBERTO - J. 17.06.2025).
O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno,
conforme fundamentação exposta.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MALAK MAHMUD SAID VOJCIECHOWSKI, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
ib
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