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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012395-27.2025.8.16.0131

Embargos de Declaração Cível n° 0012395-27.2025.8.16.0131 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Embargante(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Embargado(s): Roseli Priscila Stanqueviski
Relator: Aldemar Sternadt

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. READAPTAÇÃO
FUNCIONAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À
REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À FUNÇÃO
EFETIVAMENTE EXERCIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 43.
INAPLICABILIDADE. READAPTAÇÃO QUE NÃO SE
CONFUNDE COM PROVIMENTO DERIVADO OU
INVESTIDURA EM NOVO CARGO. MATÉRIA
EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. VIA INADEQUADA. ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099
/1995.

Voto.
Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.
No mérito, não merecem acolhimento.
Os embargos de declaração têm finalidade restrita, nos termos
do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à
rediscussão do mérito ou à reapreciação das conclusões adotadas pelo
órgão julgador.
No caso, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado.
A decisão colegiada foi clara ao reconhecer que a autora, em
razão de limitações de saúde devidamente comprovadas, foi
legitimamente readaptada para o exercício de função diversa daquela
inerente ao seu cargo de origem, passando a desempenhar, de forma
contínua, atribuições próprias de cargo com maior remuneração.
O acórdão enfrentou expressamente a natureza jurídica da
readaptação funcional, afastando a alegação de que se trataria de
forma indevida de provimento derivado ou de investidura em novo
cargo, destacando que a readaptação decorreu de imposição legal e
constitucional, voltada à proteção da saúde do servidor e à eficiência
da Administração Pública.
Nesse contexto, foi consignado que o pagamento da
remuneração correspondente à função efetivamente exercida não
implica violação à Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal
(citado seu conteúdo, nos embargos, como “Súmula n. 13”), porquanto
inexiste transposição, reenquadramento ou investidura em cargo
diverso, mas tão somente a retribuição pelo labor desempenhado em
decorrência da readaptação, em observância aos princípios da
moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa
da Administração.
Como mencionado no acórdão, a roborar o juízo, o TCE trouxe
pronunciamento, em sede administrativa, a reconhecer:
“[...]
Por fim, a remuneração assegurada ao servidor readaptado é a da carreira
/cargo de origem, que também será a referência para a remuneração da
aposentadoria, exceto, conforme as circunstâncias do caso concreto, se
for mais benéfica ao servidor a remuneração do cargo que passou a
exercer em função da readaptação, considerando o caráter assistencial e
não sancionatório do ato.”
(TCE-PR. Sessão 14/09/23 - Processo 787704/22 - Acórdão nº 2924/23 -
Tribunal Pleno.)

Assim, a tese sustentada pelo embargante — de que o acórdão
teria admitido hipótese inconstitucional de acesso a cargo público sem
concurso — foi expressamente afastada, inexistindo omissão ou
contradição a ser sanada.
O que se verifica, em realidade, é a pretensão do embargante
de rediscutir o mérito da controvérsia, buscando a reversão do
entendimento firmado pelo Colegiado da Turma Recursal, providência
incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Ressalte-se, por fim, que o julgador não está obrigado a
enfrentar, de forma individualizada, todos os precedentes e
argumentos invocados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação
adequada e coerente para a solução da lide (AgInt no REsp nº
2.089.676/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 04/03/2024, DJe de 19/04/2024), como ocorreu no caso
concreto.
Diante disso, inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do
CPC, impõe-se o desacolhimento dos embargos.
Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desacolhimento dos
embargos de declaração.
Sem custas, nos termos da legislação aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública (art. 15, par. único, III, da Lei Est. nº
18.413/2014).
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO
DE PATO BRANCO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 13 de março de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)