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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009661-50.2024.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0009661-50.2024.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): PAULO LEANDRO RIBEIRO
Recorrido(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA.
COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE AFLIÇÃO OU ANGÚSTIA
EXACERBADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência parcial dos
pedidos relacionados à cobrança de IPTU e taxa de expediente, bem como do
pleito de indenização por danos morais em razão da indevida inscrição do nome
do autor em dívida ativa, o que resultou em sua manutenção no polo passivo de
execução fiscal. O Recorrente sustenta a necessidade de indenização por danos
morais, alegando estarem presentes os devidos requisitos para tanto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a indenização por
danos morais em razão da indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Não houve comprovação de danos morais passíveis de indenização, pois os
contratempos enfrentados pelo autor não configuram aflição ou angústia
exacerbadas.
2. A jurisprudência estabelece que mero dissabor não é suficiente para
caracterizar dano moral, sendo necessário que haja agressão à dignidade da
pessoa.
3. A análise cuidadosa do pedido de indenização é essencial para evitar a
banalização do dano moral, conforme orientações da jurisprudência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A mera inscrição do nome do autor em Dívida Ativa, sem
comprovação de aflição ou angústia exacerbadas, não caracteriza dano moral
indenizável, sendo necessário que a situação cause séria perturbação psicológica
para que se reconheça o direito à indenização.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O recorrente insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais, relativos à cobrança do IPTU e da taxa de expediente, bem como ao pleito de indenização por
danos morais, formulado em razão da indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa, a qual o
manteve no polo passivo de execução fiscal.
Sustenta o Recorrente a procedência do pedido de indenização por danos morais, uma vez
que foram preenchidos todos os requisitos legais para a configuração do dano moral.
Cinge-se a controvérsia, portanto, à existência de dano moral indenizável.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Verifica-se que, ao analisar os autos de origem, não houve a comprovação da existência de
danos morais passíveis de indenização na medida em que, apesar do Autor ter experimentado
contratempos e aborrecimentos, os quais, inclusive culminaram na instauração de demanda judicial,
revela-se ausente, no caso dos autos, a aflição ou angústia exacerbados, a agressão ou violação à sua
dignidade, a ponto de causar séria perturbação psicológica, elemento necessário à caracterização do dano
moral, tal como leciona Sergio Cavalieri Filho: "(...) dano moral, à luz da Constituição vigente, nada
mais é do que violação do direito à dignidade."
Para ser indenizável, o prejuízo deve advir de ato ilícito capaz de atingir um dos direitos
de personalidade daquele que o sofreu, situação inocorrente nos autos.
Em situações tais, entende a doutrina:
"Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame,
sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no
comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e
desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou
sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de
fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os
amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a
ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender,
acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de
indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e
humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma
agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano
moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém." (Programa
de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2004, 5ª edição, p. 94)
Veja-se a respeito a seguinte lição jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de
Justiça:
"O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente
aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas
aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (REsp 403.919-MG, 4ª
Turma do STJ, relator Min.César Asfor Rocha, DJU de 4.8.03, p. 308)
Ademais, tratando-se de dano moral, mister seja a sua análise feita com cuidado, de forma
a evitar a sua banalização, tal como orienta a jurisprudência:
"Dano moral. Banalização. Em se tratando de pedido de indenização decorrente de
dano moral, deve ser adotada uma postura extremamente cuidadosa diante de
situações rotuladas como causas desencadeadoras, sob pena de banalização do
reconhecimento do dano moral, que em nada vem prestigiar as reais situações em
que tal espécie de dor se verifica, comprometendo, desse modo, a credibilidade do
artigo 5º, inciso X da CF/88" (TRT, 5ª Região, RO 01472-2000.551-05-85-7, 4ª
Turma, Juíza Nélia Neves, julgado em 27.01.2004).

Por todo exposto não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo de origem.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à
condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAULO LEANDRO RIBEIRO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e José Daniel
Toaldo.

10 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator