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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0005071-80.2025.8.16.0035
Recurso Inominado Cível n.° 0005071-80.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): Município de Tijucas do Sul/PR
Recorrido(s): ELIZA CRISTINA FURMAN
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 66, LEI N.º 50
/2005). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PELA NÃO
IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS
SERVIDORES (LEI N.º 50/2005) QUE PREVIA O PAGAMENTO DE
ADICIONAL DE 1% POR ANO LABORADO A CADA 02 (DOIS) ANOS,
DESDE QUE A PARTE FOSSE APROVADA EM AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO (ART. 66, CAPUT E §3º). LEI Nº 499/2014 QUE
REORGANIZOU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA
SAÚDE, ESTABELECENDO A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR
MÉRITO A CADA 02 (DOIS) ANOS EM SUBSTITUIÇÃO AO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 66.
BENEFÍCIO QUE EXIGE AS MESMAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO
DO AVANÇO (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). OPÇÃO
LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS
INSTITUTOS, SOB PENA DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELO MESMO
FUNDAMENTO LEGAL (BIS IN IDEM). PARTE AUTORA QUE NÃO
TEM DIREITO AO BENEFÍCIO REVOGADO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de
Tijucas do Sul, contra sentença que, em autos de ação de
cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
reconhecendo o direito da parte autora à implementação dos
adicionais por tempo de serviço devidos nos últimos 05 (cinco)
anos, com o pagamento das diferenças devidas.
2. Em síntese, argumenta o município a revogação tácita do
adicional pela Lei n.º 499/2014, que estabeleceu progressão
horizontal a cada 02 (dois) anos. Destaca que ambas as
vantagens possuem o mesmo fundamento jurídico, motivo pelo
qual deve permanecer somente a norma mais recente. Em suma,
busca a reforma da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em identificar o direito da parte autora
à implementação do adicional por tempo de serviço (biênio).
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Lei n.º 50/2005 previa adicional por tempo de serviço
condicionado ao requisito temporal e à avaliação de desempenho.
5. A Lei n.º 499/2014 promoveu completa reestruturação da
carreira dos servidores da saúde, instituindo a progressão
horizontal e vertical como formas de acréscimo remuneratório,
exigindo os mesmos requisitos antes vinculados ao ATS na norma
de 2005.
6. A ausência de previsão do adicional por tempo de serviço na lei
posterior, somada à vedação constitucional ao bis in idem (art. 37,
XIV, CF/88 e art. 17 do ADCT), implica revogação tácita do
benefício.
7. A servidora ingressou em 2016, já sob a égide da Lei n.º 499
/2014, não havendo direito adquirido ao benefício previsto na
legislação anterior.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: Com a edição da Lei Municipal nº 499/2014,
que instituiu progressão funcional como forma de acréscimo
remuneratório, restou tacitamente revogado o adicional por
tempo de serviço previsto na Lei n.º 50/2005 do Município de
Tijucas do Sul, sendo inviável sua cumulação sob pena de bis in
idem.
_____
Dispositivos relevantes: inciso XIV, art. 37 da CF/88; Art. 17 ADCT.
Jurisprudência relevante citada: RMS-AgR 25155/DF - AG.REG.NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CARLOS
VELLOSO Julgamento: 29/03/2005 Órgão Julgador: Segunda
Turma Publicação: DJ 15-04-2005; TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0010095-12.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 24.02.2024.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto
extrínsecos, deve o recurso ser conhecido.
No mais, ausentes temas preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da
demanda.
Cinge-se a controvérsia em identificar a vigência do adicional por tempo de serviço
estabelecido pelo art. 66 da Lei n.º 50/2005, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores e dispôs
sobre o “regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul”.
Pois bem. Conforme consta da Lei Municipal n.º 50/2005, os servidores tinham direito à
implementação de adicionais por tempo de serviço no valor de 1% (um por cento) por ano
trabalhado, com implementação a cada 02 (dois) anos, nos termos do art. 66, transcrito
abaixo:
"Art. 66 O adicional por tempo de sen/iço é concedido à razão de um por
cento (1%) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o
vencimento de que trata o art. 45 desta Lei.
§1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar
o biênio.
§2º Durante o período do estágio probatório o servidor não tem direito ao
adicional. Entretanto, será posteriormente concedido caso o servidor seja
considerado apto para o serviço público.
§ 3º A concessão do adicional dependerá de prévia avaliação de
desempenho, realizada na forma prevista no art. 25 desta Lei, e será
concedida a cada período de dois (2) anos". (Grifo nosso).

Note-se, portanto, que a cada 02 (dois) anos de serviço, seria concedido acréscimo de
até 2% (dois por cento) sobre os vencimentos do servidor, desde que cumpridas duas
condições específicas, quais sejam: a) requisito temporal estabelecido em lei (antiguidade
); e, b) aprovação em avaliação de desempenho (merecimento), este último previsto no §3º
do art. 66 .
Não obstante, em 11 de novembro de 2014, foi publicada a Lei Municipal n.º 499/2014,
a qual estabeleceu regras específicas a respeito da carreira dos servidores da área da saúde e
revogou todas as disposições em sentido contrário acerca do plano de cargos, carreiras e
salários do Poder Executivo Municipal de Tijucas do Sul.
Mister, portanto, analisar a tese defensiva apresentada pelo ente público, segundo a
qual o art. 66 da lei de 2005 teria sido revogado tacitamente pela nova legislação, afastando o
direito do reclamante ao adicional pleiteado.
De fato, a Lei n.º 499/2014 não previu ou regulamentou a concessão do adicional por
tempo de serviço.
De igual modo, é também inconteste que a o novo diploma legal promoveu uma
completa reestruturação não apenas do plano de cargos dos servidores, como também de suas
carreiras e remuneração.
Nesse sentido, verifica-se que o legislador estabeleceu como possibilidade de aumento
remuneratório ao servidor pelo instituto da progressão horizontal, conforme dispositivos
indicados abaixo:
"Art. 22. O servidor poderá avançar na carreira por meio de 2 (duas)
modalidades de promoção:
I - Progressão horizontal:
a) Por mérito;
b) Por qualificação.
II - Progressão vertical por formação.
Art. 23. A Progressão horizontal é o aumento do valor recebido pelo
servidor a título de vencimento por meio da elevação 1 (um) nível de
vencimento para outro, dentro da mesma subclasse a cada dois anos de
efetivo exercício.
a) Por Mérito, podendo o servidor progredir um nível em relação aquele
em que se encontra, desde que obtenha nota igual ou superior a 70
(setenta) na avaliação de desempenho.
b) Por qualificação, por meio de capacitação, com avanço de um nível em
relação aquele em que se encontra, a cada 180 (cento e oitenta) horas de
cursos na área de atuação, somando se ao nível conquistado do item (a)
deste artigo.
Art. 24. O servidor pode obter progressão exclusivamente por mérito,
contudo é condição para progressão por qualificação a aprovação na última
avaliação de desempenho.
§1º Na progressão horizontal por qualificação, os títulos só poderão ser
aceitos uma vez, não sendo aceitos as titulações dos cursos ou demais
eventos usados para ascensões funcionais anteriores.
§2º A participação em cursos, fóruns, seminários ou demais eventos por
parte do servidor efetivo deverá passar por autorização da administração.
§3º O calendário para entrega de títulos para progressão por qualificação
será divulgado por ato da administração.
§4º O servidor poderá avançar de nível por qualificação 01 (uma) vez a
cada 02 (dois) anos.
§5º Serão considerados os títulos obtidos após a nomeação do servidor
para o cargo em que se encontra nomeado”. (Grifo nosso).

Dentre as possibilidades de avanço, portanto, foram estabelecidos 02 (dois) tipos de
progressão horizontal, quais sejam, uma por mérito e outra por qualificação.
Note-se que, no tocante ao avanço por mérito, são exigidos dois requisitos, quais sejam,
a conclusão de 02 (dois) anos de efetivo exercício (antiguidade) e a aprovação em avaliação
de desempenho (merecimento).
Se retomarmos a redação do art. 66 da legislação de 2005, em especial o caput e seu
§3º, resta evidente que o antigo ATS possuía os mesmos requisitos legais para concessão do
adicional, conforme demonstrado anteriormente.
Portanto, neste novo regramento, o conjunto “requisito temporal + merecimento” já
é utilizado para estabelecimento de uma modalidade específica de progressão.
Dessa forma, é justificada a falta de previsão normativa em relação ao pagamento de
adicional de tempo de serviço, uma vez que este foi substituído pelo instituto da progressão,
introduzido pela Lei Municipal de 2014
Insta destacar que a Autora não apresentou nenhuma evidência de que as progressões a
que tinha direito não foram implementadas.
Ademais, importa reiterar que a norma de 2014 revogou pontualmente todas as
previsões que se chocassem com o novo plano de carreiras e vencimentos dos servidores,
confira-se:
"Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n.º 75 de 30 de maio de 2006 e todas as suas posteriores
alterações". (Grifo nosso).

Ou seja, há uma alteração parcial do regime jurídico aplicado aos servidores, o qual foi
estabelecido pela Lei n.º 50/2005.
Neste cenário, portanto, verifica-se a revogação tácita do adicional por tempo de serviço
por dois fundamentos: primeiro, porque a nova lei não apresenta qualquer previsão para
pagamento do benefício estabelecido pelo art. 66 do diploma mais antigo; e, segundo, pela
própria vedação à dupla remuneração pelo mesmo fundamento jurídico (bis in idem),
conforme inciso XIV do art. 37 da CF/88 e art. 17 do ADCT:
"Art. 37 (...)
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores.
Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os
adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam
sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão
imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se
admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de
excesso a qualquer título". (Grifo nosso).

Sobre o tema, já se manifestaram em diversas oportunidades os Tribunais Superiores:
"CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO
BIENAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO, POR DECORREREM DE IDÊNTICO
FUNDAMENTO. ART. 37, XIV CF E 17 DO ADCT. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DISCUTEM
NOVAMENTE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (RMS-AgR-
ED 23319/DF - DISTRITO FEDERAL - EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO
EM MANDADO SEGURANÇA, Relator(a): Min. NELSON JOBIM - Julgamento:
20/08/2002 - Órgão Julgador: Segunda Turma -Publicação DJ 19-12-
2002)". (Grifo nosso).
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃ
O. ADICIONAL BIENAL: CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR
TEMPO DE SERVIÇO. I. - Não são acumuláveis o adicional bienal e o
adicional por tempo de serviço, acréscimos pecuniários de idêntico
fundamento. II. - Agravo não provido. (RMS-AgR 25155/DF - AG.REG.NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CARLOS
VELLOSO Julgamento: 29/03/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publica
ção: DJ 15-04-200)". (Grifo nosso).

De igual modo, em caso análogo, já decidiu esta e. Corte de Justiça:
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE TOMAZINA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. APELO Nº 01 DO MUNICÍPIO: SENTENÇA QUE LHE FOI
FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO. APELO Nº 02 DA AUTORA: 1. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUÍZO. PEDIDO DISTRIBUÍDO E INTEGRALMENTE
DESENVOLVIDO NO JUÍZO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 2. SERVIDOR ADMITIDO NO CARGO DE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL
Nº 162/2005. LEI QUE REGULAMENTOU A REMUNERAÇÃO E
VANTAGENS DOS SERVIDORES E REVOGOU AS DISPOSIÇÕES EM
SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE O
PRETENDIDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA DO
ESTATUTO QUE NÃO ERA AUTO APLICÁVEL E DEPENDIA DE
REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REGULAMENTAÇÃO NÃO EDITADA.
RECURSO DESPROVIDO. A parte autora que renuncia ao foro especial por
mais privilegiado que seja, distribuindo e admitindo o processamento da
pretensão de direito material no juízo ordinário da Fazenda Pública, não
pode pleitear a declaração de nulidade da sentença que lhe foi
desfavorável, sob o signo da competência absoluta do Juizado Especial.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000638-91.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.:
DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 11.05.2020)". (Grifo
nosso).

Caso semelhante ocorreu com o Município de Foz do Iguaçu/PR, no qual esta e. Turma
Recursal já reconheceu a revogação tácita do adicional por tempo de serviço (biênio) pela
previsão do avanço funcional em norma posterior, confira-se:
"PÚBLICA DO INSTITUTO DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO DE FOZ DO
IGUAÇU - FOZTRANS. ORIENTADORA ESTACIONAMENTO SÊNIOR.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (BIÊNIO) PREVISTO NO ARTIGO 63 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 17/1993. IMPOSSIBILIDADE.
MUDANÇA LEGISLATIVA QUE REVOGA A FIGURA DO BIÊNIO EM
FAVOR DO AVANÇO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 16 E
34 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.290/2000. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0023459-85.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.02.2024)". (Grifo nosso).
"RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO APÓS A MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. BIÊNIO. NÃO
CONFIGURADO. VANTAGEM REVOGADA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0010095-12.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 24.02.2024)". (Grifo nosso).

Sendo assim, e dada a inconstitucionalidade da concessão de duas vantagens distintas
pelo mesmo fato gerador (bis in idem), entendo que a Autora não tem direito à implementação
dos adicionais por tempo de serviço.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do Município de Tijucas do Sul
/PR, a fim de reconhecer a impossibilidade de concessão do adicional por tempo de serviço à
Autora, já contemplada com a progressão horizontal, por se tratar de vantagens decorrentes
do mesmo fato gerador, cuja cumulação configuraria bis in idem (vício de
inconstitucionalidade), nos termos da fundamentação supra.
Logrando êxito em seu recurso, deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das
verbas de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Município de Tijucas do Sul/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (voto vencido), com
voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
13 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora