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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0005248-95.2025.8.16.0018

Recurso: 0005248-95.2025.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Recorrente(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

TEREZINHA APARECIDA DILMANN
Recorrido(s): TEREZINHA APARECIDA DILMANN

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O
INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ADSTRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia cinge-se à análise de três pontos: (i) a ocorrência de
cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência de
instrução e julgamento; (ii) a regularidade da contratação dos
refinanciamentos cujos descontos incidem sobre os proventos da reclamante
e, em caso negativo, (iii) a existência e a extensão de eventuais danos
materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juízo singular procedeu ao julgamento antecipado do mérito sem a
devida fundamentação, deixando de analisar os pedidos tempestivos de
produção de prova oral, o que configura violação à ampla defesa, ao
contraditório e ao devido processo legal.
4. Também se verifica violação ao princípio da adstrição, uma vez que a
sentença determinou à reclamada o aproveitamento das prestações dos
refinanciamentos que foram adimplidas pela reclamante, sem que houvesse
requerimento nesse sentido.
4. Diante das nulidades, impõe-se o retorno dos autos à origem para a
reabertura da instrução processual, com a devida apreciação dos pedidos de
produção probatória, em conformidade com a marcha processual prevista
pela Lei 9.099/1995.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso inominado da reclamada conhecido e provido. Recurso inominado
da reclamante prejudicado.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, p. ú.; CF, art. 93, IX; Lei nº
9.099/1995, art. 13, § 1º.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Considerando que os documentos de seq. 54 demonstram a alegada situação de
hipossuficiência econômica experimentada pela parte autora, é de rigor a concessão do
benefício da justiça gratuita à reclamante.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos
quanto os extrínsecos, ambos os recursos inominados comportam conhecimento.
A sentença de seq. 31.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
na exordial, declarando a inexistência dos “consignados inteligentes” (refinanciamentos)
impugnados pela parte autora, determinando o restabelecimento dos negócios jurídicos
anteriores com o aproveitamento das parcelas pagas ao longo dos refinanciamentos, bem
como à repetição do indébito, na forma dobrada; rejeitando o pedido de indenização por danos
morais.
Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso. A reclamante pleiteia a
condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos
extrapatrimoniais. A reclamada suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa,
bem como alega que as operações financeiras objeto da presente ação foram regularmente
contratados pela reclamante.
Da análise dos autos, observa-se que, em contestação (seq. 23.1, fl. 11), a
instituição financeira reclamada manifestou expressamente seu interesse na produção de
todas as provas em direito admitidas, com especial ênfase na designação de audiência de
instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora.
Ocorre que, em seguida, o juízo singular determinou a remessa dos autos em
conclusão ao Juiz Leigo para a prolação de sentença, nada mencionando quanto ao pedido de
depoimento pessoal da parte reclamante em qualquer uma das decisões subsequentes à
apresentação da contestação (seqs. 29.1 e 31.1), a despeito do pedido expresso apresentado
pela instituição financeira.
Diante disso, procedeu-se desde logo à sentença que resolveu o mérito, julgando
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sem a devida análise do pedido
tempestivamente formulado de produção de prova oral.
Dessa forma, a decisão recorrida não se revela apta a justificar o indeferimento
da produção das provas requeridas. Isso porque não apresentou qualquer fundamentação
quanto à inutilidade, impertinência ou caráter protelatório da prova oral pleiteada, tampouco
oportunizou às partes a possibilidade de se manifestarem previamente acerca do julgamento
antecipado da lide.
Ademais, não houve sequer a solicitação de esclarecimentos quanto à relevância
da produção da prova oral pleiteada.
Ora, o juízo singular apenas consignou que a lide comportava julgamento
antecipado, deixando de analisar o cabimento ou descabimento da dilação probatória. Dessa
forma, indeferiu a produção de prova oral sem fundamentar a sua desnecessidade, ao passo
que a parte recorrente especificou a produção probatória visada.
Assim, em última análise, a decisão acaba por conflitar tanto com o disposto no
art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, como com o art. 93, IX, da Constituição
Federal, já que o indeferimento de provas deve ser devidamente fundamentado, sob pena de
nulidade.
Nesse contexto, é evidente que restou configurado prejuízo a possibilitar o
pronunciamento da nulidade, na forma do art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, diante do
julgamento de parcial procedência da demanda em desfavor da parte recorrente.
Cumpre salientar que a própria sentença utilizou como fundamento a ausência de
comprovação, por parte da reclamada, de suas alegações — notadamente quanto à existência
da contratação dos refinanciamentos impugnados pela reclamante. Todavia, tais elementos
poderiam ter sido devidamente esclarecidos mediante a produção de prova oral em audiência
de instrução e julgamento, cuja realização foi tempestiva e expressamente requerida ao juízo,
de forma regular e fundamentada.
Logo, constata-se que houve cerceamento do direito da parte requerida de
comprovar suas alegações, pois requereu expressamente a produção de prova oral, mas o
juízo de origem acabou indeferindo a sua produção sem fundamentar a desnecessidade das
provas, terminando por ir de encontro com as garantias fundamentais da ampla defesa, do
contraditório e do devido processo legal.
Não bastasse, o direito de defesa da requerida também foi cerceado, uma vez
que não teve oportunidade de contribuir para a formação de uma decisão judicial devidamente
instruída, com a produção de provas que poderiam, em tese, conduzir a uma decisão de mérito
que lhe fosse favorável e não padecesse de nulidades.
Por fim, também há que se ressaltar que a sentença padece de nulidade por
violação ao princípio da congruência ou da adstrição, estampado no art. 492 do CPC. Isso
porque a decisão de mérito prolatada pelo juízo singular condenou a reclamada ao
restabelecimento dos contratos anteriores ao refinanciamento “com o aproveitamento dos
descontos feitos após o refinanciamento” (seq. 31.1, fl. 7).
Entretanto, para além de tal pedido sequer ter sido apresentado pela parte
autora, que se limitou a pleitear a dedução das “parcelas quitadas antes do refinanciamento
realizado, sem a inclusão de juros ou demais encargos de mora” (seq. 1.1, fl. 18 – destacou-
se), há evidente incompatibilidade da obrigação de fazer imposta em sentença com a
condenação de repetição do indébito na forma dobrada.
Isso porque devolução de valores em dobro somente pode ocorrer caso não haja
o aproveitamento das prestações dos refinanciamentos que foram adimplidas, sob pena de
enriquecimento sem causa da parte autora.
Por conseguinte, voto pelo provimento do recurso interposto pela reclamada,
uma vez que, diante do cerceamento do direito das partes de produzirem provas em seu favor,
bem como da violação ao princípio da adstrição, é devido o reconhecimento da nulidade da
sentença proferida, devendo os autos serem baixados para a reabertura da instrução
processual, com a devida apreciação dos pedidos de produção probatória, em conformidade
com a marcha processual prevista pela Lei 9.099/1995; julgando-se prejudicado o recurso
inominado interposto pela parte autora.
Logrando êxito no recurso, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de
honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95. Custas na forma da Lei
Estadual 18.413/2014. Sem custas e honorários com relação ao recurso interposto pela
reclamante, uma vez que restou prejudicado, bem como diante da concessão do benefício da
justiça gratuita em benefício da aludida parte (art. 98, § 3º, do CPC).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de TEREZINHA
APARECIDA DILMANN, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 06 de fevereiro de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora