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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0049675-73.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n. 0049675-73.2025.8.16.0182 ED
8º Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GONZAGA LTDA
Embargado(s): RENATO AMARO e Alysson Wilson Miranda de Oliveira
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA,
COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO,
EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA
DEMANDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS
GONZAGA LTDA contra o v. Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por
esta Turma Recursal, o qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso
interposto pelo embargado, a fim de reformar a sentença e reduzir o valor da
condenação imposta, em especial a dedução de despesas que correspondem a
serviços compatíveis com o desgaste natural do imóvel locado entre as partes.
Nas razões recursais (evento 1.1), a embargante sustenta que há contradição no
Acórdão, pois, o valor reduzido da condenação (R$ 3.810,00) não seria
integralmente decorrente de desgaste natural, especialmente no que diz respeito à
pintura. Argumenta que as vistorias de entrada e saída comprovam que o imóvel
foi entregue com pintura nova e devolvido com furos, manchas e avarias, o que
caracteriza uso anormal e não mero desgaste pelo tempo. Invoca o artigo 23 da Lei
n. 8245/1991, que obriga o locatário a restituir o imóvel no estado em que recebeu,
admitindo apenas deteriorações pelo uso normal. Por isso, pede acolhimento dos
embargos de declaração.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
Em relação ao orçamento apresentado pela imobiliária e os itens decorrentes do
desgaste natural, o Acórdão impugnado foi claro em apontá-los, bem como
representar o próprio orçamento, destacando em amarelo os itens que não
deveriam ser arcados pelo locatário, cuja soma resultou exatamente no valor
deduzido da condenação (R$ 3.810,00). Veja-se:
Ora, o imóvel atendeu a contrato de locação superior a 02 (dois) anos, portanto,
não se mostra razoável a exigência que não deveria ter nenhum risco no rodapé e
que as corrediças dos móveis não deveriam desgastar, ou ainda, que a pintura,
mesmo depois desse longo período, devesse estar com aspecto de novo.
Assim, com todo o respeito, o que se evidencia é mera irresignação da embargante
com o posicionamento sedimentado, não indicando objetivamente a apregoada
omissão
Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar o v.
Acórdão, almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é
inadequado nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS
GONZAGA LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto e Tiago
Gagliano Pinto Alberto.
30 de janeiro de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator