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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001812-80.2025.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Recorrido(s): VANUSA APARECIDA SOARES CALDATTO, GABRIEL GOMES MARIOS DA SILVA,
ROBSON MARIOS DA SILVA, GABRIEL DOS SANTOS SIQUEIRA, Macir marios da Silva e
ÁLEX GOMES MARIOS DA SILVA
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. AÇÃO
QUE VISA À CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA POR MORTIS
CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO À CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021. INTELIGÊNCIA DO
ART. 8º, INCISO IX, LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Espólio de Macir Marios da Silva, representado por Robson Marios da
Silva, Alex Gomes Marios da Silva, Gabriel dos Santos Siqueira e Vanusa
Aparecida Soares, propôs ação de indenização em face do Município de Pato
Branco, postulando a conversão de licença prêmio em pecúnia (período aquisitivo
de 04/2012 a 05/2017 e 05/2017 a 09/2024).
A sentença julgou procedente o pedido.
Inconformado, o Município de Pato Branco interpôs recurso inominado
postulando a reforma da sentença, a fim de afastar o pedido da segunda licença
especial.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Bem examinados os autos, entendo que o recurso não comporta
provimento.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs ns. 6442, 6447, 6450 e
6525, reconheceu a constitucionalidade do inciso IX do art. 8º da Lei
Complementar n. 173/2020 (ADI n. 6442-DF, rel. min. Alexandre de Moraes,
Plenário, julg. 25.3.2021, unânime). Esse dispositivo afastou a contagem do
tempo de serviço laborado entre 28/5/2020 e 31/12/2021 para fins de “concessão
de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço”.
No entanto, tratando do período aquisitivo de 04/05/2017 a 26/09
/2024, mesmo considerando a suspensão da contagem do tempo imposta pela Lei
Complementar n° 173/2012, o servidor fez jus à licença-prêmio.
Verifica-se que o servidor faltou injustificadamente 8 vezes (mov.
1.21), aplicando o art. 31, § 1° da Lei Municipal n° 3.812/2012, o período
aquisitivo da licença especial se retarda em 8 meses, passando a contar a partir
de 04/01/2018.
A Lei Complementar n° 173/2020, afastou a contagem do tempo de
serviço laborado entre 28/5/2020 e 31/12/2021. Desse modo, o autor teria
cumprido 2 anos, 4 meses e 24 dias até a entrada em vigor da lei. Após o período
de suspensão cumpriu mais 2 anos, 8 meses e 25 dias, ou seja, cumpriu 5 anos, 1
mês e 19 dias.
Dessa forma, fica exposto que o servidor cumpriu mais um quinquênio,
enquadrando-se nos parâmetros para que seja concedida esta segunda licença
prêmio.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, deixo de condenar o Município ao pagamento de
custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014-PR. Caso da incidência deste percentual resulte a
fixação da verba honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao
advogado da parte recorrida o recebimento desse último valor, na forma do art.
85, § 8º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
27 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator