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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0037743-59.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0037743-59.2025.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): IVONE ELIZABETH NIERADKA
Recorrido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV e Município de Foz do
Iguaçu/PR
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL
DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL NA FASE EXECUTIVA. TÍTULO
JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE
DETERMINOU EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO
DAS CONTRIBUIÇÕES DESDE MAIO DE 2006 ATÉ A
APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
OPORTUNA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA
PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 508 DO CPC).
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE SOB O
RÓTULO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO E LIMITAÇÃO TEMPORAL EXPRESSAMENTE
FIXADA NO DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de, em sede de
cumprimento de sentença, reconhecer-se a prescrição quinquenal para
afastar o desconto das contribuições previdenciárias incidentes sobre o
adicional de permanência percebido pela servidora no período de maio
de 2006 até a data de sua aposentadoria.
Na fase de conhecimento, a sentença transitada em
julgado reconheceu o direito da autora à revisão do benefício
previdenciário, com inclusão do adicional de permanência, e
determinou, de forma expressa, que sobre o montante das diferenças
fosse procedido o desconto/compensação das contribuições
previdenciárias incidentes sobre a referida verba, mês a mês, desde a
competência em que passou a ser percebida sem o correspondente
recolhimento até a concessão da aposentadoria.
Tal comando constou de maneira clara no dispositivo, não
se limitando à mera fundamentação acessória. Não houve interposição
de recurso pela parte autora quanto a esse ponto específico, operando-
se, portanto, o trânsito em julgado.
É certo que a prescrição, em regra, constitui matéria de
ordem pública. Todavia, uma vez formado o título judicial, incide a
eficácia preclusiva da coisa julgada material, nos termos do art. 508 do
Código de Processo Civil, segundo o qual se consideram deduzidas e
repelidas todas as alegações que a parte poderia ter oposto ao
acolhimento ou à rejeição do pedido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, após o trânsito em julgado, não é mais possível
rediscutir a prescrição na fase de cumprimento de sentença, ainda que
se trate de matéria de ordem pública, ressalvada apenas a hipótese de
prescrição superveniente à sentença, nos termos do art. 525, §1º, VII,
do CPC.
Nesse sentindo:
“Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva
da coisa julgada, impedindo que se alegue, na fase de cumprimento
do julgado, inclusive matéria de ordem pública, como a prescrição
ocorrida no processo de conhecimento.” (STJ, AgInt no REsp
1.711.344/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j.
21.08.2018, DJe 28.08.2018).

No caso concreto, a pretensão recursal não se limita a
interpretar o alcance do título, mas busca, na prática, modificar critério
temporal expressamente fixado na sentença exequenda, substituindo-o
por outro (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação). Tal
providência importaria verdadeira rediscussão do mérito decidido, o
que é vedado em sede executiva.
Os julgados citados no recurso, que admitem a limitação
quinquenal do desconto das contribuições previdenciárias, referem-se a
hipóteses em que o título judicial foi omisso quanto ao período de
incidência ou em que a matéria foi expressamente discutida e
delimitada sob a ótica da prescrição na fase cognitiva.
Aqui, diversamente, houve comando judicial específico
determinando a compensação das contribuições desde maio de 2006,
comando este que integrou o dispositivo e não foi objeto de
impugnação oportuna. A aplicação automática da prescrição
quinquenal, nesta fase, implicaria violação direta à coisa julgada
material.
Correta, portanto, a sentença que, ao julgar procedente a
impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de
execução e homologou os cálculos que observaram fielmente os limites
do título executivo, inclusive quanto ao período de desconto das
contribuições previdenciárias.
Diante do exposto, a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos é medida que se impõe.
O voto é, portanto, pelo conhecimento e desprovimento
do recurso interposto.
Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao
pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20%
(vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
IVONE ELIZABETH NIERADKA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 17 de abril de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)