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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004417-47.2025.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0004417-47.2025.8.16.0018 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): DEUTSCHE LUFTHANSA AG
Recorrido(s): EDSON LUCIANO RUDEY e CLAUDIA GUIRELLO MUNHOZ
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA REQUERIDA. TRANSPORTE AÉREO INTER
NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. TRECHO OPERADO
POR COMPANHIA PARCEIRA (CODESHARE).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA
RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O
MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS) PARA CADA REQUERENTE,
MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA
CADA REQUERENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS
DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I - RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO

Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Trata-se de ação indenizatória contra a Lufthansa relatando cancelamento do voo LX92
(Zurique/São Paulo) em 04/01/2025, onde os requerentes apontam prejuízo material de R$
4.954,68 (quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) e
requerem, igualmente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para
cada.
Em contestação, a Lufthansa alegou ilegitimidade passiva (voo operado pela Swiss, empresa
distinta), afirmando que a reacomodação foi ofertada mas os requerentes preferiram comprar
novas passagens, invocando, por conseguinte, a Convenção de Montreal como excludente e o
artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica para afastar dano moral presumido.
A sentença prolatada julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a requerida a
arcar com o valor de indenização de R$ 4.954,68 (quatro mil, novrecentos e cinquenta e
quatro reais e sessenta e oito centavos) em danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por requerente em danos morais.
Interposto Recurso Inominado, a Recorrente, inicialmente, pugna pela atribuição do efeito
suspensivo ao recurso. Sustenta, que os danos alegados decorreram exclusivamente de falhas
da companhia aérea Swiss International Air Lines, terceira responsável pelo voo em questão,
afastando qualquer nexo de causalidade com sua conduta. Além disso, defende que não há
comprovação dos danos materiais e que os danos morais não são cabíveis e não foram
comprovados conforme determina o Código Brasileiro de Aeronáutica ou, subsidiariamente,
devem ser reduzidos para evitar enriquecimento ilícito, conforme jurisprudência e princípios
da razoabilidade e proporcionalidade.

Inicialmente, rejeita-se o pedido de recebimento do recurso com efeito suspensivo, pela
ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.012, §4º, do
Código de Processo Civil e do artigo 43, da Lei nº 9.099/95.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão à empresa Recorrente.

Verifica-se que não merece prosperar a pretensão da recorrente pela aplicabilidade do Código
Brasileiro de Aeronáutica, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza
consumerista, ante o enquadramento das partes como consumidor e fornecedor de serviços
(artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), de modo que a lide deve ser analisada
à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido:
“(...) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. VOO
NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE
DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS E VIAGEM DE CARRO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS
CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma
de sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando a companhia aérea ao
pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$9.246,01 (nove mil
duzentos e quarenta e seis reais e um centavo), além de danos morais no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para cada Apelado.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão:
(i) saber se o Código Brasileiro de Aeronáutica prevalece sobre o Código de Defesa do
Consumidor; (ii) saber se o cancelamento do voo devido à greve aeroportuária caracteriza caso
fortuito/força maior; (iii) saber se os valores arbitrados a título de danos morais e materiais são
razoáveis e proporcionais.III. Razões de decidir 3. As normas do código de defesa do
consumidor possuem status constitucional e prevalecem sobre normas de hierarquia inferior,
como o Código Brasileiro de Aeronáutica.4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,
nos termos do art. 14 do CDC, não sendo necessária a comprovação de culpa para o
reconhecimento do dever de indenizar. 5. A greve aeroportuária é considerada um fortuito
interno, inerente ao risco da atividade, não excluindo a responsabilidade da companhia aérea.
6. Os valores arbitrados a título de danos morais e materiais são mantidos, considerando os
critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a necessidade de compensar os Apelados
pelos transtornos sofridos.IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e não
provida. _________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14; CC, art. 927. Jurisprudência
relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018960- 14.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA
JUNIOR - J. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.703.033/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe de 28/05/2021; STJ, REsp 1660152 /SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08 /2018, DJe 17/08
/2018. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003894-81.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANA
CLAUDIA FINGER - J. 14.04.2025)”.

Restaram incontroversos os seguintes fatos: i) Os requerentes adquiriram passagens aéreas pa
ra o trajeto Zurique/Suiça - São Paulo/SP, com destino final em Maringá/PR; ii) Os requerent
es, após embarcarem, foram informados do cancelamento do voo, sendo obrigados a
pernoitarem na aeronave em condições desconfortáveis e sem alimentação; iii) Diante da falta
de informação e assistência, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, com recursos
próprios, para garantir a chegada ao destino final.
Acerca da responsabilidade da empresa recorrente, acertadamente decidiu o juízo:
"(...) A alegação da ré de que o voo cancelado foi operado pela SWISS, e não pela
Lufthansa, não afasta sua responsabilidade. Embora a SWISS seja uma companhia
aérea distinta, as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico (Lufthansa
Group) e operam em codeshare ou parcerias que podem gerar responsabilidade
solidária. No caso, os documentos dos autores indicam que o voo LX92 (Swiss) foi
operado em conexão com voos da Latam. A própria contestação da Lufthansa
inclui informações de reacomodação em voo LX1076 (Zurique/Frankfurt). Além
disso, os documentos de reembolso apresentados pela própria ré são da
LUFTHANSA (Worldpay), demonstrando sua participação na gestão das
operações e reembolsos, o que corrobora a sua legitimidade passiva e a
solidariedade na cadeia de consumo. O simples fato de um voo ser "operado por"
outra companhia não exime a responsabilidade do grupo ou da empresa que emite
o bilhete ou se responsabiliza pela reacomodação e reembolso."

No caso dos autos, em se tratando de voo operado na modalidade codeshare, com especial
atenção ao documento (seq. nº 15.20), que comprova a aquisição dos bilhetes aéreos no site
da Lufthansa – inegável que a ora recorrente figura como partícipe da cadeia de consumo,
respondendo solidária e objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor.
Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, havendo
mais de um requerente do dano, todos respondem solidariamente pela reparação. Tal
solidariedade decorre da integração das empresas na cadeia de fornecimento, pois ambas se
beneficiam economicamente da operação e assumem obrigações perante o consumidor. O
contrato de codeshare não afasta a responsabilidade da transportadora que comercializou o
bilhete, tampouco daquela que executou o voo, pois ambas se enquadram no conceito de
fornecedoras de serviços (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).
Cito precedente desta Turma Recursal em casos análogos:
"(...) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO
BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA). “CODESHARE”. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS AÉREAS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE
VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO OFERTADA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS.
DESPESAS COM HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO. DANO MATERIAL
COMPROVADO. DANO MORAL. VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido
e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003158-93.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE
AZEVEDO OLIVAS - J. 18.08.2025)".
A empresa recorrente, vendedora/emissora, foi condenada em danos materiais referentes a
diferença de valores entre a compra das novas passagens pelos recorridos com o já ressarcido,
por ela, pelo cancelamento do voo. Portanto, afasta-se a culpa exclusiva de terceiro, pois a
empresa recorrente integrou a cadeia de fornecimento e auferiu proveito econômico. Nesse
sentido:
“(…) A responsabilidade é objetiva (falha na prestação do serviço), e os problemas
operacionais, atrasos e reacomodações configuram fortuito interno, inerente ao risco da
atividade, não excludente do dever de indenizar. A reacomodação no dia seguinte, com
impacto direto no itinerário do consumidor, reforça a falha do serviço. A eventual operação do
trecho por companhia parceira (codeshare) não afasta a responsabilidade da vendedora
/emissora, que integra a cadeia de fornecimento — respondendo solidariamente.(…)” (TJPR -
1ª Turma Recursal - 0001727-03.2023.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 18.05.2025).

Acertadamente decidiu o juízo a quo:
“(...) É incontroverso o cancelamento do voo LX92 de Zurique para São Paulo. A ré
argumenta que a SWISS providenciou reacomodação na primeira oportunidade. No entanto,
os autores relatam que a companhia aérea informou que não seriam oferecidas acomodações
ou assistência, e que a única alternativa era permanecer dentro da aeronave durante a noite.
Esta conduta, de deixar passageiros sem assistência adequada e forçá-los a pernoitar na
aeronave, configura grave falha na prestação do serviço, independentemente da oferta de uma
reacomodação posterior que, no caso, mostrou-se ineficaz, pois os autores já estavam no
Brasil quando a notificação de remarcação foi recebida. A alegação da ré de que os autores
"preferiram adquirir novas passagens" deve ser contextualizada com a ausência de assistência
material e de informações claras no momento do cancelamento, o que os levou a tomar essa
decisão forçada pelas circunstâncias. Os autores comprovaram a compra de novas passagens
no valor de R$ 19.151,70. A ré alega ter reembolsado os bilhetes não utilizados. Os
documentos de reembolso apresentados pela ré mostram um "Valor da Transação" de R$
25.334,54 e "Valor do Cancelamento" de R$ 12.115,56 e R$ 2.081,46. A soma dos valores de
cancelamento é R$ 14.197,02. De acordo com o extrato do cartão dos autores, houve
pagamentos de "-12.115,56" e "-2.081,46" em 13/01/2025, referentes à Lufthansa. Os autores
afirmam que o valor ressarcido (R$ 14.197,02) foi inferior ao custo da nova passagem (R$
19.151,70), resultando em um prejuízo de R$ 4.954,68. O dever de ressarcimento pela
diferença, portanto, é devido.”.

Assim sendo, em relação à indenização por danos materiais, restou comprovado que
os requerentes suportaram gastos extraordinários em razão do infortúnio, comprando novas
passagens conforme documentos acostados na inicial. Cristalina, portanto, a quebra
contratual outrora entabulada.
Assim, diante da falha na prestação do serviço e da prova dos prejuízos, impõe-se a
manutenção da condenação ao ressarcimento dos valores supracitados, devendo ser mantida a
sentença quanto ao tópico.
No que concerne à indenização por danos morais, por óbvio que a situação vivenciada pelos
requerentes ultrapassou o mero dissabor, pelo abalo moral sofrido, pois foram obrigados a
pernoitar na aeronave, sem alimentação, sem assistência mínima e, tampouco, informação
fidedigna e assertiva a fim da resolução do problema vivenciado. Em relação à fixação do
quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o
princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a
situação econômica dos requerentes, o porte econômico da requerida, o grau de culpa e a
atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o
valor dos danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, se
mostra excessivo e em dissonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em
casos análogos, devendo ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente,
em observância aos critérios acima mencionados.

É no mesmo sentido:
“(...) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO.
INFORMAÇÃO PRESTADA QUANDO OS PASSAGEIROS JÁ SE ENCONTRAVAM NO
AEROPORTO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA
CADA AUTOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. PREJUÍZO EFETIVO E
MENSURÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TOTALIDADE DAS DESPESAS.
JUNTADA DE DOCUMENTO DE ALUGUEL DE VEÍCULO DE MANEIRA INOPORTUNA.
PRECLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - n° 0015926-
84.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DOUGLAS MARCEL PERES - J.
07.11.2025)”
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, §3º, V DO CPC.
INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. COMPRA DE PACOTE
TURÍSTICO. PASSAGEM AÉREA INCLUSA. VOO OPERADO PELA REQUERIDA.
CANCELAMENTO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO PANDÊMICA (COVID-19). REEMBOLSO
DE VALORES NÃO REALIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA
AÉREA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - n° 0034029-23.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO MELISSA
DE AZEVEDO OLIVAS - J.07.11.2025)”
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO ENTRE
COMPANHIAS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO
DE BAGAGEM. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TRÊS HORAS NA CHEGADA AO
DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. DANO MORAL
CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. PROVIMENTO EM PARTE.
(TJPR - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - n° 0000454-83.2025.8.16.0130 - Maringá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO VANESSA BASSANI - J.26.09.2025)”
"Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) para cada autor se mostra excessivo e em dissonância com os parâmetros adotados por
esta Turma Recursal em casos análogos, devendo ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil
reais) para cada autor, em observância aos critérios acima mencionados.”. (TJPR - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - ° 0003320-12.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J.19.09.2025)”

Diante do exposto, a sentença prolatada pelo juízo a quo merece parcial reforma nos
termos da fundamentação.
III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do
recurso, nos termos da fundamentação.

Ante o parcial êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do
artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, conforme Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
em sede de Juizados da Fazenda Pública, PUIL n. 3.857/2024. Todavia, custas devidas, nos
termos da Lei Estadual nº 18.413/14.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEUTSCHE LUFTHANSA
AG, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani,
com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De
Azevedo Olivas.
07 de agosto de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz Relator