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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006631-31.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0006631-31.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul
Agravante(s): Sueli Walter Mileski
Agravado(s): COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e CVC Turismo São
Mateus do Sul
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.
49, V, DA RESOLUÇÃO Nº 466/2024. INADMISSÃO DO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por Sueli Walter Mileski contra decisão monocrática que
indeferiu liminarmente a petição inicial e negou seguimento ao pedido de uniformização de interpretação
de lei.
Em síntese, a parte agravante sustenta a existência de disparidade de posicionamento entre a 01ª e
a 02ª Turmas Recursais, de um lado, e a 05ª Turma Recursal, de outro, uma vez que as duas primeiras
adotaram entendimento no sentido da caracterização da falha no dever de informação, com a consequente
condenação ou manutenção do dever de reparação dos danos, enquanto a 05ª Turma Recursal, em sua
decisão, teria deixado de observar a jurisprudência pacificada, violando, assim, os princípios
constitucionais da segurança jurídica e da uniformização das decisões das Turmas Recursais.
Pugna, ao final, pela reforma da decisão, com a regular admissão e processamento do pedido de
uniformização de interpretação de lei.
Contrarrazões apresentadas.
É o breve relato do essencial.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A pretensão recursal não merece guarida.
Nos termos do art. 18, caput e §1º, da Lei nº 10.259/2001, o Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei Federal é cabível quando se verificar divergência entre decisões de Turmas
Recursais do mesmo Estado acerca de questão de direito material.
No caso, a parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir
contidas na decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização. Na hipótese, permanece hígida a
conclusão adotada:
A despeito do que suscita a Requerente, a constatação da falha do dever de
informar e do dano moral depende da análise dos fatos e provas apresentados no
caso concreto. Assim, o reexame da conclusão adotada no acórdão em questão
implicaria na realização de reexame dos fatos e das provas produzidas no bojo do
processo, o que não se faz possível em sede deste incidente.
Neste sentido, considerando que o procedimento do pedido de uniformização de
interpretação de lei não se presta à reanálise de questões fáticas ou reexame de
provas, é de se concluir que o pedido inicial se revela manifestamente inadmissível.
A propósito, o pedido implica na reapreciação dos elementos probatórios para
concluir se eles foram ou não bem interpretados, constituindo matéria de fato,
decidida na instância ordinária e insuscetível de rediscussão no pedido de
uniformização de jurisprudência.
Como se observa, a parte busca o reconhecimento dos danos materiais e morais alegadamente
suportados. Contudo, o Relator do Recurso Inominado registrou expressamente que:
No caso, tratando-se de cruzeiro que passa por mais de um país do Mercosul
(mov. 1.6), a necessidade de estar munido de documento original com menos de 10
anos de emissão é de conhecimento público, notório e inescusável, sendo que não
se pode atribuir à ré conduta ilícita.
Assim, conclui-se que a responsabilidade pelos contratempos da negativa do
embarque é da própria parte autora, que não foi diligente em buscar orientações e
tampouco se muniu dos documentos necessários para uma viagem internacional.
Do sopesado, não se vislumbra dos autos qualquer falha na prestação dos serviços
que tenha caracterizado ofensa a direitos de personalidade da parte autora, razão
pela qual mostra-se incabível a indenização por danos morais.
Isso porque, ainda que se reconheça a existência de um dano, por se frustrar a
viagem na data almejada, não há prova de qualquer conduta imputável às
requeridas que tenha concorrido para o resultado, inexistindo elementos de
convicção aptos a caracterizar o nexo causal (autos n° 000609-36.2024.8.16.0158
- mov. 14.1) .
Como a solução da controvérsia exige o reexame de fatos e provas, mostra-se inviável sua
apreciação em sede de pedido de uniformização, impondo-se a inadmissão do procedimento, em
consonância com o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.
PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO
DEMONSTRADA. VEDADO O REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 42
DA TNU. PU NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de Uniformização
Nacional contra acórdão que manteve sentença que não reconheceu a dependência
econômica da requerente com relação ao segurado instituidor. II. Questão em
discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão contraria
paradigmas de regiões diversas quanto à possibilidade de reconhecimento de
dependência econômica do segurado falecido, ainda que haja somente o pagamento
de pensão in natura. III. Razões de decidir 3. Na verdade, o magistrado analisou
minuciosamente o caso dos autos, no qual três mulheres alegavam ser
economicamente dependentes do mesmo instituidor, colhendo seus depoimentos
em audiência, bem como de testemunhas por elas arroladas. Concluiu que, no caso
concreto, a corré não demonstrou a alegada dependência econômica, em que pese
residir na casa que compartilhava com o falecido. 4. Conclusão em sentido
diverso demandaria reexame probatório dos autos, o que é vedado nessa
instância, nos termos da Súmula 42 da TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de
Uniformização não conhecido. (TRF4, PUIL 5000859-81.2022.4.04.7122,
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão FABIO
DE SOUZA SILVA , julgado em 21/10/2025)
Assim, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
interposto, mantendo-se a decisão anteriormente proferida, nos termos acima expostos.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Sueli Walter Mileski, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Douglas
Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Alvaro Rodrigues Junior e Juan
Daniel Pereira Sobreiro.

20 de março de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)