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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Autos nº. 0006646-97.2025.8.16.9000 Agravo Interno Cível n° 0006646-97.2025.8.16.9000 Ag 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Agravante(s): Banco do Brasil S/A Agravado(s): IVO DOS SANTOS DE LIMA Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do pedido de uniformização de interpretação de lei. 2. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a divergência reside na legalidade da cláusula contratual que autoriza o desconto em conta-salário para quitação de débitos e se tal fato gera, por si só, indenização por danos morais com fundamento no art. 39 do CDC; b) divergência de interpretação entre a 1ª e 2ª Turmas Recursais. 3. Recurso respondido (mov. 10.1). 4. De acordo com o art. 44, I e II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs, “Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas: I - pelas Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida”. 5. Além disso, a Resolução dispõe que: Art. 45. O pedido será dirigido à Presidente ou ao Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogada ou advogado. §1º Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado ou à apelação caberá à parte indicar a sua ocorrência nas razões do próprio recurso inominado ou da apelação, ou nas respectivas contrarrazões, a fim de que a Turma julgadora aprecie a questão. 6. No caso vertente, a parte faz uso do PUIL com claro intuito de sucedâneo recursal, o que não é autorizado pela legislação processual. Da análise da petição inicial, infere-se que a intenção da parte é revisar o julgamento da 1ª Turma Recursal, o qual concluiu pela abusividade da retenção integral dos valores depositados na conta-salário do consumidor. Com isso, resta evidente que a análise se a prática da ré foi abusiva e se deu nos exatos mesmos moldes que a situação fática apresentada no acórdão paradigma exigiria o reexame de fatos e provas, o que não é possível via incidente de uniformização de interpretação de lei. Por fugir do escopo do PUIL, correta a decisão impugnada que indeferiu liminarmente a petição inicial. 7. Agravo interno desprovido. 8. Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal. Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator), Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo e Camila Henning Salmoria. 20 de março de 2026 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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