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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006649-52.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0006649-52.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru
Agravante(s): ARNALDO FERREIRA MULLER
Agravado(s): NARDA MARGOT PINHO MULLER, LAÉRCIO DE ANDRADE AMATTI e DI 1000
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Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COTEJO ANALÍTICO
NÃO DEMONSTRADO DE FORMA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OS PARADIGMAS
APRESENTADOS. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. APLICAÇÃO
DO ART. 49, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 466/2024. REQUISITOS
PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por ARNALDO FERREIRA MULLER contra decisão
monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial e negou seguimento ao pedido de uniformização
de interpretação de lei.
Em síntese, a parte agravante sustenta que: i) demonstrou de forma expressa as circunstâncias que
identificam ou se assemelham aos casos confrontados; ii) não se limitou à mera transcrição de julgados
de outras Turmas Recursais, tendo explicitado os elementos fáticos e jurídicos pertinentes à comparação.
Pugna, ao final, pela reforma da decisão, com a regular admissão e processamento do pedido de
uniformização de interpretação de lei.
Contrarrazões apresentadas.
É o breve relato do essencial.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A pretensão recursal não merece guarida.
No caso, a parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir
contidas na decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização. Na hipótese, permanece hígida a
conclusão adotada:
Nesse diapasão, a requerente limitou-se a expor o seu caso concreto e elencar
alguns julgados de outras Turmas Recursais que corroboravam os seus
argumentos, o que mais se assemelha, em verdade, a um recurso ordinário.
Assim, é evidente que deixou de realizar uma análise comparativa das questões
jurídicas e fáticas apreciadas nos referidos julgados, não tendo demonstrado que a
decisão proferida no acórdão originário é divergente da decisão paradigma, em
casos cuja situação fática seja idêntica.
(...)
Assim, a mera menção à divergência entre o resultado dado às demandas pelos
julgados não é suficiente para a admissão do pedido, devendo o dissídio
jurisprudencial ser demonstrado com o cotejo analítico entre acórdãos que versem
sobre situações fáticas idênticas e que deem interpretação diversa à questão de
direito material controvertida.
Como se observa do próprio pedido de uniformização, a parte agravante concentrou grande parte
de sua argumentação na narrativa dos fatos que, sob sua perspectiva, justificariam o reconhecimento da
prescrição intercorrente. Quando, de fato, abordou a jurisprudência de outras Turmas Recursais,
especialmente no tocante ao tema da efetiva localização de bens penhoráveis, limitou-se à transcrição de
ementas.
Todavia, conforme já consignado na decisão monocrática, não basta a mera reprodução de
ementas, sendo necessária a análise do precedente paradigma e a indicação precisa da eventual
divergência, a fim de atender ao requisito do cotejo analítico.
Ademais, tal prática é rechaçada pela jurisprudência pacífica da TNU:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A
RUÍDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I. CASO
EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto
pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Paraná, que deu
provimento ao recurso inominado do INSS para afastar o reconhecimento de
tempo especial por exposição a ruído, em razão da ausência de informação quanto
à metodologia empregada na aferição do agente nocivo no Perfil Profissiográfico
Previdenciário - PPP.A parte autora indicou como paradigmas o Tema 1083/STJ e
acórdão da TNU, alegando a possibilidade de utilização de métodos alternativos
de medição de ruído (LAVG), que constariam no PPP.O incidente foi admitido em
sede de agravo pelo Presidente da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A
questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do pedido de
uniformização de jurisprudência, especialmente quanto:(i) à existência de
prequestionamento sobre a metodologia de medição de ruído utilizada no PPP; e
(ii) à demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os
paradigmas indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de uniformização
não ultrapassa o juízo de admissibilidade por ausência de prequestionamento da
tese jurídica relativa à metodologia LAVG no acórdão recorrido. Consta
expressamente do julgado recorrido a inexistência de qualquer indicação de
metodologia no PPP. A menção à metodologia LAVG nas razões do pedido de
uniformização configura inovação recursal, não examinada pelas instâncias
ordinárias. A ausência de embargos de declaração para suprir tal omissão obsta o
conhecimento do incidente, nos termos das Questões de Ordem nºs 10, 35 e 36 da
TNU.Também não se verifica similitude fático-jurídica com os paradigmas
apresentados. O Tema 1083/STJ trata de ruído variável e da necessidade de
aplicação do NEN ou do nível máximo mediante prova pericial, circunstância
diversa da situação fática dos autos, em que se trata de ruído contínuo sem
qualquer especificação metodológica.Quanto ao paradigma da TNU, houve
apenas transcrição de ementa sem a devida análise comparativa entre os
fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido e do acórdão paradigma,
contrariando a Questão de Ordem nº 22/TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE9.
Pedido de Uniformização não conhecido por ausência de prequestionamento e de
similitude fático-jurídica com os paradigmas apresentados. Tese de julgamento: 1.
A ausência de prequestionamento da tese jurídica impede o conhecimento do
pedido de uniformização de jurisprudência. 2. O incidente de uniformização exige
a demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os
paradigmas indicados. 3. A mera transcrição de ementa, sem cotejo analítico,
inviabiliza o conhecimento do pedido. Legislação relevante citada: CPC, art.
1.022; RITNU, art. 15, I. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedido de
Uniformização 05038007920164058200, Rel. Juíza Federal Gisele Chaves
Sampaio Alcântara, j. 21.06.2018, pub. 25.06.2018; Questões de Ordem nºs 10, 22,
35 e 36 da TNU. (TNU, PUIL 5001396-07.2022.4.04.7016, TURMA NACIONAL
DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ , julgado em 14/05
/2025)
Considerando que, no caso concreto, não restam presentes os pressupostos de admissibilidade do
PUIL, impõe-se a sua inadmissão.
Por fim, entendo não ser o caso de aplicação da multa suscitada em contrarrazões, tendo em vista
que a mera interposição de recurso, por si só, não legitima tal reprimenda.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
interposto, mantendo-se a decisão anteriormente proferida.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ARNALDO FERREIRA MULLER, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Douglas
Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Fernanda Bernert Michielin e
Juan Daniel Pereira Sobreiro.

22 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)