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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0002821-82.2024.8.16.0076 RecIno
Juizado Especial Cível de Coronel Vivida
Recorrente(s): GILMAR CONCEIÇÃO
Recorrido(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO
ASSOCIATIVA. DOCUMENTO DE ADESÃO APRESENTADO PELA
RÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO
NORMATIVA INSS Nº 128/2022, ART. 655. CONTRATAÇÃO NÃO
COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUÊNCIA NÃO
COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r.
sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
O presente recurso merece acolhimento.
A parte autora sustenta que jamais autorizou o desconto denominado
“CONTRIBUICAO UNIBAP” em seu benefício A parte requerida afirma que os descontos foram
autorizados através da filiação da parte autora, apresentando o documento (mov. 21.7), que o
autor afirma jamais ter assinado.
Cumpre destacar que a simples apresentação de documento de filiação, por si
só, não é suficiente para legitimar o desconto nos proventos da autora, documento que não
observa o contido na instrução normativa do INSS 128/2022, artigo 655.
A referida norma administrativa determina, entre outros pontos, que: (i) a
associação mantenha Acordo de Cooperação Técnica com o INSS; (ii) o benefício esteja
desbloqueado; e (iii) sejam apresentados termo de filiação e autorização expressa
acompanhados de documento de identificação válido, ou, no caso de contratação eletrônica,
que sejam observados requisitos de segurança que assegurem a integridade e o não repúdio
da manifestação de vontade.
No presente caso, o documento acostado não demonstra atendimento aos
requisitos de segurança previstos no § 1º do art. 655.
Observe-se que o autor no ajuizamento da demanda apresenta RG (mov. 1.5)
documento emitido em outubro de 2019, no entanto, o RG apresentado junto com a ficha de
filiação (mov. 21.7) trata-se de documento bem antigo expedido em 1994.
Desse modo, ao que consta o documento apresentado não veio acompanhado de
documento pessoal válido, tampouco de imagem (“selfie”) que pudesse confirmar sua
identidade, nem contém elementos que permitam verificar a validade ou correspondência da
geolocalização informada. Essas ausências fragilizam ainda mais a alegação de contratação
válida.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128/2022 DO INSS.
CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA
DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” FIXADO EM
R$3.000,00. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso
conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007473-
76.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO
OLIVAS - J. 01.07.2025)
No mérito, cabia à ré comprovar a existência de relação jurídica apta a autorizar o
desconto questionado (CPC, art. 373, II, c/c CDC, art. 6º, VIII), ônus do qual não se
desincumbiu. Diante da ausência de comprovação de contratação válida, os descontos
efetuados mostram-se indevidos.
Inexistem elementos que comprovem que a parte efetivamente anuiu com a
realização dos descontos, dessa forma, a repetição do indébito é devida.
A 1ª Turma Recursal em outras oportunidades já firmou posicionamento no
sentido de que referidos descontos não podem ser considerados mero aborrecimento,
portanto, cabível o dever de indenizar. Para fixação do quantum, deve-se ter como parâmetro
o caráter educativo para aquele que pratica o ato ilícito, no entanto, sem causar
enriquecimento desproporcional para o lesionado. Ademais, no presente caso, não se pode
olvidar que a aposentadoria percebida pela parte autora tem valor modesto, e os descontos
causam ainda mais danos.
Para fixação do quantum, deve-se ter como parâmetro o caráter educativo para
aquele que pratica o ato ilícito, no entanto, sem causar enriquecimento desproporcional para o
lesionado.
Assim em atenção ao princípio da razoabilidade fixo os danos morais em
R$3.000,00 (três mil reais).
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
REVELIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM VERBA DE
NATUREZA ALIMENTAR SEM PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL.
QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000668-48.2024.8.16.0053 -
Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL
NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025)
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso para
reformar a r. sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a
inexistência de relação jurídica e condenar a requerida a restituir, em dobro, todos as parcelas
descontadas indevidamente; atualizado pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (descontos) e
acrescido de juros de moda na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação; b)
ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este acrescido de
correção monetária pelo índice IPCA desde a data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e
juros legais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde o evento danoso (primeiro
desconto).
Sem condenação em verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GILMAR CONCEIÇÃO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

06 de fevereiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator