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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0052913-98.2025.8.16.0021 ED
3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Embargante(s): VILSON JOSE SCARIOTTO
Embargado(s): POUSADA SOL DA MANHA e HURB TECHNOLOGIES S.A.
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO.
INDEFERIMENTO PRÉVIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS
INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
CONCESSÃO DE PRAZO PARA PREPARO NÃO ATENDIDA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso merece ser conhecido.
Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se
exclusivamente a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos
termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022, I a III, do CPC.
Da análise dos autos, verifica-se que julgado monocrático consignou
expressamente que, em juízo de admissibilidade prévio, o recorrente foi intimado para
comprovar seus rendimentos e que, diante da análise dos documentos apresentados, o
benefício da gratuidade da justiça foi indeferido de forma devidamente fundamentada.
Ademais, a decisão enfrentou diretamente a questão processual ao
destacar que, após o indeferimento, o embargante foi regularmente intimado para promover o
recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, obrigação legal que foi negligenciada.
O reconhecimento da deserção decorreu da estrita observância ao artigo
42, §1º, daLei 9.099/95 e ao Enunciado 80 do FONAJE, não havendo que se falar em
ausência de oportunidade processual ou supressão de garantias.
Nesse sentido, segue-se a orientação jurisprudencial consolidada desta
Turma Recursal, a saber:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR
INTEMPESTIVIDADE DE PREPARO RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016668-
29.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: IRINEU STEIN JUNIOR - J. 24.02.2026).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO
PREPARO RECURSAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099
/1995. CONTAGEM CONTÍNUA, MINUTO A MINUTO, NÃO SENDO
INTERROMPIDA EM FINAIS DE SEMANA OU FERIADO. PREPARO
INTEMPESTIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS
TURMAS RECURSAIS DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ENUNCIADOS 80 DO FONAJE. [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002023-
98.2025.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.
11.11.2025).
Ademais, admitir a reabertura da discussão ou a concessão de novo lapso
temporal para a prática do ato, após o transcurso in albis da oportunidade para o recolhimento
das custas, importaria em beneficiar a parte embargante com um indevido duplo prazo,
configurando manifesta ofensa ao princípio da isonomia processual.
Assim, os embargos opostos passam a constituir mero inconformismo com
o resultado do julgamento, sendo inviável a rediscussão de matéria já decidida (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0052197-71.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ALVARO RODRIGUES
JUNIOR - J. 02.12.2025).
Considerando, portanto, que os embargos não possuem natureza de
sucedâneo recursal, nem se verifica a presença de vícios no julgado embargado, o não
acolhimento é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes
embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão proferida.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VILSON JOSE SCARIOTTO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator) e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.

24 de março de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora