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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000301-91.2025.8.16.0181

Recurso Inominado Cível n° 0000301-91.2025.8.16.0181 RecIno
Juizado Especial Cível de Marmeleiro
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): JACIRA APARECIDA PINTO RODRIGUES
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO
APÓS DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
ÔNUS DE PROVIDENCIAR A BAIXA E ARCAR COM OS
EMOLUMENTOS QUE RECAI SOBRE A RÉ. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO
READEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS
PRECEDENTES. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que alega a parte
autora, em síntese, que embora tenha obtido sentença anterior declarando a inexigibilidade do
débito no valor de R$ 743,25, referente à fatura de energia elétrica com vencimento em 15/10
/2021, a dívida continuou protestada, fato que lhe ocasionou constrangimentos e prejuízos em
negociações patrimoniais. Diante disso, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento
de indenização por danos morais (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a pretensão inicial,
para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$
10.000,00 (mov. 27.1 e 29.1).
Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado. Preliminarmente,
pleiteou pelo reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, pugnou
pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão inaugural (mov.
36.1).
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 40.3) e o recurso foi recebido
(mov. 44.1).

É, em síntese, o relatório.
Passo ao voto.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, merece
conhecimento.

Preliminar

Ao contrário do que alegou a parte recorrente, o indeferimento do pedido
de expedição de ofícios, por si só, não configura cerceamento de defesa. Isso porque, a
diligência pretendida não se mostra apta a infirmar o fato central já reconhecido nos autos,
qual seja, a manutenção indevida de protesto relativo a débito declarado judicialmente
inexigível.
Ademais, cabe ao juiz, na condição de destinatário da prova, avaliar a
necessidade e a pertinência das diligências requeridas, podendo, a teor da Lei nº 9.099/95,
limitá-la:

Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e
julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar
ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

No caso em exame, a parte recorrente não demonstrou, de forma concreta
e específica, que a expedição de ofícios seria capaz de modificar a conclusão alcançada pelo
Juízo de origem, tampouco que teria o condão de afastar a ilicitude da manutenção do protesto
decorrente de título judicialmente declarado inexigível. Ainda que houvesse outras inscrições,
tal circunstância não elidiria a responsabilidade da recorrente pelo protesto indevido por ela
promovido.
Ademais, somente será declarada a nulidade se houver prejuízo à parte,
nos termos do artigo 13, §1º, da Lei nº 9.099/95, ônus de comprovar que incumbe àquele que
alega a invalidade do ato.
Por fim, é de se observar que a própria recorrente poderia ter buscado as
informações que desejava, posto que os bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito
são de acesso público.
A alegação preliminar, portanto, deve ser afastada.

Mérito

Cinge-se a controvérsia recursal à responsabilidade da ré pela
manutenção do protesto indevido após a declaração judicial de inexigibilidade do débito, bem
como à caracterização, ou não, de danos morais indenizáveis.
Da análise dos autos, verifica-se que é incontroverso que o débito que deu
origem ao protesto foi declarado inexigível em processo anterior, com trânsito em julgado,
conforme se depreende dos autos de nº 0001953-51.2022.8.16.0181, do Juizado Especial
Cível de Marmeleiro – PR (mov. 1.5).
Assim, uma vez reconhecida a inexistência da dívida, todos os seus efeitos
acessórios tornam-se igualmente indevidos, inclusive o protesto cartorário.
A manutenção de protesto por título judicialmente reputado inexigível
configura ato ilícito, atraindo a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art.
14 do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange aos emolumentos cartorários, reconhecida a inexigibilidade
do débito, não pode a autora ser compelida a arcar com os custos da baixa do protesto.
Aplicável, na espécie, o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar as despesas
aquele que deu causa ao ato indevido.
Transferir à consumidora o ônus financeiro da regularização de situação
criada pela própria ré equivaleria a impor à vítima os custos da ilicitude, o que é juridicamente
inadmissível. Assim, compete exclusivamente à requerida suportar integralmente os
emolumentos necessários à baixa definitiva do protesto.
Desse modo, restou configurada a lesão à esfera extrapatrimonial da
autora, vez que foi demonstrada manutenção do protesto indevido (mov. 1.4).
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa, ou seja, decorre da própria
negativação, cujo entendimento é subsidiado em julgados do Superior Tribunal de Justiça,
dentre os quais destacam-se: AgInt no AREsp 1501927/GO - Rel. Ministro Raul Araújo – 4ª
Turma – j. 12/11/2019; AgInt no AREsp 1214839/SC - Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira –
4ª Turma – j. 26/02/2019; REsp 1742141/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma – j. 21
/06/2018.
Em relação ao “quantum” indenizatório, resta consolidado o entendimento
de que o arbitramento do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da
razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação
econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito
sancionatório e seu caráter pedagógico.
Avaliando tais critérios, conclui-se que o valor da indenização fixado em R$
10.000,00 comporta minoração para o montante de R$ 5.000,00, considerando o caso
concreto, eis que tal valor assegura a justa reparação pelos danos sofridos pela parte autora e
está compatível com a gravidade e a lesividade da conduta da requerida, sem representar
enriquecimento sem causa, porém punindo a parte promovida. Em situações semelhantes já
entendeu esta Corte:

RECURSOS INOMINADOS. COPEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE QUE A RECLAMANTE ERA TITULAR
DA UNIDADE CONSUMIDORA. TELAS SISTÊMICAS QUE, POR SI SÓ,
NÃO COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVIDA.
APONTAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS QUE EXISTEM IN RE
IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO
DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000783-
35.2025.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE
QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.10.2025)

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DEVER
DE BAIXA DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR
ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000969-
92.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 28.07.2025)

Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, conforme
razões expostas acima, a fim de que seja pontualmente reformada a sentença, apenas para
minorar o valor da indenização por danos morais, para R$ 5.000,00.
Sobre o valor da reparação por dano moral deve incidir correção monetária
desde a publicação do acórdão e juros de mora desde a citação, ambos na forma da Lei nº.
14.905/2024.
Logrando parcial êxito em seu recurso, não há condenação em verba de
sucumbência. Custas na forma da Lei.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso.
13 de março de 2026
José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)