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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.° 0012688-72.2024.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n.° 0012688-72.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): DANIEL DE PAULA VELOSO e OSIEL DE PAULA VELOSO
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR,
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR,
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER e INSTITUTO DE
TRANSPORTES E TRANSITO DE FOZ DO IGUACU - FOZTRANS
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR
INFRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO
DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º,
XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APRESENTAÇÃO DO
CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA
REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte autora buscando a
transferência dos pontos dos autos de infração de trânsito n.° 274930-
R000111265 e 275630-V000419782 (mov. 100.1).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, pela via
judicial, a transferência de pontos de infração de trânsito após o decurso
do prazo administrativo para indicação do condutor infrator.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 257 do CTB impõe ao proprietário do veículo os efeitos
decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha
sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa.
4. Nesse contexto, o STJ admite a possibilidade de apresentação do
condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo
para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez
que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 7º, do CTB é
meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do
veículo, em sede judicial, indicar o verdadeiro responsável pelo
cometimento da infração, como ocorreu na hipótese dos autos.
5. Assim, em que pese a ressalva do entendimento pessoal no sentido de
que para a desconstituição de ato administrativo é necessária a produção
de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção ante a
presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, a Sexta
Turma Recursal concluiu nos julgados 0062886-06.2022.8.16.0014,
0006018-28.2023.8.16.0190, 0008099-08.2022.8.16.0182 e 0012536-
68.2022.8.16.0190 que a mera declaração do condutor assumindo a
responsabilidade pela infração é prova suficiente para autorizar a
transferência de pontuação referente a tal ato administrativo.
6. Desta forma, em razão do princípio da colegialidade e considerando a
declaração de responsabilidade pela infração devidamente assinada (mov.
1.9), impõe-se o acolhimento da pretensão recursal apenas em relação
ao auto de infração n.° 274930-R000111265, uma vez que, na
mencionada declaração, o condutor Daniel assumiu expressamente a
responsabilidade apenas pelas infrações n.º 274930-R000111265 e
116200-X00224445, não havendo assunção de responsabilidade quanto à
infração n.º 275630-V000419782.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “A preclusão prevista no art. 257, § 7º, do CTB tem
natureza meramente administrativa, não impedindo a possibilidade de
indicação do condutor infrator na via judicial."
______
Dispositivos relevantes citados: art. 257 do CTB.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n.° 0062886-
06.2022.8.16.0014, relatora designada Juíza Vanessa Villela de Biassio, j.
25.10.2024.
TJPR, Recurso Inominado n.° 0006018-28.2023.8.16.0190, relatora Juíza
Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.
TJPR, Recurso Inominado n.° 0008099-08.2022.8.16.0182, relator Juiz
Austregésilo Trevisan, j. 21.06.2024.
TJPR, Recurso Inominado n.° 0012536-68.2022.8.16.0190, relatora Juíza
Luciana Fraiz Abrahão, j. 19.04.2024.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto extrínsecos quanto intrínsecos, deve ser ele conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do art. 46 da Lei n.° 9.099/1995.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso interposto e a ele DAR PARCIAL
PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos, a fim de:
i) Determinar ao DETRAN/PR a exclusão da pontuação relativa ao auto de infração n.º
274930-R000111265 do prontuário de Osiel de Paula Veloso, com o respectivo arquivamento
do processo de suspensão n.° 16871766, salvo se, por motivo não relacionado à referida
infração, a suspensão permanecer válida.
ii) Determinar ao Detran/PR a transferência da pontuação mencionada para o prontuário
de Daniel de Paula Veloso, conforme a fundamentação acima.
O prazo para o cumprimento da obrigação é de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir
da intimação eletrônica do DETRAN/PR, quando do cumprimento de sentença.
Deixo de fixar multa para eventual descumprimento, uma vez que pela leitura do art.
536 do Código de Processo Civil, o juiz possui a faculdade de determinar as medidas
necessárias para a satisfação do credor, não sendo obrigatória a imposição de multa.
Diante do êxito recursal, ainda que parcial, deixo de condenar a parte recorrente ao
pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.° 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de DANIEL DE PAULA VELOSO, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de OSIEL DE PAULA VELOSO, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e José Daniel Toaldo.

06 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora