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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0020019-71.2025.8.16.0182 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): JESSICA ECHEVERRIA
Recorrido(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC
Relator: Douglas Marcel Peres
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
AUXÍLIO MORADIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO
À RESIDENTE DEVIDO. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, deve
ser conhecido o recurso.
Trata-se de ação de indenização por auxílio moradia, em que a autora, cursando
residência médica, alega ser devido o pagamento da indenização em 30% (trinta por cento)
sobre o valor da bolsa auxílio. Julgada improcedente a demanda, subiram os autos conclusos
para análise e julgamento do recurso inominado interposto pela autora, em que pleiteia a
reforma da sentença, com a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de se condenar
a ré pagamento de indenização decorrente de auxílio moradia.
Nos termos do art. 4º, § 5º, III, da Lei n.º 12.514/2011, a instituição responsável
por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o processo
de residência, moradia, conforme estabelecido em regulamento.
Muito embora não se tenha regulamento interno ou norma complementar
dispondo acerca do auxílio moradia, fato é que, tal cenário não pode servir como escusa do
cumprimento do dever legal.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento,
corroborando com a previsão legal, no sentido de que o residente tem direito à moradia
durante o período de residência. E, nos casos em que não seja cumprida a obrigação, esta
deverá ser convertida em pecúnia. Confira-se:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-
MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81 prevê que "as instituições de saúde responsáveis
por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e
moradia no decorrer do período de residência".
2. No caso dos autos, a parte agravada cursou a residência médica entre 1/3/2019 e
28/2/2022.
3. Diante dessa previsão legal, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no
sentido de que, sendo admitida a intervenção do Poder Judiciário frente à inércia do
Poder Público, "na impossibilidade de tutela específica, é dado ao Poder Judiciário
determinar medidas que garantam um resultado prático equivalente - ou mesmo se
que converta a obrigação em perdas e danos" (REsp n. 813.408/RS, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe 15/6/2009).
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no PUIL n. 3.617/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção,
julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.)
Além disso, em caso semelhante, esta Turma Recursal tem se manifestado em
observância ao que decidiu o STJ:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA
MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA A RESIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0042748-62.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO
- J. 19.10.2025)
Desse modo, de maneira diversa à fundamentação exposta na sentença
recorrida, nota-se que a ausência de regulamento não pode ser utilizado para que as
instituições se eximem de cumprir com a determinação.
Com efeito, a ré tinha dever de fornecer moradia apropriada ou, não sendo
possível, de pagar auxílio moradia ou indenização apta a compensar o benefício não
disponibilizado, o que não o fez.
Considerando a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do
CPC), consistente em comprovar satisfatoriamente ter observado a disposição legal, é de ser
condenada à indenização.
Neste aspecto, é de ser convertida em pecúnia no montante de 30% (trinta por
cento) sobre o valor da bolsa auxílio, conforme entendimento jurisprudencial.
Anote-se que, sobre cada parcela, deverá incidir juros à taxa legal, a partir da
citação, além de correção monetária pelo IPCA, desde a data do pagamento de cada bolsa
auxílio devida.
Diante da planilha do mov. 1.16, é possível constatar que a autora recebeu bolsa
no valor de R$ 3.330,43 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos) entre
março de 2020 e dezembro de 2021 e de R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove
centavos) entre janeiro de 2022 e fevereiro de 2023.
Assim, o valor da condenação é de R$ 39.226,42 (trinta e nove mil, duzentos e
vinte e seis reais e quarenta e dois centavos).
Por tais motivos, é de se dar provimento ao recurso, para o fim de, reformando-se
a sentença, condenar a ré ao pagamento de R$ 39.226,42 (trinta e nove mil, duzentos e vinte e
seis reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, contada
sobre cada parcela da bolsa auxílio recebida e juros legais, na forma estabelecida pelo art.
406, § 1º, do CC, a partir da citação.
Com a conclusão acima alcançada e na forma do art. 55, da Lei nº 9099/95, não
há condenação em custas e honorários sucumbenciais.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JESSICA ECHEVERRIA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

06 de fevereiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator