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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018084-83.2024.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0018084-83.2024.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): SAULO COSTA RAMOS
Recorrido(s): Localiza Rent a Car S.A.
Relator: Letícia Zétola Portes
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
COM REPARAÇÃO DE DANOS. ALUGUEL DE VEÍCULO.
BLOQUEIO DO AUTOMÓVEL POR SUPOSTO USO EM
TERRITÓRIO DE VIGILÂNCIA ADUANEIRA. VEÍCULO
BLOQUEADO EM ÁREA URBANA DA CIDADE DE FOZ DO
IGUAÇU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE
TRAVESSIA INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE VEDAÇÃO
INSERIDA EM CONDIÇÕES GERAIS DISPONIBILIZADAS POR
MEIO ELETRÔNICO, SEM DESTAQUE. FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CDC.
BLOQUEIO INDEVIDO E RETIRADA ANTECIPADA DA POSSE
DO BEM, SEM ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. COBRANÇA
DE MULTA CONTRATUAL E VALOR RELATIVO À CHAVE DO
VEÍCULO (R$ 1.922,33), INDEVIDAS. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO
CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO
DE VALORES PAGOS E GASTOS COM TRANSPORTE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. I – Caso em análise. Recurso
inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou
improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de
contrato cumulada com indenização por danos materiais,
morais, ajuizada em razão do bloqueio de veículo locado, sob a
alegação de uso indevido em território de vigilância aduaneira.
II – Questão em discussão. Discute-se se houve falha no dever
de informação por parte da locadora quanto à cláusula de
vedação de circulação em território de vigilância aduaneira,
bem como a licitude do bloqueio do veículo ocorrido em área
urbana da cidade de Foz do Iguaçu, a validade da cobrança de
multa contratual e valor relativo à chave do veículo e a
configuração de dano moral e rescisão contratual. III – Razões
de decidir. A reclamada não comprovou ter prestado
informação clara, adequada e ostensiva acerca da cláusula
restritiva, a qual estava inserida apenas em condições gerais
disponibilizadas por meio eletrônico, sem destaque. Inexistente
prova de tentativa de travessia internacional pelo autor, revela-
se indevido o bloqueio do veículo, com retirada antecipada da
posse do bem, sem qualquer assistência ao consumidor. A
cobrança do valor de R$ 1.922,33, referente à multa contratual
e à chave do veículo, mostra-se ilegítima, embora não tenha
havido desembolso pelo autor. O conjunto fático evidencia falha
na prestação do serviço, quebra da legítima expectativa do
consumidor e dano moral indenizável, além de autorizar a
rescisão contratual e restituição de valores pagos, bem como
gastos com transporte. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e
parcialmente provido.

Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Preliminarmente, mantenho a justiça gratuita ao recorrente. A
declaração de insuficiência econômica firmada pela parte goza de presunção de
veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, podendo ser afastada apenas diante
de elementos fáticos concretos que indiquem capacidade econômica.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença
que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de rescisão de contrato
cumulada com indenização por danos materiais, morais, ajuizada em razão do
bloqueio de veículo locado, sob a alegação de uso indevido em território de vigilância
aduaneira.
Sustenta o recorrente, em síntese, a inexistência de informação clara e
adequada acerca da vedação de circulação em área de fronteira, bem como a ilicitude
do bloqueio do automóvel ocorrido em área urbana da cidade de Foz do Iguaçu, sem
qualquer tentativa de travessia internacional e sem assistência ao consumidor, além
da cobrança de valores indevidos.
No mérito, assiste razão parcial ao recorrente.
Conforme se extrai dos autos, o bloqueio do veículo ocorreu no centro
urbano da cidade de Foz do Iguaçu, inexistindo qualquer prova de que o autor tenha
tentado transpor a fronteira internacional ou ingressar em território estrangeiro. A
reclamada, embora alegue infração contratual, não produziu prova mínima nesse
sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Além disso, a suposta vedação de circulação em território de vigilância
aduaneira consta apenas em condições gerais do contrato e do seguro,
disponibilizadas por meio eletrônico, havendo nos autos apenas cláusula genérica de
anuência, sem qualquer destaque ou demonstração de que a informação
tenha sido efetivamente prestada de forma clara e ostensiva ao
consumidor.
Tal circunstância configura inequívoca falha no dever de informação,
pois cláusulas restritivas de direito devem ser redigidas com destaque, de modo a
permitir a exata compreensão pelo consumidor, nos termos do art. 54, §4º, do CDC,
o que não se verifica no caso concreto.
A falha informacional torna ilegítima a conduta da reclamada, que
procedeu ao bloqueio do veículo e à retirada antecipada da posse do bem,
interrompendo a viagem do autor, sem qualquer assistência, em cidade distante de
seu domicílio, violando a boa-fé objetiva e a legítima expectativa do consumidor.
No que se refere ao valor de R$ 1.922,33, cumpre esclarecer que se trata
de multa contratual e cobrança relativa à suposta não devolução da chave do veículo,
encargos lançados unilateralmente pela reclamada em decorrência do bloqueio
realizado.
Ressalte-se que não há comprovação de que tal valor tenha sido
efetivamente desembolsado pelo autor, razão pela qual não há falar em restituição.
Todavia, a inexistência de pagamento não afasta a ilicitude da cobrança, que decorre
diretamente da falha na prestação do serviço.
Não há nos autos prova de efetiva inscrição do nome do autor em
cadastros de restrição ao crédito. Ainda assim, o dano moral resta configurado, pois
não se exige negativação formal para sua caracterização.
O dano moral, no caso, decorre do bloqueio indevido do veículo, da
quebra da legítima expectativa contratual, da retirada abrupta da posse do bem e da
ausência de esclarecimento prévio e adequado, circunstâncias que ultrapassam o
mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas
Recursais deste E. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C
/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL DE VEÍCULO. BLOQUEIO
DO AUTOMÓVEL POR USO EM TERRITÓRIO DE VIGILÂNCIA
ADUANEIRA. RECLAMADA NÃO COMPROVOU QUE PRESTOU
A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO À PARTE
AUTORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. COBRANÇA
INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (…) SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 5ª
Turma Recursal – 0015375-29.2024.8.16.0018 – Rel. Juíza Manuela Tallão
Benke – j. 02.06.2025).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE
FAZER. ALUGUEL DE VEÍCULO. BLOQUEIO DO AUTOMÓVEL POR USO
EM TERRITÓRIO DE VIGILÂNCIA ADUANEIRA. RECLAMADA NÃO
COMPROVOU QUE PRESTOU A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE A
PROIBIÇÃO À PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE
INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.
COBRANÇA INDEVIDA POR TAXA DE REMOÇÃO DO VEÍCULO
BLOQUEADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. RETIRADA ANTECIPADA DA POSSE DO VEÍCULO DA
RECLAMANTE E QUEBRA DE EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL
REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0015728-69.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 29.09.2025).
Quanto ao quantum indenizatório, o valor de R$ 4.000,00 mostra-se
adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções
compensatória e pedagógica da indenização.
Por fim, diante da quebra contratual imputável exclusivamente à
reclamada, é cabível a rescisão contratual o reembolso do valor despendido com o
contrato e reembolso das despesas com transporte, no total de R$2.820,05 (dois mil
oitocentos e vinte reais e cinco centavos).
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento
do recurso interposto para: a) declarar a rescisão do contrato de locação e a
restituição de R$2.820,05 (dois mil oitocentos e vinte reais e cinco
centavos). Tal valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC), desde
o efetivo prejuízo/desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa
Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contado da
citação, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 405 do Código Civil; b) condenar a
reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), valor esse que deve ser corrigido pelo índice IPCA
(art.389, p.u., CC) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de
acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º,
CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código
Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná; c) afastar
o pedido de restituição do valor de R$ 1.922,33, por ausência de desembolso,
consignando tratar-se de multa contratual e cobrança relativa à chave do
veículo, reputadas indevidas.
Tendo em vista a ausência de sucumbência integral, não há que se falar
em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº
9.099/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98,
§3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de
justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
É o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SAULO COSTA RAMOS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem.

27 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)