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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006688-49.2025.8.16.9000

Mandado de Segurança Cível n° 0006688-49.2025.8.16.9000 MS
Juizado Especial da Fazenda Pública de Catanduvas
Impetrante(s): Município de Três Barras do Paraná/PR
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Aldemar Sternadt
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
TRÊS BARRAS DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE NOVA
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PELO JUÍZO A QUO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REITERAÇÃO DE
ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS. HOMOLOGAÇÃO DE
CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado
contra decisão que, em cumprimento de sentença,
deixou de conhecer impugnação apresentada pela
parte executada sob o fundamento de preclusão
consumativa, homologando os cálculos da parte
exequente.
2. Verifica-se que a nova impugnação reproduz
alegações anteriormente deduzidas e já apreciadas
pelo juízo de origem, sem apontar, de forma
específica, eventual desconformidade dos novos
cálculos apresentados pela parte exequente.
3. Incabível a rediscussão de matérias já decididas e
não impugnadas oportunamente, sob pena de
violação à estabilidade das decisões judiciais (
preclusão — art. 507 do CPC).
4. A simples alegação genérica de excesso de
execução, desacompanhada da demonstração
objetiva de erro nos cálculos homologados, não
configura ilegalidade apta a ser sanada pela via
mandamental.
5. Inexistindo direito líquido e certo, impõe-se a
denegação da segurança.
Tese de julgamento: “Não configura ilegalidade
passível de correção por mandado de segurança o
não conhecimento de impugnação ao cumprimento
de sentença quando verificada a preclusão
consumativa, especialmente na hipótese de
reiteração de alegações já apreciadas, sem indicação
específica de erro nos cálculos homologados.”
Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo
Município de Três Barras do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo
do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Catanduvas,
que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de conhecer a
impugnação apresentada no mov. 93.1, sob o fundamento de
preclusão consumativa, e homologou os cálculos apresentados pela
parte exequente (mov. 106.1 dos autos originários).
Sustenta o impetrante, em síntese, a existência de
ilegalidade, ao argumento de que o próprio juízo teria deferido dilação
de prazo para manifestação, não podendo posteriormente afastar a
análise da impugnação sob o fundamento de preclusão, bem como que
os cálculos homologados estariam em desconformidade com o título
executivo judicial.
Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da
decisão impugnada, com o sobrestamento da expedição de precatório e
a determinação de análise da impugnação apresentada.
A medida liminar foi indeferida, ao entendimento de que a
impugnação apresentada reproduz alegações já apreciadas
anteriormente, incidindo preclusão consumativa, bem como pela
ausência de demonstração concreta de irregularidade nos cálculos
homologados (mov. 8.1).
A autoridade impetrada prestou informações, relatando o
histórico processual e reafirmando a ocorrência de preclusão quanto às
matérias suscitadas, consignando que os autos se encontram em fase
de cumprimento, com providências voltadas à expedição de requisição
de pagamento (mov. 14.1).
O Ministério Público manifestou-se pela ausência de
interesse que justifique a intervenção (mov. 19.1).
É o relatório.

Voto.
A admissibilidade do mandado de segurança já foi
analisada por ocasião da apreciação liminar.
No mérito, a controvérsia diz respeito à legalidade da
decisão que deixou de conhecer de nova impugnação ao cumprimento
de sentença, em razão de preclusão consumativa, bem como
homologou os cálculos apresentados pela parte exequente.
Conforme consignado na decisão liminar, a impugnação
apresentada pelo impetrante reproduz, em substância, alegações já
anteriormente deduzidas e apreciadas pelo juízo de origem, sem
demonstração específica de eventual desconformidade dos cálculos
posteriormente apresentados.
Nessa perspectiva, não se verifica ilegalidade ou
teratologia na decisão impugnada, tampouco violação a direito líquido e
certo, uma vez que a rediscussão de matérias já decididas e não
impugnadas oportunamente encontra óbice na preclusão, sendo
incabível o manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal.
Assim, ausentes elementos aptos a infirmar os
fundamentos anteriormente adotados, deve ser mantida a exposição e
a conclusão firmadas na decisão liminar, consoante esta
fundamentação.
Diante do exposto, voto por CONHECER do mandado de
segurança e DENEGAR a segurança.
Sem honorários na espécie.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Município de Três Barras do Paraná/PR, julgar pelo(a) Denegação -
Segurança nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 31 de julho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)