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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0030932-49.2024.8.16.0182 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): ISIDORIO CORRETORA DE IMÓVEIS
Recorrido(s): ANDREY RAFAEL INTIMA
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR
IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INÉRCIA DA
RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA
VENDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA
DO ANDAMENTO DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO.
SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que o autor afirma ter
colocado um imóvel à venda, intermediada pela imobiliária ré. Ocorre que, conforme alega,
não houve a prestação de informação clara e precisa acerca do andamento do negócio e que
este foi frustrado após cinco meses de espera. Julgada procedente a demanda, subiram os
autos conclusos para análise e julgamento do recurso inominado interposto pela ré, pugnando
pela reforma da sentença, com a consequente improcedência do pedido formulado na inicial.
Presentes os pressupostos de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), é de
ser conhecido o recurso.
Extrai-se dos autos que o autor, proprietário de imóvel, optou por realizar a venda
e, para isso, contratou a imobiliária ré para intermediar.
Após a visita de possíveis compradores, o autor foi informado de que estes
tinham interesse em firmar o negócio (mov. 1.14). As partes, então, assinaram contrato
particular de promessa de compra e venda (mov. 1.5), em janeiro de 2024.
Ocorre que, após uma semana da assinatura do contrato, o autor já havia
procurado a ré para solicitar informações acerca do retorno do cliente, tendo sido lhe
repassado que “Eles disseram que até meio de fevereiro já possa está ok. Mais que podem dar
notícias a qualquer momento” (mov. 1.9 – p. 4).
Em fevereiro de 2024, o autor novamente entra em contato com a funcionária da
ré, para questionar se havia alguma novidade, mas não teve retorno adequado.
Já em março, incomodado com a situação apresentada, o Sr. Andrey novamente
procura a ré, pedindo para que alguém acompanhasse de perto o negócio, tendo em vista a
morosidade na conclusão. Neste momento, também, o autor afirma que outras visitas estavam
sendo barradas em razão destes compradores, de modo que a inércia resultava na perda de
uma possível venda mais rápida e satisfatória (mov. 1.9 – p. 6).
Ora, evidente que a resolução do contrato de promessa de compra e venda após
cinco meses de tratativas, demonstra a falha na prestação de serviços da ré. Muito embora
não tenha ingerência no financiamento bancário a ser realizado pelos compradores, era seu
dever diligenciar de maneira hábil para que o negócio se perfectibilizasse, todavia, não o fez.
Observa-se que as respostas dadas ao autor eram vagas e em nada demonstrava o real
interesse em resolver a situação da melhor maneira possível. Vale dizer, não prestou
informação clara e precisa acerca da real situação da venda.
Assim, não há que se falar em excludente de responsabilidade por culpa
exclusiva de terceiro, na medida em que a sua responsabilidade advém justamente da inércia
em prestar um serviço adequado.
Como bem pontuado pelo Juízo a quo:
"(...)
Não parece ter agido a requerida com a prudência e a diligência esperada, deixando
de permitir ao autor a realização de escolhas conscientes e seguras.
Ademais, ao longo de todo esse tempo não parece ter sido realizada a clara e precisa
informação acerca do andamento do negócio, bem como sobre a segurança e risco
quanto a conclusão, caracterizando assim falha na prestação do serviço contratado.
(...)
No presente caso, restou demonstrado que a parte autora buscou, em vários
momentos, contato com a requerida para saber acerca do andamento da compra e
venda, tendo lhe sido apresentadas as mais diversas informações, até que lhe foi
declarado que não se concretizaria a compra e venda do imóvel, após passados 05
meses, conforme documentos apresentados com a inicial"
Diante de todo o cenário narrado, resta evidente o abalo moral indenizável, que
decorre da mencionada falha na prestação de serviços da ré. Além disso, é evidente que a
angústia suportada pelo autor ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, considerando a falta de
informações adequadas e a ausência de uma orientação acerca dos possíveis
desdobramentos.
Por tais motivos, é de se manter a sentença, negando provimento ao recurso, nos
termos da fundamentação acima exposta.
Com a conclusão acima alcançada e na forma do art. 55, da Lei nº 9099/95,
condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência em favor
do procurador da parte contrária, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da
condenação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ISIDORIO CORRETORA DE IMÓVEIS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

06 de fevereiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator