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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003656-39.2025.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0003656-39.2025.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): Luiz Gustavo Staiger Alves
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL E MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA
E VARIAÇÃO NA PRESSÃO. SANEPAR. SENTENÇA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CORTE
SEM AVISO PRÉVIO E VARIAÇÃO DE PRESSÃO QUE CAUSOU
DANOS NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR
ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO SE
MOSTRA ÍNFIMO, TAMPOUCO EXCESSIVO, MAS DE ACORDO COM
AS PECULIARIDADES DO CASO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.221,85 DECORRENTE
DOS ORÇAMENTOS E COMPROVANTES APRESENTADOS. TESES
RECURSAIS AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A controvérsia trata sobre o direito da parte autora à indenização
por danos morais e materiais em decorrência de interrupção do
fornecimento de água sem aviso prévio, além de aumento elevado d
a pressão d’água que causou danos materiais na residência.
2. Tal como motivado na sentença, a relação entre as partes é de
consumo, motivo pelo qual cabia à fornecedora de serviços,
Sanepar, o ônus da prova referente à eventual falha na prestação
do serviço. No entanto, a parte ré não se desincumbiu de comprovar
a inexistência da falha ou culpa exclusiva da consumidora ou de
terceiros, motivo pelo qual fica nítida a falha na prestação do
serviço, principalmente porque a parte autora logrou êxito em
demonstrar os fatos alegados, inclusive por prova oral. Portanto,
comprovada a responsabilidade da ré pelo corte do fornecimento de
água na residência sem aviso prévio e pelo retorno do serviço com
variação excessiva de pressão.
3. As alegações do autor encontram respaldo no conjunto probatório,
ao demonstrar com fotos e vídeos o alagamento que ocorreu em
sua residência, assim como os danos causados aos móveis (mov.
1.14 a 1.21). Também apresentou declaração de vizinhos, relatando
os problemas obtidos com a pressão da água em suas residências,
como motivado na recorrida sentença:
“Realizada audiência de instrução para colheita de prova oral (mov. 36.1), tanto a
informante Ester como a testemunha Suelen comprovam a suspensão do serviço
de fornecimento de água e posterior retorno do serviço com pressão anormal.
A testemunha Suelen relata que é moradora do bairro e igualmente enfrentou
problemas similares ao narrado nos autos, conforme indicado anteriormente em
rede social (mov. 1.7 e 1.8)”.
4. É incontestável que a forte pressão nos canos com o retorno do
fornecimento da água é risco inerente à atividade exercida pela
reclamante. O consumidor, por sua vez, não pode ficar à mercê de
possíveis falhas na prestação de serviço essencial, conforme o art.
14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a
obrigatoriedade da reclamada em prestar serviços adequados,
eficientes, seguros e contínuos é prevista no artigo 22 do Código de
Defesa do Consumidor.
5. Sobre os danos materiais, compreende-se que o valor apontado
pela parte reclamante, no montante de R$ 1.221,85 (mil duzentos e
vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), é um valor dentro do
princípio da proporcionalidade, considerando que a inundação
causada pela falha na prestação de serviços causou a perda de
móveis na residência, de modo que o valor apontado está dentro do
custo esperado pelas circunstâncias do caso e de acordo com os
documentos colacionados aos autos (movs. 1.10 a 1.12).
6. Quanto à existência de dano moral indenizável e à
responsabilização da parte recorrente, a problemática restou
devidamente fundamentada na sentença, devendo ser mantida nos
seus exatos termos, inclusive quanto ao montante arbitrado, pois
ocorreu o corte sem aviso prévio, a privação do serviço essencial e
a variação da pressão que gerou rupturas na tubulação e
vazamentos. Além disso, o valor não se mostra ínfimo ou excessivo
e está de acordo com as peculiaridades do caso, tratando-se de
pessoa jurídica de grande monta.
7. A propósito, cita-se o enunciado desta Corte:
ENUNCIADO Nº 2.5 – Suspensão do fornecimento de serviços de energia
elétrica e água – falta de pagamento – ausência de aviso prévio: A
suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica ou água, por
falta de pagamento, sem prévia comunicação, acarreta indenização por
dano moral.
8. Diante do exposto, a sentença recorrida deve ser mantida pelos
próprios fundamentos.
Precedente:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR – AUMENTO
DA PRESSÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE OCASIONOU DANOS NA
RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –
ART. 14 E 22 DO CDC – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS –
RESTITUIÇÃO DEVIDA ARBITRADA PELO JUIZ A QUO NO VALOR DE R$
36.324,59 (TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E
CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) – DANO MORAL FIXADO PELO JUIZ A
QUO EM R$ 6.480,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS E OITENTA REAIS) –
ADEQUADO PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTE DESTA 4ª
TURMA RECURSAL – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 1, “A”, DA TRP/PR –
IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO E MINORAÇÃO – SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamada conhecido e
desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004455-40.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024).

R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço
do recurso.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Inominado
interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e NEGAR-LHE
PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.
Diante do resultado do julgamento, condeno a recorrente ao pagamento de
custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Publique-se.
Intimações e diligências necessárias.
É como voto.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.

13 de março de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator