Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo de Instrumento n° 0006692-86.2025.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): EVERTON LEANDRO ALVES GUEDES
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO -
IBFC
Relator: Marcos José Vieira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO
PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL
RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO EDITAL OU ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTE VINCULANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Everton Leandro Alves Guedes propôs a presente ação em face do
Estado do Paraná e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC,
objetivando invalidar as questões ns. 04, 08, 10, 12, 45, 48 e 53 do concurso
público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná (Edital
n. 01/2025).
O Juízo de origem não concedeu a tutela de urgência em caráter
liminar pleiteada.
Daí a interposição de agravo de instrumento, visando à reforma da
decisão e concessão de tutela de urgência.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
É que a parte agravante pretende que o Judiciário, em afronta ao
tema 485, se substitua à Banca Examinadora na correção da prova objetiva.
Expliquemos melhor.
Nas razões do recurso, assim resumiu as ilegalidades que teriam sido
praticadas pela banca:
“O Agravante obteve nota inferior ao corte estabelecido, em
razão de vícios materiais e jurídicos graves em diversas
questões da prova objetiva, notadamente as questões nº 04, 08,
10, 12, 45, 48 e 53 da prova versão “B”, que apresentam erro
conceitual, ambiguidade e cobrança de conteúdo não previsto no
edital, comprometendo a lisura, a isonomia e a objetividade da
avaliação. ” (evento 1.1).
Ora, para que se reputem presentes os vícios apontados, teria o
Judiciário de imiscuir-se em controvérsias acerca de análise sintática e
interpretativa que escapam dos limites do controle de legalidade. Assim, por
exemplo, a discussão sobre as interpretações de texto e charge; sobre a função
sintática do verbo “mantêm” na questão 4, bem como sobre as demais questões
destacadas, mesmo aquelas referentes ao conteúdo da área de direito, em que se
discute a aplicação ou não de normas, a existência de exceções (como na questão
n. 45), ou a representatividade dos dois acórdãos citados como entendimento do
Supremo Tribunal Federal, na questão 48.
Por aí já se percebe que nem de longe se pode cogitar da existência
de erro grosseiro na elaboração das questões e das respostas a elas pertinentes.
Em verdade – e como já destacado linhas acima –, o tema trazido a exame neste
agravo de instrumento restou pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, que, ao julgar o RE n. 632.853-CE pela sistemática da repercussão
geral, prolatou acórdão resumido nesta ementa:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso
público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no
controle de legalidade, substituir banca examinadora para
avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas
atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao
Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do
concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4.
Recurso extraordinário provido” (RE 632.853-CE, Relator Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, acórdão
eletrônico repercussão geral – mérito DJe-125 divulgado em
26.6.2015, publicado em 29.6.2015).
Nos debates da sessão de julgamento, proferiram votos os ministros
Teori Zavascki e Cármen Lúcia, dos quais se colhem considerações que se aplicam
como luva ao presente caso:
“O Senhor Ministro Teori Zavascki: Senhor Presidente, estou de
pleno acordo com o Ministro-Relator, louvando a excelência do
seu voto.
Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder
Judiciário deve ser mínima. De um modo geral, as controvérsias
sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos
da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer
juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que,
mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca,
afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas.
Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o
critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no
conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o
princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por
isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo
minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se
trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num
caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de
outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o
Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai
depender necessariamente de outros especialistas. Em outras
palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma
pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital.
De modo que insisto nisto: em matéria de controle jurisdicional
de concurso público, a intervenção do Judiciário deve ser
minimalista, como colocou o Ministro-Relator Gilmar Mendes. Eu
acompanho Sua Excelência.
(...)
A senhora ministra Cármen Lúcia
(...)
No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar
judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto
do eminente Relator, que os concursos públicos contam com
alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder
Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são
inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na
verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que
dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se
substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder
Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é
substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e
não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós
vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se
vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que
foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na
verdade, isso não é controle, mas é substituição.
Por isso mesmo, neste caso, não caberia de jeito nenhum a
sindicabilidade pelo Poder Judiciário, resguardando-se o que
Hely Lopes Meirelles chegava a chamar de soberania da banca
quanto a esses elementos; quer dizer, não é que a banca fique
inexpugnável, absolutamente como foi várias vezes acentuado
aqui. Lembrando ainda, e apenas para fazer um apontamento, que
quando se fala - e o Ministro Gilmar lembrou bem -, em reserva
de administração, não é do Poder Executivo, porque isso vale
para a atividade administrativa de qualquer dos Poderes,
incluído aí o Poder Judiciário, em cujos concursos, realmente
não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário.
Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos
que são objetivos, e, por isso, sindicáveis, o que não se dá
neste caso, razão pela qual, Senhor Presidente, eu acompanho às
inteiras o voto do Ministro-Relator, dando provimento ao
Recurso Extraordinário” (grifei).
Ilegalidade haveria, v.g., se se exigisse na prova conhecimento
acerca de matérias alheias ao conteúdo programático do edital; se houvesse
omissão da Banca na atribuição de pontos às respostas; e assim por diante. Não é
esse, entretanto, o caso dos autos.
De sorte que, ao pretender elevar a nota da prova objetiva sob o
argumento de que as questões contêm erros materiais e ambiguidades, a autora
acabou por desafiar a autoridade de precedente do Supremo Tribunal Federal
constituído sob o rito dos recursos repetitivos. Julgamento esse que, bem o
sabemos, possui eficácia vinculante (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º,
II, interpretado a contrario sensu).
Só resta, assim, negar provimento ao recurso.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EVERTON
LEANDRO ALVES GUEDES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator