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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0004404-20.2025.8.16.0189 ED
Juizado Especial Cível de Pontal do Paraná
Embargante(s): CÉLIA BATISTA FERREIRA e JOSÉ CARLOS BATISTA FERREIRA
Embargado(s): MARIA DE LOURDES FERREIRA e JOSE PLINIO TAQUES MARTINS
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO
INOMINADO E AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DE DECADÊNCIA DO
DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA MESMA AÇÃO. AUSÊNCIA DE
PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO. CONDENAÇÃO
SUCUMBENCIAL INCABÍVEL À PARTE RECORRIDA, NO ÂMBITO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Não obstante a parte tenha formulado pedido recursal e condenação dos autores ao
pagamento de indenização, inexiste a possibilidade processual de acolhimento da medida,
inclusive porque os requeridos sequer deduziram pedido contraposto quando da apresentação
de contestação (mov. 65).
Depois, a condenação sucumbencial no microssistema dos juizados especiais apenas alcança
a parte que recorre, caso não alcance intento em sua pretensão (Lei 9.099/95, art. 55). Por
isso, descabida a pretensão de condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e
honorários advocatícios.
Face ao exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de CÉLIA BATISTA FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de JOSÉ
CARLOS BATISTA FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.
06 de fevereiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator