Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009322-92.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0009322-92.2025.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): REX ASSESSORIA EM NEGOCIAÇÕES EIRELI
Recorrido(s): FLAVIA WENUKA
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO
BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE
PREPARO. ARTIGO 42, §1°, DA LEI 9.099/95. ARTIGO 8°, DA
LEI 18.413/2014. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO
INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto em razão da sentença proferida em ação de
rescisão contratual e devolução de quantia paga, com pedido de indenização por danos
morais, em desfavor de parte contrária. A parte recorrente não comprovou o pagamento das
custas recursais nem formulou pedido de gratuidade de justiça no momento da interposição
do recurso, o que levou ao reconhecimento da deserção do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação do
preparo do recurso inominado configura deserção, impedindo seu conhecimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Por meio da decisão de seq. 53.1, foi reconhecida a deserção do recurso
inominado, diante da ausência de recolhimento das custas recursais.
Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma
Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), passa-se a análise dos requisitos viabilizadores do
recebimento da peça recursal.
Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte Autora interpôs recurso
inominado na seq. 50, sem comprovar o pagamento das custas respectivas, tampouco
formular pedido de gratuidade de justiça.
Cumpre destacar que tal pleito deve ser formulado de forma expressa por
ocasião da interposição do recurso, por se tratar do momento processual em que há a
incidência das custas processuais no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 54,
da Lei n° 9.099/95:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de
jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Dispõe o artigo 8º, da Lei Estadual n. 18.413/2014:
Art. 8º. O recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e
comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito)
horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Nesse contexto, ao interpor o recurso inominado, incumbe à parte Recorrente
requerer de forma expressa o benefício da gratuidade de justiça, não sendo possível admiti-lo
por presunção, conforme disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil:
§ 7º a concessão de gratuidade Requerida da justiça em recurso, o recorrente
estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao
relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para
realização do recolhimento.” (grifos acrescentados.).
Consoante a disciplina legal, a dispensa do recolhimento do preparo está
condicionada ao requerimento expresso do benefício da justiça gratuita formulado no recurso,
e seu subsequente deferimento, o que não ocorreu no caso dos autos.
Por conseguinte, inexistindo pleito recursal da gratuidade processual, incumbia a
parte Recorrente a comprovação do pagamento das custas recursais.
Não tendo demonstrado o pagamento respectivo, o recurso não pode ser
recebido, uma vez que ausente o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo.
Isso porque, o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso, assim,
estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de 48 horas, a peça recursal não
deve ser conhecida.
Nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, o preparo do recurso deve ser
feito em até 48 horas após sua interposição, sob pena de deserção, sendo evidente que o
preparo se consolida com a comprovação do efetivo pagamento, o que, in casu, não ocorreu.
No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: O recurso Inominado será
julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva
comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva
(art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95).
Assim é o entendimento:
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI
9099/95 o. ARTIGO 8, DA LEI 18413/2014. DESERÇÃO CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) Conquanto as Autoras aleguem que
formularam o pedido d gratuidade n petição inicial, cumpre destacar que tal pleito
deve se formulado de forma expressa por ocasião da interposição do recurso, por
se tratar do momento processual em que há a incidência das custas processuais no
âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 54, da Lei n. 9.099/95 (...)
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015789-59.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU
STEIN JUNIOR - J. 21.08.2024 – grifos acrescentados)
RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA
TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. DECISÃO DO RELATOR COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
932, III, DO CPC. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001785-56.2018.8.16.0127 –
Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 13.02.2020)
Conquanto a ré tenha solicitado a justiça gratuita (seq. 58.1) e tenha havido seu
deferimento (seq. 61.1), a gratuidade não retroage.
A propósito: O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de
modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a
parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento
da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial. (AREsp
n. 2.733.929, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 04/09/2024.)
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO
ANTERIOR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO APÓS A
INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO.
DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto para discutir
suposta negativa de vigência à Súmula 621 do STJ, ao § 2º do art. 13 da Lei 5.478
/68 e ao art. 200 do CPC, em cumprimento de sentença. O recorrente não
comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento prévio da gratuidade de
justiça, mesmo após intimação para regularização, limitando-se a alegar
deferimento tácito e, subsidiariamente, requerer a gratuidade com efeitos
retroativos. II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se a ausência de comprovação do preparo, sem demonstração de
deferimento anterior da gratuidade de justiça, enseja a deserção;
(ii) estabelecer se o pedido de gratuidade formulado após a interposição do
recurso pode produzir efeitos retroativos para afastar a deserção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A comprovação do preparo é requisito de admissibilidade do recurso e deve ser
realizada no ato da interposição, mediante juntada das guias de recolhimento e
comprovantes de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC; Súmula
187/STJ).
4. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo, mas
não retroage para dispensar encargos processuais anteriores, mantendo-se a
obrigação de preparo se formulado após a interposição do recurso.
5. A alegação de deferimento tácito da gratuidade é insuficiente sem comprovação
documental idônea extraída do processo de origem, inexistindo presunção nesse
sentido.
6. A intimação para recolhimento em dobro do preparo, prevista no art. 1.007, §
4º, do CPC, impõe obrigação processual cujo descumprimento acarreta a
preclusão para comprovar o pagamento.
7. Inviável o conhecimento do recurso diante da não comprovação do preparo ou
do deferimento prévio da gratuidade de justiça, mesmo após intimação, aplicando-
se a Súmula 187/STJ.
IV. Dispositivo
8. Recurso não conhecido. (REsp n. 2.127.026/RS, relatora Ministra Daniela
Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025).
Recurso não conhecido, em razão da deserção.
A parte recorrente arcará com o pagamento de honorários advocatícios, fixados
em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado
122 do Fonaje), observada a gratuidade de justiça já deferida, com efeitos prospectivos, a
qual abrange a referida condenação.
Custas na forma da lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18).
Tese de julgamento:A ausência de comprovação do preparo do recurso
inominado, sem pedido expresso de gratuidade de justiça no momento da interposição,
configura deserção, impossibilitando o conhecimento do recurso.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 42, § 1º, e 54; Lei nº
18.413/2014, art. 8º; CPC/2015, art. 99, § 7º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015789-
59.2020.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu
Stein Junior, j. 21.08.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001785-56.2018.8.16.0127, Rel. Juiz
Helder Luis Henrique Taguchi, j. 13.02.2020; STJ, REsp n. 2.127.026/RS, Rel. Min. Daniela
Teixeira, Terceira Turma, j. 15.09.2025; Súmula nº 187/STJ.
Resumo em linguagem acessível:O recurso inominado apresentado pela parte
recorrente não foi aceito porque não foi comprovado o pagamento das custas necessárias
para a sua interposição. A lei exige que, ao entrar com o recurso, a parte comprove que
pagou essas custas ou peça a gratuidade de justiça de forma clara. Como isso não
aconteceu, o recurso foi considerado deserto, ou seja, não pode ser conhecido. Além disso,
mesmo que a parte tenha pedido a gratuidade depois, isso não isenta a obrigação de pagar
as custas na hora de apresentar o recurso. Portanto, a decisão foi de não conhecer o recurso
e a parte recorrente terá que pagar honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de REX ASSESSORIA EM NEGOCIAÇÕES
EIRELI, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.
24 de fevereiro de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)