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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003887-96.2024.8.16.0141

Recurso Inominado Cível n° 0003887-96.2024.8.16.0141 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Realeza
Recorrente(s): Município de Realeza/PR
Recorrido(s): ADEMIR MARTINS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE REALEZA. MÉRITO. SERVIÇOS DE
HORAS-MÁQUINA PRESTADOS PELO MUNICÍPIO. NATUREZA
JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE PREÇO PÚBLICO E TRIBUTO.
SÚMULA 545 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO
AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Realeza em face da sentença que
julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor a fim de:
a) declarar a inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU do exercício
de 2019, no valor de R$ 4.057,55, em razão da prescrição;
b) condenar o Município de Realeza à restituição dos valores pagos, acrescido de
correção monetária pelo IPCA-E, a contar do desembolso, e juros de mora de 1%
ao mês a partir da citação.
Inconformado, o Município de Realeza pugna pela reforma da sentença para que seja julgado
improcedente o pedido inicial.
Argumenta, em síntese, que: i) o crédito em discussão não possui natureza tributária, por se tratar
de preço público decorrente da prestação de serviços de horas-máquina pela Administração Pública,
mediante solicitação voluntária do particular; ii) o prazo prescricional aplicável à cobrança de preços
públicos é decenal.
Pois bem.
A controvérsia recursal reside, essencialmente, na classificação do débito e na definição do
respectivo prazo prescricional.
Dos autos, extrai-se que a cobrança apontada como prescrita pelo autor refere-se às denominadas
“RD – horas máquina”, isto é, a serviços de horas-máquina prestados pelo Município (mov. 12.2).
Diante disso, é inegável que o crédito ora tratado não detém natureza tributária, tampouco se
refere a IPTU, conforme equivocadamente consignado na sentença.
Estabelecidas essas premissas, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 1.601/2015, que instituiu o
Programa Melhorando a Propriedade, bem como o Decreto Municipal n.º 3.692/2018, que a
regulamentou, fixando os preços específicos para cada tipo de máquina utilizada, o serviço ora prestado
deu-se de forma facultativa, sendo oferecido pela municipalidade:
Art. 1º Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a implantar o
Programa Melhorando a Propriedade, que tem como objetivo apoiar o
desenvolvimento da agricultura através da execução de obras de infraestrutura
preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas no município de
Realeza - PR.
Art. 2º O apoio de que trata o argo anterior será desenvolvido através da:
I - execução de serviços de abertura de silos, cascalhamento, recuperação de
estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, terraplanagem para
construções rurais, conservação de soloS e enleiramento de pedras;
(...)
Art. 4º A solicitação e a execução dos serviços serão precedidos de cadastro do
agricultor junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio
Ambiente, com a assinatura de termo de compromisso para o recolhimento da
contrapartida devida sobre a quantidade de horas/equipamento realizadas em sua
unidade produtiva, através de Guia de Recolhimento Municipal a ser emitida pelo
Departamento de Tributação imediatamente após a realização dos serviços.
Assim, a prestação de serviço público passível de delegação enseja a remuneração estatal por
meio de preço público ou tarifa, distinção já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 545,
que dispõe:
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas,
diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à
prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Reconhecida a natureza jurídica do débito, passa-se a analisar se a cobrança efetuada encontrava-
se, de fato, prescrita.
A natureza jurídica dos preços públicos ou tarifas difere da dos tributos, razão pela qual não se
aplicam as disposições do Código Tributário Nacional, em especial o prazo prescricional quinquenal.
Nos casos de preços públicos, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo
prescricional para a respectiva cobrança é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.
Neste sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS.
ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES
PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973.
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE
ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7
/STJ. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL
MANEJADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - SABESP: SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 3º E 267, VI,
DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211.
APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA E DE
FUNDAMENTO FIRMADO À LUZ DO DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. CONHECIMENTO
PARCIAL. MÉRITO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SABESP:
SUSCITADA CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA. QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DO APELO
NEM DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA
E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). ARESTO RECORRIDO EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DA SABESP CONHECIDO
EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB
A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART.
256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
(...)
10. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do
Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos
recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ
n. 8/2008, firmou orientação de que, ante a ausência de disposição específica
acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de
cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à
prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de
tarifas de água e esgoto. Assim, o prazo é vintenário, na forma estabelecida no
art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205
do Código Civil de 2002.
11. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido quanto à prescrição da
pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a
serviços de água e esgoto alinha-se à jurisprudência deste Tribunal Superior.
(...)
13. Tese jurídica firmada de que "o prazo prescricional para as ações de
repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas
indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil
de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de
2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art.
2.028 do Código Civil de 2002".
(REsp n. 1.532.514/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em
10/5/2017, DJe de 17/5/2017.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA CONCESSÃO DO
DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL.
PRECEDENTES.
1. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
contraprestação pela concessão do direito real de uso possui natureza jurídica
de preço público, razão pela qual o prazo prescricional para sua cobrança é de
10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil" (AgInt no REsp n.
1.638.921/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de
29/2/2024).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.859.260/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.)
No caso em exame, as parcelas vencidas datam de 15/03/2019 em diante (mov. 12.3). Assim, não
restou configurada a prescrição da cobrança e, por conseguinte, inexiste o dever de restituir o valor pago.
Destarte, é de rigor a reforma da sentença recorrida.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Realeza/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

27 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)