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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0004048-46.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): LUCAS RAPHAEL OLIVEIRA DE OLIVEIRA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SINDICÂNCIA
CONCLUIU PELA DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO. DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA.
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DA DECISÃO
ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Lucas Raphael Oliveira de Oliveira, servidor público (policial
militar), ajuizou ação em face do Estado do Paraná, visando a dele obter o
reconhecimento do direito à promoção por ato de bravura.
O Juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Inconformado, o vencido interpôs o presente recurso requerendo a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
Em primeiro lugar, o recorrente alega que a sentença deve ser
reformada para reconhecer a nulidade do processo administrativo, por ausência de
citação.
Sobre isso, dispõe o art. 28 da Lei n. 9.784/99:
Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus,
sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os
atos de outra natureza, de seu interesse.
Ocorre, porém, que o autor sequer juntou aos autos o processo
administrativo do qual requer seja declarada a nulidade. Com a inicial, verifica-
se a presença da cópia da sindicância n. 314/2017, instaurada para apurar os
fatos ocorridos, considerando que foi atingido um policial e bens da corporação.
É certo que não se pode exigir da parte a prova negativa - de que
determinado fato não ocorreu. No entanto, no presente caso, sem a análise do
processo administrativo a que se refere, não é possível verificar a alegada
ausência de notificação.
Mesmo os documentos juntados pelo Estado do Paraná ao mov. 13.2 não
têm o condão de comprovar tal nulidade, porque não se sabe ao certo se há cópia
integral dos autos do processo administrativo em questão - o que deveria ter
sido diligenciado e apresentado pela parte recorrente. Desse modo, ausente prova
da alegação, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
2. Na sequência, o recorrente passa a argumentar que a administração
não analisou de forma correta o seu direito à promoção por ato de bravura.
Sobre esse ponto, há clara impossibilidade de intervenção do Poder
Judiciário. A promoção por ato de bravura é ato que possui, para sua concessão,
critério discricionário de reconhecimento, pela Comissão de Promoções de Praças
de Pré, da característica “bravura”, ainda que haja critérios para a
caracterização do ato. Veja-se:

Art. 48. A bravura, como princípio adotado para promoção na
Polícia Militar, caracteriza-se por:
I - Prática de ato incomum de coragem.
II - Audácia no cumprimento do dever ou além dêste,
exteriorizada em feitos úteis às operações policiais-militares.
III - Pelos resultados conseguidos e exemplo dado no
cumprimento do dever.
Art. 49. A promoção por bravura independe da existência de vaga
e outras exigências, sendo extensiva à praça de pré inativa.
Art. 50. A promoção por ato de bravura da-se após
reconhecimento pela Comissão de Promoções de Praças de Pré,
através de sindicância determinada pelo Comandante Geral.

Em outras palavras, quem determina se o ato é abarcado pela
característica de bravura que enseja a promoção é a própria administração, por
meio da Comissão de Promoção. Nesse sentido, é ilegítima a intervenção do Poder
Judiciário no mérito dessa deliberação administrativa. O controle, nesses casos,
está restrito aos aspectos da legalidade, sobre o que já me manifeste
anteriormente. Esse também é o entendimento desta Turma:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA.
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DO
PRESSUPOSTO FÁTICO COM OS CRITÉRIOS SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NO
ART. 48 DA LEI ESTADUAL Nº 5.940/1969. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO
ATO QUE NÃO RECONHECEU O ATO DO AUTOR COMO DE INCOMUM CORAGEM.
ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO NÃO EVIDENCIADA
ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002421-
15.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 05.09.2025)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART.
50 DA LEI Nº5.940/69. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DOS AUTORES. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA QUE EXIGE A
ANÁLISE DO DESEMPENHO DO AGENTE POR MEIO DE SINDICÂNCIA
DETERMINADA PELO COMANDANTE GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DO AVANÇO PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE PROPOSTA QUE REPRESENTA ATO
DE MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO
ADMINISTRATIVO QUE RESTRINGE A ANÁLISE DE LEGALIDADE DO ATO.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA PRESERVADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de
recurso inominado interposto pelos autores, policiais
militares, contra projeto de sentença (mov. 18.1) homologado ao
mov. 20.1 que, em autos da ação de origem, julgou improcedentes
os pedidos iniciais, declarando não demonstrado seu direito à
promoção por ato de bravura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se
a controvérsia em analisar o direito da parte autora à promoção
por ato de bravura, nos termos do art. 50 da Lei Estadual nº
5.940/69. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A promoção por ato de
bravura representa avanço na carreira baseado em análise
realizada pelo próprio ente público, a fim de averiguar a
atuação do servidor em determinada circunstância fática (art.
50, Lei Estadual nº 5.940/1969).4. A promoção por ato de
bravura não representa direito adquirido pelo servidor pela
simples passagem de tempo, pelo contrário. A única expectativa
efetivamente garantida pela lei é a da realização de análise do
desempenho de seus agentes através de sindicância determinada
pelo Comandante Geral, sendo que o resultado desta irá compor
elemento sine qua non para caracterização de eventual direito à
promoção por ato de bravura.6. Conforme já apontou este
Tribunal ao debater a progressão por merecimento,
“judicialmente não é possível aplicar a progressão funcional do
autor na opção “por merecimento”, tendo em vista que apenas a
análise administrativa pode avaliar os critérios objetivos para
tal ato” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011553-25.2019.8.16.0174
[0003968-19.2019.8.16.0174/0] - União da Vitória - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J.
27.02.2020).7. No caso dos autos, portanto, embora seja
possível argumentar pela atuação exemplar do policial militar
em situação de conflito, é cediço que não pode o Poder
Judiciário rever ou suprir a análise administrativa a fim de
reconhecer o direito da parte autora à vantagem pretendida.
Isso porque trata-se, aqui, de manifestação administrativa de
mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: analisada a Lei Estadual nº 5.940/1969,
verifica-se que o art. 50 condicionou a concessão das promoção
por ato de bravura à análise pelo Município. No mais, uma vez
que representa manifestação de mérito da administração, não
cabe ao Poder Judiciário suprir a falta do documento e conceder
os avanços pretendidos, sob pena de violação à separação dos
poderes.Dispositivos mencionados: arts. 50 Lei Estadual nº 5.940
/1969.Jurisprudência mencionada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0008485-02.2023.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033206-
83.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
01.09.2025)

3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do
recurso inominado.

Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCAS RAPHAEL
OLIVEIRA DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

27 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator