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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006713-62.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0006713-62.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Agravante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S
Agravado(s): GENILDA MARIA DE OLIVEIRA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO
RECURSO INOMINADO. ART. 947 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que
indeferiu liminarmente a petição inicial de Incidente de Assunção de
Competência (IAC).

2. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a)
a matéria em discussão transcende os interesses das partes envolvidas e
possui um valor jurídico significativo, que merece a fixação de um
precedente obrigatório pela TUJ; b) o Município tem autonomia
orçamentária para estabelecer a remuneração dos servidores públicos,
não podendo ser compelido a remunerá-lo em proporção maior e/ou
diferente do que aquela que consta dos seus atos privativos; c) a base de
cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade não e o do
vencimento (ou salário-base) do servidor, mas o menor padrão de
vencimento do quadro de servidores; d) há divergência de entendimento
em relação a base de cálculo do adicional de insalubridade aos agentes
de endemias e agentes comunitários de saúde, conforme Lei
Complementar n. 01/2011; e) o incidente não configura recurso adicional
da parte inconformada, mas instrumento destinado a formação de
precedente vinculante para casos análogos, mediante o julgamento da
causa nele instaurada, uma vez que envolve relevante questão de direito,
existindo mais de 60 processos que tratam do mesmo assunto.
3. Recurso não respondido.

4. Conforme previsão do art. 947 do Código de Processo Civil, “é
admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso,
de remessa necessária ou de processo de competência originária
envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social,
sem repetição em múltiplos processos”. Em se tratando de incidente cuja
finalidade é o deslocamento interno da competência para a Turma de
Uniformização de Jurisprudência em casos de relevante questão de
direito, com ampla repercussão social e sem repetição em múltiplos
processos, o IAC está vinculado à ação na qual se origina e deve ser
proposto antes do julgamento dos autos principais por Turma Recursal
isolada (CPC, art. 947 e seguintes e Resolução n. 466/2024 – CSJE, art.
64 e seguintes).

5. Nesse mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“1. A assunção de competência disciplinada nos arts. 947 do CPC
/2015 e 271-B do RISTJ não constitui instrumento autônomo de
irresignação, ou seja, não se equipara a um novo recurso. Na
verdade, é um incidente mediante o qual se transfere a competência
de um órgão fracionário interno do Tribunal para outro, adotando-se
um rito especial, com consequências diferenciadas, para o
julgamento de recurso, de remessa necessária e de processo de
competência originária, quando presentes determinados requisitos
processuais.
2. Portanto, julgado o recurso, a remessa necessária ou o processo
de competência originária, descabe postular a adoção do rito
pertinente ao incidente de assunção de competência” (STJ, AgInt no
IAC no REsp n. 1.539.334/ES, relator Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020).

6. No caso vertente, o recurso inominado dos autos principais foi julgado
em 27/08/2024 (vide mov. 39 dos autos n. 0011869-35.2022.8.16.0044) e
o IAC foi proposto em 27/09/2024. Por conseguinte, em atenção ao
disposto na legislação vigente e seguindo o entendimento do STJ,
verifica-se o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do IAC,
estando correta a decisão impugnada.

7. Oportuno acrescentar que a parte tece diversas considerações
recursais no agravo sem enfrentar, de fato, o fundamento do
indeferimento liminar do IAC, qual seja, o incidente ter sido suscitado
após o julgamento do recurso inominado. Não ultrapassados os requisitos
de admissibilidade do incidente, resta prejudicada a análise de mérito
trazida pela parte agravante.

8. Agravo interno desprovido.
9. Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE
SAUDE DE APUCARANA A M S , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique
Furtado Araújo e Camila Henning Salmoria.

20 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)