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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000183-63.2025.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte
Recorrente: JUAREZ ANDRE DA SILVA
Recorridos: Município de Cianorte/PR, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR e P.L. ZANCO & ZANCO LTDA
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA
DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO SEM
COMUNICAÇÃO FORMAL AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
ANTIGO PROPRIETÁRIO ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO. PREVISÃO DO
ART. 134 DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. PUIL 1.556/SP. MERA
ENTREGA DE RECIBO EM BRANCO E PROCURAÇÃO NÃO AFASTA
RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA TRADIÇÃO OU DA
TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE MULTAS E
PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Juarez André da Silva propôs ação em face do DETRAN/PR, Município de
Cianorte e P.L. Zanco & Zanco Ltda., visando compelir os réus a efetivar a
transferência do veículo SUNDOWN/MAX 125 ESD, placa AZP-4496, bem como suspender
processos administrativos relativos a multas e débitos posteriores à venda.
A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de
ausência de prova mínima da entrega e da comunicação formal da venda, mantendo a
responsabilidade do autor pelos débitos.
Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, buscando a reforma
da decisão.
Facultada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, estabelece que, no
caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deve comunicar a
venda ao órgão executivo de trânsito no prazo de 30 dias, sob pena de responder
solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. O Superior
Tribunal de Justiça já manifestou-se nesse sentido, conforme decidido no PUIL
1.556/SP e reafirmado no AgInt no REsp 2.078.565/RS (DJe 14/03/2024), segundo os
quais a simples tradição do veículo não afasta a responsabilidade do alienante,
sendo imprescindível a comunicação formal. A exceção prevista na Súmula 585/STJ
restringe-se ao IPVA, não alcançando multas ou pontuação. Veja-se:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE
VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do
PUIL 1.556/SP, firmou orientação no sentido de que "a
responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art.
134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585
do STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário,
prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não
abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se
refere ao período posterior à sua alienação".
2. Esta Corte entendeu que, no caso de alienação de veículo, a
parte alienante deve comunicar a transferência de propriedade
do bem ao órgão competente, sob pena de responder
solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito.
3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 2.078.565/RS,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 11/3 /2024, DJe de 14/3/2024).
No caso concreto, o recorrente em nenhum momento afirma ou comprova
ter realizado a comunicação formal da venda, limitando-se a alegar que entregou
recibo em branco e procuração ao comprador. Ademais, conforme consta do doc. de
mov. 29.6, o veículo permanece registrado em seu nome desde 22/06/2018, sem
qualquer alteração posterior. Tais circunstâncias evidenciam a ausência de
cumprimento do dever legal.
Cumpre destacar, ainda, o Enunciado nº 6 das Turmas Recursais do
TJPR, que dispõe: “Compete ao comprador promover a transferência do veículo
junto ao Detran, sendo responsável por danos decorrentes de sua inércia, sem
prejuízo da aplicação do disposto no art. 134 do CTB”. Assim, embora o
adquirente também tenha obrigações, a inércia deste não exonera o vendedor do
dever de comunicar a venda.
Portanto, não há ilegalidade na imputação das penalidades e
pontuações ao recorrente, pois a responsabilidade solidária subsiste até a
efetiva comunicação ao órgão competente. A mera entrega física do bem - se de
fato ocorreu - não supre a exigência legal, razão pela qual não há como acolher
a pretensão recursal.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso, mantendo a sentença de improcedência.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao
disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial ora
deferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JUAREZ ANDRE DA
SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
27 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator