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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006729-16.2025.8.16.9000

Embargos de Declaração Cível n° 0006729-16.2025.8.16.9000 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): DIEGO BRAVO DO NASCIMENTO
Embargado(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC e ESTADO
DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA INTEMPESTIVA.
INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA PROJUDI QUE NÃO PREVALECE
SOBRE A NORMA LEGAL EXPRESSA. DEVER DE CUMPRIMENTO DA LEI.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, os
embargos declaratórios devem ser conhecidos.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão de deixou de conhecer o
agravo interno por ausência de preparo.
O Embargante, alega, em síntese, que há erro material e omissão na decisão, pois as custas
foram devidamente recolhidas dentro do prazo indicado pelo próprio sistema.
No entanto, não assiste razão ao Embargante.
Em que pese o Embargante ter interposto o presente recurso em 17/09/2025, verifica-se
que, diante do indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça, foi ele intimado para comprovar o
recolhimento das custas recursais em 48 horas em 17/10/2025, em cumprimento ao art. 42, §1º, da lei
9099/95, findando o prazo em 19/10/2025, tendo o recolhimento das custas recursais somente sido
efetuado em 30/10/2025, portanto, fora do prazo legal.
A informação equivocada lançada no sistema Projudi quanto ao termo final do prazo
evidentemente não pode prevalecer sobre a norma legal que expressamente prevê o prazo de 48 horas
para a comprovação do preparo.
Por todo o exposto, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração ante a
inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIEGO BRAVO DO NASCIMENTO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e José Daniel
Toaldo.

24 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator