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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001823-14.2024.8.16.0174 RecIno
Juizado Especial Cível de União da Vitória
Recorrente(s): IZABELLA BIEBERBACH ENGROFF GALLE
Recorrido(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Relator: Douglas Marcel Peres
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COMPRA MEDIANTE CARTÃO
DE CRÉDITO. GOLPE DA MAQUININHA. DEVER DE SEGURANÇA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. TRANSAÇÃO
QUE, TODAVIA, NÃO DESTOAVA DO PADRÃO DO CONSUMIDOR.
HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. BLOQUEIO DE COMPRAS POR
APROXIMAÇÃO QUE DEMONSTRAM A SEGURANÇA DO BANCO.
AUTORA QUE NÃO COMPROVA O BLOQUEIO DO CARTÃO
APLICATIVO. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos,
conheço do recurso.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora em face da sentença que
julgou improcedentes os seus pedidos, sob fundamento de que não houve falha na segurança
do banco ante a alegação de suposta compra fraudulenta.
Em suas razões, a Autora relata que houve 08 tentativas de uso do cartão em
valores repetidos de R$ 2.500 ou R$ 2.700,00, e somente a nona tentativa foi autorizada.
Afirma que a instituição bancária falhou em não ter bloqueado o cartão nas primeiras
tentativas, requerendo a reforma da sentença.
Embora a autora alegue a existência de fraude, não trouxe provas suficientes da
situação. O boletim de ocorrência, apesar de demonstrar a existência da situação fática, não é
meio de prova do modo de operação do fraudador, sendo da responsabilidade do requerente a
verificação do valor que se encontra na tela da máquina.
Como bem pontuado na sentença, houve a tentativa de compra no valor de R$
5.500,00 via aproximação, que foi negada por segurança do banco. Em seguida, a compra
com a inserção do cartão e digitação de senha no valor de R$ 5.700,00 foi concluída, sendo
barradas pelo banco as tentativas subsequentes via aproximação.
O banco informou por mensagem (mov. 1.5) que o bloqueio do cartão é feito pelo
aplicativo do banco. Contudo, a autora não comprova tê-lo solicitado tão logo ocorreram as
primeiras tentativas.
Ora, esses elementos e a própria narrativa da autora demonstram que o banco foi
cauteloso e bloqueou as tentativas de compra por aproximação, o que afasta a tese de falha
na segurança.
Ademais, não prospera a alegação de que a compra foge do perfil da cliente, uma
vez que as faturas de mov. 1.7 e 1.8 demonstram a habitualidade em compras de valores
elevados. Nesse contexto, a conclusão é de que as transações de cartão físico foram
efetuadas de forma regular, eis que ocorreram com o uso com chip e senha.
Assim, não havia como a instituição financeira responder pela transação pela
falta de cautela ao autorizá-la, já que esta era compatível com o perfil do reclamante.
Tampouco havia como cancelar a transação, que foi realizada presencialmente e com uso da
senha pela consumidora.
Destarte, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso
concreto, visto que a situação aqui versada se trata de fraude perpetrada por terceiros, não
havendo qualquer indicativo de participação do fornecedor na ação dos criminosos, seja
dolosa ou culposamente. A situação é de fortuito externo, não se enquadrando na disposição
da súmula (“distinguish”).
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. GOLPE DA MÁQUINA DE CARTÃO DE
CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.
DÉBITO APROVADO EM VALOR SUPERIOR À TRANSAÇÃO.
CONSUMIDOR QUE NÃO SUBSIDIA SEU PEDIDO COM PROVAS O
SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE FOI VÍTIMA DE ALGUMA
FRAUDE. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS
PROBATÓRIO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. UTILIZAÇÃO DE
CARTÃO FÍSICO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CONSUMIDOR QUE
DEVE VERIFICAR O VALOR DA TRANSAÇÃO NA TELA DA
MÁQUINA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. SENTENÇA REFORMADA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001671-
73.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J.
28.09.2023)
Pelo exposto, o voto é pelo não provimento do presente recurso, mantendo a
sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Nos termos do art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte recorrente ao
pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência em favor do procurador
da parte contrária, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IZABELLA BIEBERBACH ENGROFF
GALLE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

05 de fevereiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator