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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000599-90.2025.8.16.0211

Apelação Criminal n° 0000599-90.2025.8.16.0211 Ap
Juizado Especial Criminal de Quatro Barras
Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Apelado(s): WALTER DOS SANTOS LEAL
Relator: Austregésilo Trevisan

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO.
ABUSO NA UTILIZAÇÃO DE APARELHO SONORO EM ALTO
VOLUME. ARTIGO 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES
PENAIS. SENTENÇA DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA
DO APELADO QUE ATINGIU PLURALIDADE DE PESSOAS.
DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DENÚNCIA QUE
PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA
PARA A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA.
SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação Criminal interposta em face da sentença que rejeitou a denúncia
contra o acusado pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego
alheio em razão do uso abusivo de aparelho sonoro em alto volume, que teria
causado incômodo a várias pessoas da vizinhança, incluindo vítimas idosas, em
evento ocorrido em imóvel residencial no município de Quatro Barras/PR. O
Recorrente insurge-se contra a decisão que não recebeu a denúncia, requerendo o
seu processamento e o prosseguimento do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em definir se deve ser recebida e processada a
denúncia contra o apelado pela prática da contravenção penal de perturbação do
sossego alheio, em razão do uso abusivo de aparelho sonoro em alto volume que
atingiu uma pluralidade de pessoas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A conduta do apelado atingiu uma pluralidade de pessoas, configurando
perturbação do sossego coletivo, conforme relatos convergentes de vítimas e
vizinhos.
2. Não é indispensável laudo técnico para comprovar a perturbação do sossego,
sendo suficiente prova testemunhal idônea, especialmente em juizados especiais.
3. Há indícios suficientes de materialidade e autoria, com depoimentos coerentes
e interesse das vítimas na persecução penal, justificando o prosseguimento da
denúncia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao juízo
de origem para regular prosseguimento e julgamento do feito.
Tese de julgamento: Para a configuração da contravenção penal de perturbação
do sossego prevista no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, é
necessário que a conduta do agente atinja uma pluralidade de pessoas, sendo
suficiente a prova testemunhal para demonstrar a materialidade e autoria,
dispensando-se laudo técnico pericial.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença em que rejeitou a denúncia
oferecida contra Walter dos Santos Leal, a quem o imputa a prática da contravenção penal prevista no
art. 42, III, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, com fulcro no art. 395, inciso III do Código de Processo
Penal, nos termos do mov. 46.1 – dos autos de origem.
Em suas razões recursais, o Ministério Público (mov. 53.1 – dos autos de origem), pugnou
pela reforma da decisão, visando o prosseguimento do feito, ante a configuração de indícios de
materialidade e autoria delitiva.
Foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal.
Manifestou-se o Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso (mov.
13.1 – autos recursais).
É o sucinto relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Requer o Ministério Público, que seja recebido e processado a denúncia oferecida em face
de Walter dos Santos Leal, pela suposta prática da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do
Decreto-Lei nº 3.688/41.
Nos termos da denúncia (mov. 43.1 – dos autos de origem), o Apelado foi denunciado pela
seguinte conduta:
“Em data de 23 e março de 2025, por volta das 07h30, na chácara localizada na Rua
Ermenegildo Alves Pires, nº 1055, Palmitalzinho, no Município de Quatro Barras/PR, o
denunciado WALTER DOS SANTOS LEAL, com consciência e vontade dirigidas ao fim
ilícito, perturbou o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros, na medida em que
executou aparelho sonoro em alto volume, conforme consta do boletim de ocorrência nº 2025
/370082 (mov. 8.1). Segundo consta dos autos, o evento promovido pelo denunciado teria
iniciado já na noite anterior aos fatos, com a execução de aparelho sonoro em volume alto e
estridente, causando perturbação à vítima José Osmair Passebam e a seu pai, Alexandre
Passebam, pessoa idosa”.
Em se tratando da contravenção de perturbação do sossego, é necessário que a conduta do
Apelado tenha atingido uma pluralidade de pessoas.
Analisados os autos, verifica-se que a prova oral foi constituída pela oitiva da vítima Jose
Osmair Possebam, os vizinhos Bruno Rossa e Orlando dos Santos compareceram à guarnição policial,
bem como o Boletim de Ocorrência n° 2025/370082 (mov. 8.1 – dos autos de origem).
A convergência dos relatos prestados por moradores distintos, residentes em diferentes
imóveis, indica que a conduta do réu extrapolou a esfera individual, atingindo a tranquilidade de uma
pluralidade de pessoas, com ofensa à coletividade e à paz pública. Desse modo, a conduta subsume-se,
em tese, ao tipo previsto no art. 42 da Lei de Contravenções Penais, afastando-se eventual alegação de
atipicidade.
No tocante à ausência de laudo técnico, para a configuração da contravenção de
perturbação do sossego, a prova pericial não é indispensável, sendo suficiente a demonstração da
materialidade por outros meios de prova idôneos, especialmente a testemunhal, ainda mais em
procedimentos regidos pela Lei nº 9.099/95, orientados pelos princípios da simplicidade, informalidade e
celeridade.
No caso concreto, há indícios suficientes de materialidade e autoria, consubstanciados no
Termo de aceitação de notificação (mov. 8.8 – dos autos de origem) e nos depoimentos coerentes das
vítimas, as quais manifestaram interesse na persecução penal (mov. 39.1 – dos autos de origem), estando
presente a justa causa para o ajuizamento da ação penal, sendo certo que a denúncia encontra-se
formalmente perfeita.
Sendo assim, impõe-se o recebimento da denúncia, com o prosseguimento do processo
penal.
Oportuna a menção da seguinte lição jurisprudencial:

APELAÇÃO. CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E AMEAÇA.
ART. 42, INCISO III, DA LCP E ART. 147, DO CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DELITO DE
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ALEGAÇÃO DE NÃO
COMPROVAÇÃO DE QUE A COLETIVIDADE FOI ATINGIDA. NÃO
ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA
DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE POLICIAL
MILITAR. PERTURBAÇÃO À COLETIVIDADE DEMONSTRADA.
CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL
RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
DESABONEM A VERSÃO DA OFENDIDA. PALAVRA DO APELANTE
ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.
REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE
ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE NÃO
ADMITIU PRÁTICA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,
COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000844-59.2024.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 01.07.2025) (destaquei)

Assim, é de ser provido o recurso para cassar a decisão de rejeição da denúncia, a qual
deve ser recebida para o regular prosseguimento e julgamento do feito.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

07 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)