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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0040574-44.2024.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Recorrido(s): JOÃO VITOR MAGALHÃES MARQUES
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO.
BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA
RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVA DA
VIOLAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória proposta por consumidor em face de instituição financeira, na
qual alegou bloqueio indevido de conta corrente destinada ao recebimento de
salário, bem como retenção de verba alimentar.
2. Sentença proferida por Juízo dos Juizados Especiais que julgou parcialmente
procedentes os pedidos, reconhecendo a ilicitude do bloqueio, mantendo a tutela de
urgência anteriormente deferida e condenando a requerida ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.
3. Recurso inominado interposto pela parte requerida, alegando: (i) legitimidade do
bloqueio temporário por razões de segurança; (ii) inexistência de bloqueio vigente
na conta; (iii) necessidade de alteração do termo inicial dos juros de mora para a
data da citação; (iv) excesso no valor fixado a título de danos morais; e (v)
necessidade de afastamento da obrigação de fazer.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do
recurso quanto à insurgência sobre o termo inicial dos juros de mora; (ii) saber se se
comprova justa causa para o bloqueio da conta bancária e da verba salarial do
consumidor; (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta redução;
e (iv) saber se subsiste a obrigação de fazer consistente no desbloqueio da verba
alimentar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O conhecimento do recurso deve ser parcial, uma vez que a insurgência sobre o
termo inicial dos juros de mora não foi adequadamente fundamentada, configurando
violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 14), a instituição
financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de
serviços, sendo possível o bloqueio de contas para fins de segurança, desde que
fundada e proporcional.
7. No caso concreto, não restou demonstrada pela requerida qualquer motivação
legítima para o bloqueio da conta ou da verba salarial do consumidor, o que
configura prática abusiva, dada a natureza alimentar dos valores retidos e os
prejuízos dele decorrentes, ultrapassando o mero aborrecimento.
8. A jurisprudência citada no voto corrobora a orientação de que o bloqueio
injustificado de conta utilizada para recebimento de salário configura falha na
prestação do serviço e enseja dano moral, inclusive com precedentes desta Corte
no sentido da fixação de indenização em valores equivalentes.
9. Mantém-se o valor arbitrado na origem, de R$ 3.000,00, por observar os
princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias
do caso concreto.
10. Ausente comprovação de que o acesso à verba salarial tenha sido regularizado,
é de rigor a manutenção da obrigação de fazer imposta na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Mantida
integralmente a sentença recorrida.
Tese de julgamento: o bloqueio injustificado de conta bancária destinada ao
recebimento de salário configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral,
sendo devida a manutenção da obrigação de fazer quando ausente comprovação
de regularização do acesso à verba alimentar.

O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Inicialmente, o recurso merece parcial conhecimento quanto a impugnação do
termo inicial dos juros de mora, vez que contados da citação, conforme pugnado em razões
recursais, havendo clara violação ao princípio da dialeticidade.
No mérito, é certo afirmar que é possível o bloqueio das contas dos usuários para
fins de investigação de possíveis comportamentos irregulares, tratando-se de regra
operacional referente ao exercício regular do direito de fiscalização dos usuários dos serviços
bancários. Todavia, caracteriza-se prática ilícita quando comprovada a abusividade no
exercício desse direito.
No caso em análise, restou comprovado que a conta corrente era utilizada para o
recebimento de salário (mov. 1.9) e que o bloqueio dos proventos impediu o pagamento de
contas recorrentes (mov. 1.7). Além disso, a parte requerida não comprovou qualquer motivo
legítimo que justificasse o bloqueio da conta e da verba salarial, estando também
demonstradas as diversas tentativas do consumidor de solucionar administrativamente o
problema e desbloquear os valores.
Dessa forma, comprovada a prática abusiva, é devida a indenização por danos
morais, uma vez que o bloqueio indevido de verba de natureza alimentar, viola direitos
fundamentais e acarreta prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento.
Sobre o tema, é o entendimento desta Corte:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA RECLAMADA –
PEDIDO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS –
IMPOSSIBILIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU
ÊXITO EM COMPROVAR MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O BLOQUEIO DA
CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE PIX CONTESTADO, DE FORMA
ISOLADA, QUE NÃO É CAPAZ DE ASSEGURAR A LEGITIMIDADE DO
BLOQUEIO – NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA
FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS,
EXCEPCIONALMENTE – CONTA BLOQUEADA QUE ERA UTILIZADA
PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO PELA AUTORA – ABALO À
SUBSISTÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE DEMONSTRAR
OFENSA AOS SEUS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, NOS TERMOS DO
ART. 373, INCISO I, DO CPC. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA
ORIGEM (R$6.000,00) QUE COMPORTA REDUÇÃO AO PATAMAR DE
R$3.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033531-
58.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.03.2025) – grifei
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MÁQUINA DE CARTÃO.
BLOQUEIO DE VALORES POR MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE
SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM
ARBITRADO EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO PARA
R$4.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000841-29.2022.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.07.2023)

Com base nisso, a indenização fixada em R$3.000,00 (três mil reais) deve ser
mantida, isso porque, a requerente cumpriu todas as exigências impostas pela requerida, mas
ainda assim não conseguiu liberar os valores necessários, que comprovados ser fundamentais
para sua subsistência.
Outrossim, inexistindo prova da disponibilidade do acesso a verba salarial,
mantém-se a sentença quanto a obrigação de fazer imposta.
Por fim, o voto será pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso
interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus
próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a
parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE
PAGAMENTO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 27 de fevereiro de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora