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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0006270-49.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente: Município de Paranaguá/PR
Recorrido: JESSICA DAYANE LURK DO ROSÁRIO
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2022 PELA LEI
MUNICIPAL N. 4.118/2022. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE SEUS EFEITOS
FINANCEIROS RETROAGIRIAM A 1º/1/2022. RECUSA DE PAGAMENTO QUE
AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS.
REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 4.270/2023.
DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS SE ENCONTRAM
ABAIXO (ART. 1º) E ACIMA DO PISO NACIONAL (ART. 2º). AUSÊNCIA
DE PREVISÃO DE RETROATIVIDADE PARA QUEM JÁ PERCEBIA VENCIMENTO
SUPERIOR AO PISO – CASO DA PARTE AUTORA. ESCALONAMENTO DE
IMPLANTAÇÃO VÁLIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO
Jessica Dayane Iurk do Rosario e da Silva, servidora pública da
carreira do magistério, propôs ação de cobrança em face do Município de
Paranaguá. Pediu a condenação do réu a implantar em seus vencimentos os
reajustes concedidos nos anos de 2022 e 2023, com o pagamento das diferenças
salariais acrescidas dos reflexos nas demais verbas.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos.
Daí a interposição do recurso inominado pela Municipalidade,
requerendo o seu provimento para que os pedidos sejam julgados improcedentes.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Adiante-se que não se coloca, no caso, o questionamento sobre a
constitucionalidade de lei local que prevê a vinculação automática do reajuste
de vencimentos ao piso nacional do magistério estabelecido na Lei Federal n.
11.738/2008. Com efeito, os reajustes no Município de Paranaguá foram concedidos
por força de leis específicas editadas pela Câmara Municipal, com expressa
menção aos índices respectivos e em plena observância da autonomia municipal e
do princípio da legalidade (CF, arts. 18, caput, 30, inciso I, e 37, inciso X).
Importante notar que os arts. 57 e 96 da Lei Complementar Municipal
n. 113/2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério) preconizam
que o reajuste concedido do vencimento básico repercute em todos os demais
níveis da carreira.
Fechado esse parêntese, vejamos por partes os reajustes cuja
implantação se pretende. Registro, a propósito, que após melhor estudo da
matéria estou alterando o entendimento que adotei em processos análogos nos
quais proferi voto.
2. Reajuste do ano de 2022.
No ano de 2022, o reajuste foi concedido aos servidores da carreira
do magistério pela Lei Municipal n. 4.118/2022, que assim dispôs:
“Art. 1º: Fica concedido o reajuste de 33,24% (trinta e três
inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) no salário base
dos servidores públicos do Magistério Municipal, de acordo com
a Lei Federal n.º 11.738/2008, com efeito financeiro a partir
de 1º de janeiro de 2022, sendo a implantação realizada 50% em
fevereiro e 50% em maio.” (grifei).
A legislação é clara: embora o implemento do reajuste de 33,24%
tenha sido previsto para realizar-se escalonadamente metade em fevereiro e a
outra metade em maio, os seus valores deveriam remontar a 1º/1/2022. Entender
diversamente significaria tornar letra morta a determinação do legislador, no
sentido de retrotrair os efeitos financeiros do reajuste ao início do exercício
daquele ano.
Correta, pois, a sentença ao ordenar o pagamento das diferenças
devidas entre janeiro e abril de 2022.
3. Reajuste do ano de 2023.
No ano de 2023, aos servidores do magistério foi concedido reajuste
em conformidade com a Lei Municipal n. 4.270/2023. Vejamos o que dispuseram os
seus arts. 1º e 2º:
“Art. 1º Fica concedido o reajuste do percentual de 14,95%
(quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), no
salário base dos servidores públicos do quadro magistério, que
até a presente data estão abaixo do Piso Nacional do Magistério
, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, com efeito
financeiro a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Fica concedido o reajuste no mesmo percentual do
reajuste do Piso Nacional do Magistério, 14,95% (quatorze
inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), no salário
base dos servidores públicos do quadro do magistério, que até a
presente data estão acima do piso, devendo a implantação ser
realizada no percentual de 6% em fevereiro, 6% em maio e 2,95%
em setembro de 2023, considerando o salário base atual”
(grifei).
Como é fácil perceber, a fórmula adotada pelo legislador em 2023 foi
diversa. Embora estabelecendo o mesmo percentual de reajuste (14,95%),
distinguiram-se dois grupos de servidores. O primeiro deles é composto por
aqueles professores que percebiam vencimento inferior ao piso nacional do
magistério. Nesse caso, o art. 1º da lei deferiu-lhes o reajuste com efeitos
financeiros a partir de 1º/1/2023. O segundo grupo é dos servidores que já
vinham recebendo remuneração em conformidade com piso nacional do magistério.
Quanto a estes, o art. 2º determinou a concessão escalonada no tempo dos
reajustes: 6% em fevereiro, 6% em maio e 2,95% em setembro de 2023. A omissão da
lei quanto aos efeitos financeiros pretéritos há de ser compreendida como
silêncio eloquente do legislador, vale dizer, como deliberada intenção de que os
reajustes sejam implantados apenas nos meses expressamente indicados.
Tampouco se venha alegar violação ao princípio da isonomia. Ninguém
ignora a regra do inciso X do art. 37 da CF, segundo a qual os reajustes anuais
devem ser implementados “sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Tal
preceito, porém, além de dirigir-se à revisão geral anual de todos os servidores
de determinado ente federado (o que não é o caso dos autos), não obsta a que se
fixem reajustes diferenciados ou com data de implantação diferente, se se fizer
necessário corrigir distorção remuneratória existente entre servidores da mesma
carreira. Confira-se acórdão do Supremo Tribunal Federal que tratou da matéria:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 2º, 5º E 9º,
PARTE FINAL, DA LEI 15.512/2007 DO ESTADO DO PARANÁ. CONCESSÃO,
A PAR DE ÍNDICE GERAL DE CORREÇÃO SALARIAL PARA TODAS AS
CARREIRAS ESTATUTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO, DE ÍNDICE
COMPLEMENTAR VARIÁVEL, CONSIDERADA A INCIDÊNCIA DO IPCA DESDE A
DATA DA CONSOLIDAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA OU DE
REESTRUTURAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS. VALIDADE.
POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS REAJUSTES SETORIAIS POR OCASIÃO
DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. EXAURIMENTO DA
EFICÁCIA DOS ARTIGOS 5º E 9º, PARTE FINAL, DA LEI 15.512/2007
DO ESTADO DO PARANÁ. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
1. A revisão geral anual da remuneração e subsídios dos
servidores públicos e agentes políticos, cuja iniciativa
legislativa é do chefe do Poder Executivo de cada ente
federativo (artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal),
deve se dar na mesma data para todos e sem distinção de índices
(artigo 37, X, da Constituição Federal).
2. O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica
tem por objeto a readequação da retribuição pecuniária devida
pelo exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade
das suas responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho,
enquanto que a revisão geral anual tem por escopo a mera
recomposição do poder aquisitivo das remunerações e subsídios
de todos os servidores públicos e agentes políticos de
determinado ente federativo.
3. A revisão geral anual sem distinção de índices não impede
que determinadas categorias recebam efetivamente revisão
diferenciada de outras, caso essa diferenciação reflita
reajustes anteriores, de forma a evitar o desvirtuamento dos
reajustes setoriais e a necessidade de redução do índice de
revisão, em prejuízo das categorias funcionais que não tiveram
qualquer aumento salarial. Precedente.
(...).
6. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida,
e, na parte conhecida, julgado improcedente o pedido” (ADI
3968, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-
2019, grifei).
No caso, a diversidade de tratamento se justificava, à medida que o
grupo de servidores contemplado com os reajustes retroativos a 1º/1/2023 (art.
1º), diferentemente dos demais referidos no art. 2º, não estava percebendo
sequer o valor do piso nacional do magistério.
Examinando a hipótese concreta, verifica-se que a parte autora é
professora com carga horária de 40 horas semanais (200 horas mensais – cf.
evento 1.5). De sua ficha financeira é possível constatar que a remuneração
mensal no ano de 2022 por ela percebida era superior ao piso nacional do
magistério, que fora estabelecido em R$ 3.845,63 (Portaria MEC n. 67/2022) para
a jornada de 40 horas semanais. Veja-se que no site do Ministério da Educação
(https://planodecarreira.mec.gov.br/perguntasfrequentes), à pergunta formulada
quanto à forma de calcular o piso nacional para professores com jornada inferior
a 40 horas semanais se encontra a seguinte resposta: “É muito simples. Em se
tratando de proporcionalidade, para se chegar ao valor do piso salarial deve-se
aplicar uma regra de três simples considerando a jornada de trabalho de cada
plano de carreira. Para uma jornada de 30 horas, basta dividir o valor do piso
por 40 e multiplicar por 30. Assim: R$ 2.135,64: 40 x 30 = R$ 1.601,73”.
Por isso que, enquadrando-se a parte demandante no grupo de
servidores referido no art. 2º da Lei Municipal n. 4.270/2023, incabível
estender-lhe o reajuste retroativo a 1º/1/2023.
Nesse particular, portanto, a sentença merece reforma.
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso para, reformando a sentença, excluir o pagamento retroativo dos
reajustes concedidos pela Lei Municipal n. 4.270/2023.
Provido parcialmente o recurso, incabível a condenação a pagar
honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá
/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator vencido),
Marcos José Vieira (relator designado) e José Daniel Toaldo.
17 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator