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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0050198-85.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0050198-85.2025.8.16.0182 ED
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Embargante(s): ROBERTA SILVA RATZKE
Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Relator: Camila Henning Salmoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS
INFRINGENTES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS REALIZADA COM BASE NO
ART.55 DA LEI 9099/1995 EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame:
II.1. O acórdão deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte
autora para readequar o valor da indenização por danos moras;
II.2. A embargante sustenta a embargante a ocorrência de: a)omissão acerca
da condenação da requerida em honorários de sucumbência.
II. Questões em discussão:
II.1. A existência de omissão acerca dos honorários de sucumbências;
III.Razões de decidir:
III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem
fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.
III.2. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que o acórdão deu
provimento ao recurso. Não obstante as alegações da embargante, em sede
recursal somente a parte recorrente vencida deve arcar com os honorários de
sucumbência, nos termos da Lei nº 9.099/95.
III.3. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida
em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo
verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na
decisão.

Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do
FONAJE.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos.
A parte autora, ora embargante, apresentou embargos de declaração alegando a
existência de:
a. Omissão: em relação aos honorários sucumbenciais.
É cediço que os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem
fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.
No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o
acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão.
A parte embargante alega a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais.
Entretanto, a fixação tal como realizada obedece aos parâmetros estabelecidos no
art. 55 da Lei 9099/1995 que rege os Juizados Especiais, que determina que, o recorrente, vencido, deve ser
condenado ao pagamento entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo
condenação, do valor corrigido da causa. Ante o provimento do recurso não há que se falar em fixação de
honorários
Voto pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROBERTA SILVA RATZKE, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e José Daniel Toaldo.

13 de fevereiro de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
BMS