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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025461-71.2025.8.16.0035

Embargos de Declaração Cível n. 0025461-71.2025.8.16.0035 ED
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Embargante(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Embargado(s): COPENHAGEN VESTUARIO LTDA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO EM
EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO
BRASIL LTDA. contra o v. Acórdão (evento 14.1) proferido por esta Turma Recursal,
o qual conheceu e desproveu o recurso inominado, mantendo integralmente a
sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, em razão do bloqueio
indevido da conta comercial da reclamante na plataforma Facebook, determinando
a reativação da conta e fixando indenização por dano moral no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais).
Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissão e
obscuridade no v. Acórdão, sob o argumento de que não teria sido indicado nos
autos o endereço eletrônico (URL) do perfil objeto da lide, o que inviabilizaria o
cumprimento da obrigação de fazer. Alega que a ausência dessa informação
impediria o provedor de adotar as providências determinadas. Requer, portanto, o
saneamento do suposto vício, com a intimação da parte embargada para indicar a
URL correta.

2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
não merecem acolhimento, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
A alegada omissão não se verifica, pois, o v. Acórdão embargado enfrentou de
modo suficiente a controvérsia sobre a ausência de indicação da URL. Para tanto,
veja-se o tópico específico a respeito:
Assim, o Acórdão foi enfático de que não há dúvida quanto à identidade do perfil a
ser reativado, afastando a alegação de cerceamento de defesa e, por
consequência, a existência de omissão.
A rigor, os presentes embargos não se prestam a corrigir vício de omissão, mas sim
a rediscutir matéria já decidida, o que é incabível, porquanto esta via recursal não
se presta a tal finalidade.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO
BRASIL LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto e Tiago
Gagliano Pinto Alberto.
30 de janeiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator