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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006764-73.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n. 0006764-73.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Agravante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S
Agravado(s): Claudete Aparecida Sant`Ana
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE
ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO
JULGADO ANTERIORMENTE À SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE.
ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE VISA ALTERAR A
COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DAQUELE FEITO POR
ÓRGÃO ESPECIFICADO NO REGIMENTO INTERNO, COM
DECISÃO VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO
INOMINADO, QUANDO ESTE JÁ FOI JULGADO. INCIDENTE
UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO DE
INDEFERIMENTO LIMINAR ESCORREITA. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA, AINDA MAIS SEM IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DESTE PONTO. MULTA EXIGÍVEL. AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana (AMS) contra a decisão monocrática (evento 27.1 dos autos 4653-
53.2024.8.16.9000) que indeferiu liminarmente a petição inicial do Incidente de
Assunção de Competência (IAC), por entender que impossível a suscitação de tal
incidente após o julgamento do recurso que se pretendia ver julgado por esta
Turma de Uniformização de Jurisprudência.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o agravante alega que o caso afeta
múltiplas pessoas, possuindo impacto social, econômico, político e jurídico, além de
possuir divergência de entendimentos, sendo necessária uma decisão vinculante
por parte desta turma.
2. VOTO
Em suas razões recursais (evento 1.1), a agravante alega que o caso afeta
múltiplas pessoas, possuindo impacto social, econômico, político e jurídico,
existindo divergência de entendimentos, sendo necessária decisão vinculante por
esta Turma de Uniformização.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou não a decisão
monocrática (evento 2&.1 dos autos de IAC) que indeferiu liminarmente a petição
inicial daquele incidente, ante o anterior julgamento do recurso cuja competência
queria se alterar.
Apesar das razões recursais apresentadas pela agravante, entende-se pela
manutenção da decisão impugnada. Explica-se.
Sobre o Incidente de Assunção de Competência, assim dispõe o artigo 947 do CPC
/2015:
“Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa
necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com
grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a
requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a
remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o
regimento indicar.
§ 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência
originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos
fracionários, exceto se houver revisão de tese.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual
seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do
tribunal”.
E nos termos do artigo 64 da Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão
dos Juizados Especiais, há previsão sobre o processamento do Incidente de
Assunção de Competência no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência:
“Art. 64. O incidente de assunção de competência, cabível nas hipóteses previstas no Código de
Processo Civil, será julgado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, observadas as
competências previstas neste Regimento.
§1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, a Relatora ou o Relator, de ofício ou a
requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, proporá que o julgamento do
recurso ou do processo de competência originária seja realizado pela Turma de Uniformização de
Jurisprudência.
§2º Registrado e autuado, o incidente será distribuído à Turma de Uniformização de Jurisprudência,
apensando-se a ele o recurso ou o processo de competência originária em que foi suscitado”.
Com efeito, a decisão agravada foi feliz ao citar lição de Cássio Scarpinella Bueno, a
qual esclarece (in: Incidente de Assunção de Competência: Reflexões sobre seu
cabimento, suspensão de processos e fungibilidade, Revista de Processo vol. 309
/2020):
“O IAC pressupõe a pendência de julgamento de recurso, de remessa necessária ou de
causa de competência originária perante algum Tribunal. É ao ensejo de algum julgamento
concreto que se dá a possibilidade da avocação da competência por determinado órgão do Tribunal
com vistas ao julgamento do caso e da fixação da tese jurídica a ser aplicada em casos análogos”.
(grifou-se).
Como se vê, o incidente em questão visa a alteração da competência para
julgamento do recurso, o que simplesmente não é possível após já realizado o seu
julgamento pelo órgão inicialmente competente. Em suma, o Incidente de Assunção
de Competência não se presta a reexaminar o caso. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. RITO ESPECIAL COM CONSEQUÊNCIAS DIFERENCIADAS. RECURSO JULGADO.
INVIABILIDADE DO INCIDENTE. 1. A assunção de competência disciplinada nos arts. 947 do
CPC/2015 e 271-B do RISTJ não constitui instrumento autônomo de irresignação, ou seja,
não se equipara a um novo recurso. Na verdade, é um incidente mediante o qual se
transfere a competência de um órgão fracionário interno do Tribunal para outro,
adotando-se um rito especial, com consequências diferenciadas, para o julgamento de
recurso, de remessa necessária e de processo de competência originária, quando
presentes determinados requisitos processuais. 2. Portanto, julgado o recurso, a
remessa necessária ou o processo de competência originária, descabe postular a adoção
do rito pertinente ao incidente de assunção de competência. 3. No presente caso, o recurso
especial foi decidido monocraticamente, sendo desprovido o respectivo agravo interno e rejeitados
os subsequentes embargos de declaração, transcorrendo in albis o prazo para novo recurso
eventualmente cabível. Com isso, é inviável cogitar da instauração do incidente de assunção de
competência. 4. Agravo a que se nega provimento”. (AgInt no IAC no REsp n. 1.539.334/ES, relator
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020)." (grifou-
se).
“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART.
947 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO POR ÓRGÃO
FRACIONÁRIO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA COMO RECURSO. PRESSUPOSTO PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NÃO ATENDIDO.
Nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil, o incidente de assunção de competência
não é cabível quando o recurso já tenha sido julgado pelo colegiado, já que pressuposto
para a instauração do referido incidente é que o recurso ainda não tenha sido julgado,
havendo a assunção de competência o recurso será julgado pelo órgão colegiado ao qual
o regimento atribuir a competência para julgamento. PRECEDENTES DESTA CORTE.
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO ADMITIDO”. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0052947-
73.2024.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J.
16.09.2024)." (grifou-se).
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo
interno interposto, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
Como o agravo interno é manifestamente improcedente, até porque a agravante
não se debruçou em nenhum momento sobre a causa impeditiva da
admissibilidade do incidente em suas razões recursais (recurso inominado
já julgado), é condenada ao pagamento de multa, a qual é fixada no importe de
5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021,
§4º, do Código de Processo Civil, para que surta o efeito didático necessário para o
correto emprego de incidentes que visam padronizar a jurisprudência, não os
transformando esta Turma de Uniformização em mero degrau recursal.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE
SAUDE DE APUCARANA A M S , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke,
sem voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo,
Camila Henning Salmoria e Alvaro Rodrigues Junior.
20 de março de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator