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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.° 0003634-38.2025.8.16.0153

Recurso Inominado Cível n.° 0003634-38.2025.8.16.0153 RecIno
Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): VICTOR AUGUSTO MANGERONA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SANEPAR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO
DE ÁGUA DECORRENTE DE COBRANÇA POSTERIORMENTE
CANCELADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NO MESMO DIA. INTERRUPÇÃO
POR PERÍODO INFERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS
DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. SITUAÇÃO
QUE SE ENQUADRA EM MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA.
SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR contra sentença de mov. 27.1, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes
termos:
“Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para o
fim de condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a
quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizada, no cumprimento de sentença,
de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da
Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir da citação.”
Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que, embora reconheça a ocorrência de
falha na prestação do serviço, a suspensão do fornecimento foi prontamente sanada no mesmo
dia, após contato do autor, não existindo má-fé ou conduta abusiva apta a ensejar a reparação
por dano moral, tampouco prova do alegado abalo extrapatrimonial. Subsidiariamente, pugna
pela minoração do valor arbitrado a título de indenização (mov. 35.2).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do
recurso.
Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.
Na petição inicial, o autor alega que é usuário dos serviços prestados pela
concessionária e que, no dia 04/08/2025, ao chegar às dependências de seu estabelecimento,
constatou que o fornecimento de água estava reduzido, circunstância que, inicialmente,
atribuiu à realização de eventual manutenção na região. Relata que, no horário do almoço, ao
perceber que um cliente não conseguiu utilizar o banheiro, verificou que o imóvel se
encontrava sem abastecimento de água. Relata que entrou em contato com a concessionária,
ocasião em que foi informado pela Sanepar da existência de quatro faturas em atraso, fato que
lhe causou surpresa, por afirmar jamais ter deixado de adimplir suas obrigações. Sustenta que
encaminhou os comprovantes de pagamento e que, em resposta, a concessionária informou
que a interrupção do serviço estaria relacionada a suposto débito referente ao mês de agosto
de 2024, período em que o autor não possuía vínculo com o imóvel, tendo, posteriormente,
solicitado a ordem de ligação de água.
As telas sistêmicas acostadas ao mov. 21.2 corroboram a versão apresentada pelo
autor, pois indicam que a fatura vencida em 16/08/2024, no valor de R$ 19,59, foi cancelada
pela própria concessionária.
Não obstante o cancelamento da cobrança que ensejou a interrupção do serviço, não se
vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de danos morais.
Para que se configure o dever de indenizar por dano moral, exige-se, além do ato ilícito,
a demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade, nos termos do art. 5°, inciso X,
da Constituição Federal. Nesse ponto, a responsabilização exige a presença do dano, do nexo
de causalidade e da conduta ilícita, bem como a ausência de excludentes que rompam esse
nexo.
Assim, o dano moral indenizável é aquele que, comprovadamente, ultrapassa o mero
dissabor inerente à vida em sociedade, configurando efetiva afronta aos direitos de
personalidade do ofendido, como máculas à sua honra, dignidade, reputação ou imagem.
De igual modo, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento da REsp n.°
1.660.152/SP, com arrimo no art. 944 do Código Civil, o dano moral não é presumível, sendo
necessária a comprovação de sua ocorrência nos autos para que seja reconhecido o dever de
indenizar, nessas palavras:
(...) tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social,
dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto” e, sendo
assim entendido, “– e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse
instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário –, ele não pode ser
confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de
expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada
hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa
humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o
equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. (REsp no
1.660.152/SP, Rel. e. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe
17/08/2018).
No caso em exame, o conjunto probatório constante dos autos evidencia que o
restabelecimento dos serviços ocorreu no mesmo dia, não havendo prova de violação aos
direitos de personalidade que gerem o dever de indenizar. Ademais, não restou demonstrado
que a parte autora tenha suportado constrangimentos capazes de extrapolar os meros
dissabores da vida cotidiana, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do
Código de Processo Civil.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PERÍODO
INFERIOR A 24 HORAS. PRAZO RAZOÁVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE DE QUE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS SE
RESUMEM À CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EFEITO VINCULANTE DO TEMA N. 5
(IRDR 11751-70.2017.8.16.0000 e 11579-31.2017.8.16.0000). IMPRESCINDIBILIDADE
DE OBSERVÂNCIA DA TESE “B” AO OBJETO DA LIDE. DEVER DO CONSUMIDOR
POSSUIR CAIXA D’ÁGUA EM CASA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0005819-71.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
14.02.2024).
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
SANEPAR. ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS INFERIOR A 24 HORAS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PERÍODO PROLONGADO. INEXISTÊNCIA DE RESERVATÓRIO
DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO
AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002827-91.2023.8.16.0119 - Nova
Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.05.2025).
À vista do exposto, impõe-se o provimento do recurso interposto pela Sanepar.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pela Sanepar e a ele
DAR PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de origem, a fim de julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.

27 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora