Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.
jus.br
Autos nº. 0080086-21.2025.8.16.0014

Recurso: 0080086-21.2025.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Recorrente(s): Natally Siqueira Benatti

JACQUELINE MACEDO FERNANDES
Recorrido(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM
RELAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE
APÓS O PRAZO DO ART. 525 DO CPC. PRECLUSÃO. CONTINUIDADE DA
EXECUÇÃO SOBRE O SALDO REMANESCENTE DEVIDAMENTE
ATUALIZADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto em face da sentença que declarou a
extinção do cumprimento de sentença, sob o fundamento de irregularidade no
cálculo elaborado pela parte exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o não oferecimento de
impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal culmina em
preclusão do direito de se manifestar sobre eventuais erros no cálculo
elaborado pela parte exequente, (ii) se incorreta a data de início dos juros e
correção monetária sobre os valores devidos a título de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Da análise do cálculo elaborado pela parte exequente verifica-se que estão
corretas as datas de início dos juros e correção monetária do valor devido a
título de danos morais.
4. O CPC é aplicável ao processo de cumprimento de sentença, diante de
expressa disposição legal na Lei 9.099/1995, naquilo que não confrontar com
a lei especial.
5. A executada foi devidamente informada que o prazo para impugnação ao
cumprimento de sentença/embargos à execução fluiria a partir do fim do
prazo para pagamento espontâneo.
6. A insurgência em relação aos cálculos da parte exequente foi oferecida
após o prazo do art. 525 do CPC, havendo preclusão do direito de se
manifestar sobre eventuais erros no cálculo.
7. Uma vez que precluiu o direito, o cálculo elaborado deve servir de base
para a continuidade da execução até a integral solvência, ressalvada
hipóteses excepcionais como fatos supervenientes. Reformada a sentença de
extinção, para continuidade sobre o saldo remanescente.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 52; CPC, art. 523, 525,
caput, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0118421-54.2025.8.16.0000, Rel. Des.
Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 15.12.2025.

RELATÓRIO
Dispensado, haja vista o contido no art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Recurso conhecido, pois presentes os pressupostos processuais viabilizadores
da admissibilidade do recurso, tanto os extrínsecos, quanto os intrínsecos.
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença (seq. 93) de
extinção da fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que correto o cálculo
elaborado pela executada.
Os embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença devem
observar o que dispõe o art. 52 da Lei 9.099/1995, o qual aplica as regras da própria Lei, mas
determina que deve se aplicar, no que couber, as normas existentes no Código de Processo
Civil.
Portanto, atrai-se, nas execuções, a aplicação do rito do cumprimento de
sentença previsto no art. 523 e seguintes do CPC, que estipula não só a forma de início desta
fase, mas também a forma de cabimento de uma eventual impugnação (art. 525 do mesmo
diploma).
O artigo 525 do CPC prevê que o início do prazo para a defesa na execução de
sentença, inicia-se a partir do prazo final do prazo para pagamento voluntário do título
executivo:
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o
prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova
intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Portanto, o início do prazo para apresentação de embargos à execução, nos
cumprimentos de sentença, não guarda nenhuma relação com o ato de penhora, mas sim com
o prazo para pagamento espontâneo.
Na decisão de seq. 67, inclusive, evitando-se qualquer tipo de ausência de
cientificação, o despacho já consignou que o prazo de embargos à execução inicia-se,
independentemente de penhora ou nova intimação, contados do fim do prazo de pagamento
voluntário.
A parte foi regularmente intimada para pagar espontaneamente em 26/03/2025
(seq. 70), já a petição de seq. 87, que se insurge com os cálculos elaborados pela parte
exequente, foi protocolada somente em 05/06/2025.
Vale observar que não se está diante de hipótese de aplicação do art. 525, § 11,
do CPC, pois não se tratam de questões supervenientes ao término do prazo para
apresentação de impugnação, mas de questões que foram apresentadas quando do pedido de
início da fase de cumprimento de sentença.
Em verdade, o que ocorre no cálculo da parte exequente não é em relação ao
início da correção monetária ou dos juros, mas os juros não aplicaram a taxa SELIC, deduzido
o IPCA. Conforme constou no acórdão, os consectários deveriam observar o que dispõe os
arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.
Entretanto, ainda que incorreto os cálculos dos exequentes, a ausência de
insurgência tempestiva pela executada torna precluso o direito da executada de indicar
eventuais erros nos cálculos, ressalvado se apresentado novos cálculos com parâmetros
diversos dos já apresentado (fato superveniente). O Tribunal de Justiça do Paraná também
possui esse entendimento:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA E
HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL E
CONSUMATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao
cumprimento de sentença, em razão da ocorrência de preclusão temporal e consumativa,
mantendo a incidência da multa e dos honorários da fase executiva.
II. Questão em discussão
2. Saber se é possível afastar a preclusão reconhecida pelo juízo de origem e reexaminar
a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, sob o
argumento de existência de depósitos judiciais pretéritos.
III. Razões de decidir
3. A impugnação aos cálculos foi apresentada mais de dez anos após a inclusão dos
consectários legais, os quais constavam dos autos desde 2014, sem qualquer insurgência
no momento oportuno. Inexistência de erro material evidente. Incidência da preclusão
temporal, consumativa e pro judicato, vedada a rediscussão da matéria já decidida, em
atenção aos arts. 505 e 507 do CPC e ao princípio da segurança jurídica.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: É inviável o conhecimento de agravo de instrumento que busca
rediscutir matéria acobertada pela preclusão temporal, consumativa e pro judicato,
especialmente quando a insurgência se dirige contra consectários legais aplicados há
anos no cumprimento de sentença.
(TJPR, 0118421-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j.
15.12.2025)
Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso inominado interposto
pelos exequentes, para reformar a sentença de extinção de cumprimento de sentença de seq.
93, determinando o retorno dos autos ao 1º grau para que os exequentes atualizem do saldo
remanescente, com aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC, bem como haja
prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, até a integral solvência do débito.
Logrando êxito, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verba
honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual 18.413
/2014. Relembra-se que a exigibilidade está suspensa, em razão da parte exequente ser
beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Natally Siqueira Benatti, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de JACQUELINE MACEDO
FERNANDES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 13 de março de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora