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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0001522-67.2025.8.16.0098 RecIno
Juizado Especial Cível de Jacarezinho
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): HOMERO PAVAN FILHO
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DE
LIGAÇÃO EM LOTEAMENTO COM PENDÊNCIA NA REDE DE ESGOTO.
AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA USO DE FOSSA SÉPTICA. IRREGULARIDADE
NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ –
SANEPAR contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condená-
la a efetuar, sem custos, a ligação e o fornecimento de água em lote integrante do Loteamento
Residencial São Sebastião, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária. A recorrente
sustenta que o loteamento não está liberado para uso em razão de pendências na
infraestrutura de esgotamento sanitário, especialmente quanto à implantação de coletor
tronco, cuja responsabilidade seria do loteador, invocando a Lei nº 6.766/79 e precedentes do
TJPR. Requer a reforma da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de serviço público de
saneamento básico pode recusar a ligação de água em loteamento com pendências na
infraestrutura de esgotamento sanitário, apesar de autorização municipal para uso de fossas
sépticas e inexistência de óbice técnico absoluto à prestação do serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do
Consumidor, sendo a concessionária fornecedora de serviço público essencial.
4. É incontroverso que o autor é compromissário comprador de lote regularmente
matriculado e que a negativa de ligação de água fundamentou-se exclusivamente em
pendências relativas à implantação do sistema de esgoto.
5. Decreto municipal autoriza, em caráter excepcional, a utilização de fossas sépticas,
reconhece a execução da infraestrutura essencial do loteamento e prevê solução para a
interligação do emissário de esgoto em parceria entre Município, loteador e concessionária.
6. A jurisprudência dominante das Turmas Recursais do TJPR estabelece que a
irregularidade do imóvel ou do loteamento não pode ser oposta ao consumidor para
justificar a negativa de fornecimento de serviço público essencial, especialmente quando
inexistente impedimento técnico efetivo.
7. A existência de unidades habitacionais no local com medidores instalados demonstra
ausência de óbice técnico absoluto à ligação pretendida.
8. A concessionária não pode sobrepor-se à autorização administrativa municipal que admite
solução técnica provisória, nem transferir ao consumidor ônus decorrente de pendências
estruturais cuja implementação envolve terceiros e o próprio Poder Público.
9. O acesso à água potável constitui serviço indispensável à vida e à dignidade humana, não
podendo ser condicionado à completa regularização de infraestrutura alheia à esfera de
responsabilidade do consumidor.
10. Não se verifica ilegalidade na sentença, que apreciou adequadamente as provas e aplicou
corretamente a legislação consumerista e o entendimento consolidado, podendo ser mantida
por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.A concessionária de serviço público essencial não pode recusar a ligação de água com
fundamento em pendências de infraestrutura do loteamento, quando inexistente
impedimento técnico absoluto e houver autorização municipal para solução provisória.
2. A irregularidade do loteamento não é oponível ao consumidor para fins de negativa de
fornecimento de serviço público essencial.
3. Não se pode transferir ao consumidor o ônus decorrente da ausência ou ampliação de
infraestrutura cuja implementação compete ao loteador, à concessionária e ao Poder Público.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.099/95, arts.
46 e 55; Lei nº 6.766/79.
Trata-se de recurso inominado interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em
face da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por HOMERO PAVAN FILHO, para
condenar a recorrente a efetuar, sem custos, a ligação e o fornecimento de água no lote 03 da quadra “B” do
Loteamento Residencial São Sebastião, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária.
Sustenta a recorrente, em síntese, que o loteamento não se encontra liberado para uso e operação, diante de
pendências na infraestrutura de esgotamento sanitário, especialmente quanto à implantação do coletor tronco, cuja
responsabilidade seria do loteador, nos termos da Lei nº 6.766/79 e de suas normas técnicas internas. Afirma que a
autorização municipal para utilização de fossas sépticas não a obriga a promover a ligação de água em loteamento
irregular, inexistindo falha na prestação do serviço. Invoca precedentes do TJPR acerca da limitação da
responsabilidade da concessionária e da necessidade de demonstração de falha na prestação do serviço. Requer a
reforma do julgado.
É o relatório. Passo ao voto.
Presentes os pressupostos legais, impõe-se o conhecimento do recurso.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de a concessionária de serviço público de saneamento básico recusar a
ligação de água sob o fundamento de pendências na infraestrutura de esgotamento sanitário do loteamento.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do diploma consumerista, sendo a SANEPAR fornecedora de serviço
público essencial.
É incontroverso nos autos que o recorrente é compromissário comprador de lote regularmente matriculado e que
requereu administrativamente a ligação de água, a qual foi negada sob o argumento de que o loteamento não se
encontra liberado em razão de pendências na implantação do sistema de esgoto.
Consta dos autos Decreto Municipal autorizando, em caráter excepcional, a construção de unidades com utilização
de fossas sépticas, reconhecendo a execução de rede de água, energia elétrica, iluminação pública, galerias pluviais
e pavimentação, permanecendo pendente apenas a interligação do emissário de esgoto, cuja execução se dará em
parceria entre Município, loteador e concessionária.
A jurisprudência dominante das Turmas Recursais do TJPR firmou entendimento no sentido de que a
irregularidade do imóvel ou do loteamento não é oponível ao consumidor para fins de negativa de fornecimento de
serviço público essencial, especialmente quando inexistente óbice técnico efetivo à ligação e quando imóveis
vizinhos já são atendidos.
Nesse sentido, já decidiu a 4ª Turma Recursal que a negativa de fornecimento de água em razão de suposta
irregularidade documental do imóvel não se sustenta, porquanto o serviço essencial deve observar o princípio da
dignidade da pessoa humana, sendo indevida a transferência ao consumidor de custos ou entraves relacionados à
ampliação ou regularização da rede, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do
art. 46 da Lei 9.099/95.
No caso concreto, a própria sentença consignou a existência de unidades habitacionais no local com medidores
instalados, circunstância não infirmada de modo eficaz pela recorrente, o que evidencia a inexistência de
impedimento técnico absoluto à ligação pretendida.
Ainda que haja pendências relativas ao sistema de esgotamento sanitário, a autorização municipal para utilização
de fossas sépticas provisórias demonstra solução técnica admitida pelo ente competente, não podendo a
concessionária, de forma unilateral, sobrepor-se à deliberação administrativa municipal para inviabilizar o
fornecimento de água.
A responsabilidade objetiva da concessionária, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não é absoluta;
contudo, no caso, não se trata de responsabilização por dano decorrente de fato de terceiro, mas de obrigação de
fazer consistente no fornecimento de serviço público essencial, cuja negativa carece de justificativa técnica
concreta e individualizada.
Não se pode condicionar o acesso à água potável, serviço indispensável à vida e à dignidade humana, à completa
regularização de infraestrutura cuja implementação envolve terceiros e o próprio Poder Público, sob pena de
transferir ao consumidor ônus que não lhe compete.
Também não procede a alegação de risco ambiental apto a afastar a obrigação, pois a solução provisória por meio
de fossas sépticas foi expressamente autorizada pelo Município, órgão competente para fiscalização urbanística e
sanitária local.
Diante desse contexto, não se verifica ilegalidade ou teratologia na sentença recorrida, que apreciou
adequadamente a prova dos autos e aplicou corretamente a legislação consumerista e o entendimento consolidado
das Turmas Recursais deste Tribunal.
Assim, impõe-se a manutenção integral da sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
Voto, portanto, pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos nos
termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, de acordo com a ementa supra.
Não logrando a recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba
honorária, esta fixada em 15% sobre o valor condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099
/95.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 27 de março de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
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