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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0022429-14.2022.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): Casiano Hey da Costa
Recorrido(s): EDELAINE MARTINS OLIVEIRA JOANICO
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SUPOSTAS MENSAGENS DIFAMATÓRIAS
ENCAMINHADAS A FAMILIARES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. MENSAGENS COM
CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO, SEM TEOR OFENSIVO.
INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO. CONVERSAS RESTRITAS AO
ÂMBITO PRIVADO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r.
sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
A insurgência recursal cinge-se à pretensão de reforma da r. sentença de
improcedência do pedido indenizatório, sustentando o recorrente que as mensagens
encaminhadas pela requerida à sua ex-esposa e à sogra teriam conteúdo ofensivo e teriam
contribuído para o término de seu relacionamento conjugal, configurando dano moral
indenizável.
O presente recurso não merece acolhimento.
Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a configuração do dever de
indenizar exige a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal. Ausente
qualquer desses requisitos, não há que se falar em responsabilidade civil.
No caso concreto, conforme bem delineado na r. sentença, restou comprovado
que um dos números de telefone utilizados para o envio de mensagens estava vinculado ao
CPF da requerida. Contudo, ao se analisar o conteúdo das mensagens enviadas pelo número
42 8412-1783, não se constata teor ofensivo, injurioso ou difamatório, mas apenas
comunicação dirigida à mãe da ex-esposa do autor acerca da sua infidelidade, no contexto de
relacionamento amoroso mantido entre as partes.
Importante destacar que, ainda que evidenciado o envio das mensagens à sogra
do autor, não se vislumbra conteúdo ofensivo apto a macular sua honra subjetiva ou objetiva.
As mensagens limitaram-se a relatar fatos relacionados ao vínculo mantido entre as partes,
sem utilização de expressões depreciativas ou imputação de fato criminoso.
Ademais, não houve demonstração de exposição pública do autor.
Diferentemente de hipóteses em que há divulgação em grupos de aplicativos de mensagens
ou em redes sociais, ampliando-se o alcance da informação, as conversas permaneceram
restritas ao âmbito privado, direcionadas a pessoas determinadas, sem comprovação de
propagação pública.
No que se refere às mensagens supostamente encaminhadas a partir de outros
números, não restou comprovado que pertencessem à requerida, tampouco que o número 42
99928-4248 reconhecidamente de sua titularidade tenha sido utilizado para o envio de
conteúdo ofensivo.
Ressalte-se que o dano moral não se presume em hipóteses como a presente.
Não basta a alegação de aborrecimento, constrangimento ou desconforto emocional. Exige-se
efetiva violação a direito da personalidade, com gravidade suficiente para ultrapassar o mero
dissabor inerente às relações interpessoais.
No presente caso, verifica-se que os fatos narrados se inserem em
desentendimento decorrente de relacionamento amoroso frustrado, não havendo
demonstração de conduta ilícita apta a ensejar reparação civil. A mera comunicação de fatos,
ainda que potencialmente desconfortáveis, quando não acompanhada de ofensa ou divulgação
pública vexatória, não configura, por si só, dano moral indenizável.
Desse modo, ausente a comprovação de ato ilícito e do efetivo dano, correta a r.
sentença ao julgar improcedente o pedido indenizatório.
Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e
honorários de sucumbência em favor do procurador da parte recorrida, os quais fixo em 15%
(quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Casiano Hey da Costa, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

10 de abril de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator