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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO OU INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO (CPC, ART. 525, § 5º). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, em demanda indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual a executada alegou genericamente excesso de execução, sem apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito ou indicação do valor que entende devido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença sem concessão de prazo para emenda ou remessa dos autos à contadoria judicial; (ii) estabelecer se é possível o exame da alegação de excesso de execução quando ausente a apresentação de memória de cálculo e indicação do valor devido pelo executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste previsão legal para concessão de prazo para emenda à impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual a rejeição da peça não configura cerceamento de defesa.4. A remessa dos autos à contadoria judicial é incabível quando os cálculos não apresentam complexidade e o executado não demonstra objetivamente a divergência ou o alegado excesso de execução.5. O art. 525, § 5º, do CPC impõe ao executado o ônus de indicar o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de rejeição liminar da impugnação quando o excesso de execução for o único fundamento.6. A mera alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de memória de cálculo ou indicação do valor devido, impede a análise objetiva da insurgência e autoriza a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná adota entendimento uniforme no sentido da necessidade de apresentação de demonstrativo de cálculo para o conhecimento da alegação de excesso de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, bem como a indicação do valor que o executado entende devido.2. A ausência de memória de cálculo autoriza a rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC, quando o excesso de execução for o único fundamento.3. Não há cerceamento de defesa na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença sem concessão de prazo para emenda ou remessa à contadoria judicial, quando não demonstrada objetivamente a divergência nos cálculos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 525, §§ 4º e 5º; 98, § 3º. Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa – CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0010567-47.2021.8.16.0030, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 30.10.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI nº 0064791-12.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 06.07.2024.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002924-15.2025.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 03.03.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002924-15.2025.8.16.0154 Recurso Inominado Cível n° 0002924-15.2025.8.16.0154 RecIno Juizado Especial Cível de Santo Antônio do Sudoeste Recorrente(s): ROZANGELA APARECIDA ROSA DO PRADO FERRARI Recorrido(s): OZEBIO BORGES DA ROSA JUNIOR Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO OU INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO (CPC, ART. 525, § 5º). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, em demanda indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual a executada alegou genericamente excesso de execução, sem apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito ou indicação do valor que entende devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença sem concessão de prazo para emenda ou remessa dos autos à contadoria judicial; (ii) estabelecer se é possível o exame da alegação de excesso de execução quando ausente a apresentação de memória de cálculo e indicação do valor devido pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste previsão legal para concessão de prazo para emenda à impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual a rejeição da peça não configura cerceamento de defesa. 4. A remessa dos autos à contadoria judicial é incabível quando os cálculos não apresentam complexidade e o executado não demonstra objetivamente a divergência ou o alegado excesso de execução. 5. O art. 525, § 5º, do CPC impõe ao executado o ônus de indicar o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de rejeição liminar da impugnação quando o excesso de execução for o único fundamento. 6. A mera alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de memória de cálculo ou indicação do valor devido, impede a análise objetiva da insurgência e autoriza a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná adota entendimento uniforme no sentido da necessidade de apresentação de demonstrativo de cálculo para o conhecimento da alegação de excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, bem como a indicação do valor que o executado entende devido. 2. A ausência de memória de cálculo autoriza a rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC, quando o excesso de execução for o único fundamento. 3. Não há cerceamento de defesa na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença sem concessão de prazo para emenda ou remessa à contadoria judicial, quando não demonstrada objetivamente a divergência nos cálculos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 525, §§ 4º e 5º; 98, § 3º. Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa – CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0010567-47.2021.8.16.0030, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 30.10.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI nº 0064791- 12.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 06.07.2024. 1. Ação ajuizada em 13/03/2023. Recurso inominado interposto em 22/09/2025 e concluso ao relator em 27/01/2026. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, cujos pedidos foram julgados improcedentes, na forma do art. 487, I do CPC (mov. 127.1). 3. Em suas razões recursais, a executada/recorrente Rozangela Aparecida Rosa do Prado Ferrari sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) cerceamento de defesa, pois caberia ao juízo, antes de rejeitar a impugnação ao cumprimento, conceder prazo para emenda da peça permitindo a juntada da memória de cálculo, ou determinar a remessa dos autos ao contador judicial; b) inconsistência temporal do cálculo apresentado pelo exequente; c) excesso de execução e necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial (mov. 137.1). 4. Recurso respondido (mov. 142.1). 5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 13/03/2023 a parte autora ajuizou a presente de indenização danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito contra os réus; b) o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 4.200,00 a título de danos morais e R$ 2.500,00 a título de danos morais (mov. 62.1); c) os autos transitaram em julgado em 10/02/2025 (mov. 104); d) após iniciada a fase de cumprimento de sentença, a ré Rozangela Ferrari apresentou manifestação alegando genericamente excesso de execução (mov. 114.1); e) o juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a ausência de apresentação do valor que entende devido e da correspondente planilha de cálculo impede a análise objetiva da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 127.1). 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que inexiste previsão legal para emenda à impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, é incabível a remessa dos autos à contadoria judicial quando os cálculos não ostentam complexidade e não foi apresentada divergência no cálculo demonstrando de forma objetiva eventual excesso de execução. Preliminar rejeitada. 7. Segundo o art. 525, § 5º do CPC: “Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. 8. No caso vertente, verifica-se que na impugnação ao cumprimento de sentença a parte executada deixou de juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, bem como não indicou o valor que entende devido. Ao invés disso, a executada limitou-se a alegar genericamente a existência de excesso de execução e pleiteou apenas a intimação do exequente para refazer os cálculos (mov. 114.1). Por conseguinte, diante da ausência de juntada de demonstrativo ou indicação do valor devido, correta a sentença ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. 9. Em sentido semelhante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010567-47.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 30.10.2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0064791- 12.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Douglas Marcel Peres - J. 06.07.2024. 10. Recurso desprovido. 11. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, art. 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROZANGELA APARECIDA ROSA DO PRADO FERRARI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza Camargo. 03 de março de 2026 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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