SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002924-15.2025.8.16.0154
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Santo Antônio do Sudoeste
Data do Julgamento: Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO OU INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO (CPC, ART. 525, § 5º). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, em demanda indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual a executada alegou genericamente excesso de execução, sem apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito ou indicação do valor que entende devido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença sem concessão de prazo para emenda ou remessa dos autos à contadoria judicial; (ii) estabelecer se é possível o exame da alegação de excesso de execução quando ausente a apresentação de memória de cálculo e indicação do valor devido pelo executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste previsão legal para concessão de prazo para emenda à impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual a rejeição da peça não configura cerceamento de defesa.4. A remessa dos autos à contadoria judicial é incabível quando os cálculos não apresentam complexidade e o executado não demonstra objetivamente a divergência ou o alegado excesso de execução.5. O art. 525, § 5º, do CPC impõe ao executado o ônus de indicar o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de rejeição liminar da impugnação quando o excesso de execução for o único fundamento.6. A mera alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de memória de cálculo ou indicação do valor devido, impede a análise objetiva da insurgência e autoriza a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná adota entendimento uniforme no sentido da necessidade de apresentação de demonstrativo de cálculo para o conhecimento da alegação de excesso de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, bem como a indicação do valor que o executado entende devido.2. A ausência de memória de cálculo autoriza a rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC, quando o excesso de execução for o único fundamento.3. Não há cerceamento de defesa na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença sem concessão de prazo para emenda ou remessa à contadoria judicial, quando não demonstrada objetivamente a divergência nos cálculos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 525, §§ 4º e 5º; 98, § 3º. Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa – CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0010567-47.2021.8.16.0030, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 30.10.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI nº 0064791-12.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 06.07.2024.