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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001329-76.2024.8.16.0166

Recurso Inominado Cível n° 0001329-76.2024.8.16.0166 RecIno
Juizado Especial Cível de Terra Boa
Recorrente(s): BENEDITA MARIA FERNANDES SABINO
Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A e SUDACLUBE DE SERVICOS
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM
CONTA CORRENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. DESCONTOS
AUTOMÁTICOS REALIZADOS EM CONTA MANTIDA JUNTO
AO BANCO RÉU. ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS
INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO, POR AMBOS OS RÉUS, DA REGULARIDADE
DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE DO BANCO EVIDENCIADA.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA
MAJORAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA
LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DOS
ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.
ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e
parcialmente provido.

Trata-se de ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na
qual alega a parte autora, em síntese, que está sofrendo com cobranças indevidas em sua conta
corrente a título de serviço não contratado, denominado SUDAMÉRICA CLUBE DE
SERVIÇOS. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes ao serviço não
contratado, a condenação dos réus na devolução em dobro dos valores descontados
indevidamente e indenização por danos morais.
Após devidamente instruído o feito, sobreveio sentença que declarou a ilegitimidade
passiva do Banco Bradesco e, quanto à corré, reconheceu a inexigibilidade dos descontos
realizados a título do serviço SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS, condenando-a à
restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.
Insurge-se a autora, pugnando pela reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da
ilegitimidade passiva do banco, bem como requerendo a majoração do quantum indenizatório
fixado a título de danos extrapatrimoniais.
É o relatório.
Passo ao voto.
De início, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte
autora/recorrente (mov.47.1), eis que não demonstrado que a autora não detém a hipossuficiência
econômica aventada.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, conheço do recurso inominado interposto.
Quanto à alegada ilegitimidade passiva Banco Bradesco S.A., entendo que comporta
reforma a sentença proferida.
Isso porque, com base na teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro,
questões relacionadas às condições da ação, tais como tese de legitimidade para a causa, são
aferidas de acordo com o alegado pela parte autora à inicial.
No mais, não há dúvida acerca da existência de vínculo jurídico-obrigacional entre as
partes, já que de um lado figura a autora, que alega ter um direito cuja obrigação de cumprir recai
também sobre o réu, afinal a cobrança sofrida pela autora foi realizada diretamente na conta
corrente mantida junto ao banco Bradesco.
Assim, tendo em vista que a autora pretende o ressarcimento dos valores descontados de
sua conta via débito automático e indenização por danos morais, o banco fornecedor do serviço
de conta corrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.
No mérito, importante consignar que, embora a parte autora não tenha discorrido em seu
recurso sobre a responsabilidade do banco, a qual, ressalta-se, não se confunde com a
legitimidade, o artigo 1.013 do Código de Processo Civil estabelece, em seus parágrafos, que:
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria
impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as
questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido
solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher
apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve
decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485 ;

Portanto, passo a analisar a responsabilidade do banco pelos fatos alegados pela
demandante, uma vez que, nos termos do disposto acima, ao afastar a ilegitimidade e estando o
processo devidamente instruído, compete ao Tribunal julgar o mérito, no caso, a
responsabilidade (ou não) do Bradesco, por se tratar de matéria relativa ao capítulo impugnado.
Para o reconhecimento da responsabilidade do banco, reputo-me aos fundamentos do
juízo de origem, pois ausente a apresentação, por qualquer um dos réus, de documento que
demonstre a existência de relação jurídica entre a autora e a empresa Sudaclube, que pudesse
justificar os descontos realizados na conta da reclamante.
O próprio áudio apresentado ao mov 20.7, pela corré demonstra que os réus atuam em
parceria, já que a atendente informa a autora sobre um convênio entre as empresas ora
demandadas (1’27”).
Deste modo, tendo em vista que o banco participou do evento danoso, entendo que deve
ser responsabilizado, solidariamente, a restituição em dobro dos valores descontados
indevidamente da conta da reclamante, que conforme constou em sentença totalizam R$ 1.222,56
(mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), bem como ao pagamento de
indenização por danos morais, os quais foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por oportuno, no que concerne ao pedido de majoração do quantum indenizatório fixado,
entendo que este não comporta acolhimento.
A indenização por dano moral deve sempre observar o cuidado de não proporcionar, por
um lado, o enriquecimento ilícito da parte autora em detrimento da parte ré e, por outro, evitar a
banalização da violação aos direitos do consumidor. Deve-se, ainda, considerar a dupla
finalidade do instituto, qual seja: reparatória em relação ao ofendido e educativa/sancionatória
quanto ao ofensor.
Não se nega que a autora sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, o que
certamente lhe impôs sentimento de angústia e impotência, superando o mero dissabor.
Cumpre destacar, contudo, que, levando em consideração os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) se mostra adequado e em consonância com o montante fixado em casos análogos, razão
pela qual não comporta majoração.
Sentença parcialmente reformada para o fim de reconhecer a legitimidade do Banco
Bradesco para figurar no polo passivo da demanda, bem como para reconhecer sua
responsabilidade pelos danos causados a consumidora, devendo responder solidariamente
ao corréu pela restituição em dobro dos valores fixados em sentença, bem como ao
pagamento da indenização por danos morais, fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Com a ressalva do ilustre vogal Juan Daniel Pereira Sobreiro, no sentido de que, embora
não concorde com a condenação por dano moral, o recurso foi interposto apenas pela reclamante,
devendo o julgamento manter-se coerente e unitário. Assim, por concordar que há legitimidade
passiva da instituição financeira e, consequentemente, responsabilidade solidária, sujeita-se o
banco à condenação imposta à co-reclamada, motivo pelo qual acompanha o relator no voto
proposto.
Haja vista a alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e considerando que
à data da prolação da sentença (26/05/2025) já estava em vigor a nova redação, a sentença
comporta alteração, de ofício, para determinar que a restituição dos descontos deverá ser
corrigida pelo IPCA desde o pagamento indevido até a citação, e a partir da citação deverá
incidir a taxa SELIC que contempla os juros de mora. Da mesma forma, o montante fixado a
título de indenização por dano moral deverá ser atualizado pelo IPCA desde a sua fixação.
Também devem incidir juros de mora desde o evento danoso, calculados pela taxa Selic
subtraído o IPCA.
Recurso conhecido e parcialmente provido. Tendo em vista o êxito parcial recursal deixo
de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme artigo 55 da LJE.
Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas
recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BENEDITA MARIA FERNANDES SABINO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

06 de fevereiro de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)