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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0080218-78.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0080218-78.2025.8.16.0014 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): HERCILIO APARECIDO GEREMIAS
Recorrido(s): BANCO BMG S.A
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.
METODOLOGIA FIXADA PELA TURMA RECURSAL.
DESCONTOS EM FOLHA E PAGAMENTOS DE FATURAS DO
CARTÃO DE CRÉDITO. ABATIMENTO DE SAQUES,
EMPRÉSTIMOS E COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE SALDO
RESIDUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSIDERAÇÃO
DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
VÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

2. Voto
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve
ser conhecido.
Trata-se de cumprimento de sentença visando à execução do acórdão que reformou a decisão
de origem para condenar a parte ré a restituir à autora os valores cobrados indevidamente. A
devolução deve ocorrer mediante soma dos descontos realizados em folha e dos pagamentos
das faturas do cartão de crédito, abatendo-se do total recebido por saque, empréstimo ou
compras com o cartão; caso a autora tenha pago valor superior ao recebido, o excedente
deverá ser restituído em dobro.
O juízo singular, ao julgar os embargos à execução, entendeu que os descontos realizados em
folha somam R$ 625,30, enquanto o autor recebeu R$ 1.151,29 em saque e efetuou compras
no valor de R$ 8.525,25, alcançando o montante de R$ 9.676,54. Assim, concluiu-se que a
parte embargada não desembolsou quantia superior àquela que lhe foi disponibilizada pela
embargante, dando-se fim ao cumprimento de sentença.
Em grau recursal, o Recorrente sustenta que a decisão apresenta vícios insanáveis: ausência
de fundamentação (art. 489 do CPC), desconsideração do cálculo oficial da Contadoria
Judicial e violação ao contraditório (arts. 9º e 10 do CPC). Alega que a sentença descumpriu
a metodologia fixada pela Turma Recursal, gerando apuração equivocada do quantum
debeatur. Afirma excesso de pagamento de R$ 2.337,16, impondo devolução em dobro (art.
42, §1º, CDC). Requer provimento integral para reconhecer o cálculo oficial e condenar à
repetição do indébito, ou, subsidiariamente, anulação da sentença para sanar os vícios.
Da detida análise do acervo probatório, de rigor a manutenção da sentença.
De plano cumpre ressaltar que, da análise das faturas de eventos 11.4 e 11.5, houve o
pagamento regular das faturas do cartão, inclusive o valor do saque (evento 11.5 páginas 31 e
32), existindo inclusive, crédito em favor do consumidor, a partir do mês de janeiro de 2015,
no valor de R$ 248,67 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), em razão
de um estorno.
Em suma, inexiste saldo em aberto ou devido pelo consumidor, atualmente.
Com relação aos valores descontados em folha, ao comparar o demonstrativo de cálculo
anexado pelo contador judicial com as faturas mencionados, constata-se que, os descontos
realizados em folha, integraram o saldo do pagamento dos valores devidos, não sendo
superior ao valor devido, inexistindo assim, saldo residual a ser pago em dobro para o
consumidor.
Ressalta-se que, o juízo singular considerou sim o cálculo do contador judicial, e aplicou os
critérios estabelecidos pela Turma Recursal, inexistindo vícios a serem sanados na referida
decisão.
O consumidor, equivocadamente, ao interpretar os valores constantes no referido
demonstrativo, considerou que o valor corrigido acrescido de juros em dobro corresponderia
a eventual saldo residual.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto,
mantendo-se a sentença inalterada.
Em razão do insucesso recursal, vota-se pela condenação do reclamante ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da
causa (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte
recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
O Magistrado Juan Daniel Pereira Sobreiro apresentou o seguinte voto divergente:
"Com todo o respeito, divirjo do trecho 'Ressalta-se que, o juízo singular considerou sim o
cálculo do contador judicial, e aplicou os critérios estabelecidos pela Turma Recursal,
inexistindo vícios a serem sanados na referida decisão', pois, o juiz realmente desconsiderou
o cálculo do contador judicial e fundamentadamente.
Veja-se que nos embargos de declaração (evento 107.1), o juiz aponta que 'O cálculo
elaborado pela Contadoria considerou apenas o que foi apresentado pela parte exequente, e
não todos os documentos juntados aos autos. E este Juízo, analisando todos os documentos
juntados aos autos, em simples cálculo de adição, observou que a parte embargada não
pagou à parte embargante mais do que recebeu, daí porque aquele cálculo não foi utilizado
na fundamentação da sentença'.
Reputo, porém, aponto que o cálculo adotado pelo juízo de origem, embora não explicitado
na sentença, é o de evento 96.2 sobre o qual o recorrente não foi intimado para se
manifestar. Veja-se que o recorrente foi intimado do cálculo anterior, mas ele foi
modificado. Assim, entendo que é caso de anular a sentença e determinar novos cálculos,
porque todos os cálculos dos autos estão incorretos.
Ora, o caso envolve RMC, a exigir cálculo sobre valores pagos, saques e compras feitas. O
cálculo do contador judicial (evento 89.1) é indecifrável, afastado pelo próprio juízo de
origem. O cálculo do reclamante (evento 71.3) também possui erros, pois, faz o abatimento
dos valores das faturas que já incluem juros que a Turma decidiu não se aplicarem. Os
cálculos do reclamado, por sua vez, divergem entre si (eventos 96.2 e 79.4) e divergem das
faturas (eventos 11.4/11.5).
A sentença parece adotar os cálculos do reclamado do evento 96.2, mas para demonstrar
como esse cálculo está errado, basta ver que para novembro/2012 é apontado pagamento de
R$ 264,45 (evento 96.2), ao passo que na fatura daquele mês (evento 11.5, página 13)
constam dois pagamentos, um de R$ 264,45 e outro, ignorado, de R$ 83,35. O recorrente
não impugna os demais cálculos nos autos, e esse é o maior erro dele, ele apenas pede a
aplicação do cálculo do contador, que está errado.
Por isso, voto por anular a decisão recorrida, com o refazimento dos cálculos."

3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de HERCILIO APARECIDO GEREMIAS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (voto vencido), com
voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Letícia Zétola
Portes.
06 de março de 2026

Helênika Valente De Souza Pinto
Juíza de Direito Relatora