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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025556-04.2025.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n. 0025556-04.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Recorrido(s): IARA SAYURI YAMAO KANADANI
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM
PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE, EM
VERDADE, BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO ANALISADO NA
FASE DE CONHECIMENTO E EM SEDE RECURSAL
ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. POSTURA
MANIFESTAMENTE TEMERÁRIA E PROTELATÓRIA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA CABÍVEL.
DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatóriodispensado, conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
A decisão terminativa de mérito (eventos 133.1 e 135.1) julgou procedentes os
"embargos à execução", convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos,
fixando indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão do
descumprimento da determinação judicial de fornecimento do exame
ultrassonográfico requisitado ao recém-nascido.
Em grau recursal (evento 141.1), a executada sustenta, em síntese, que a decisão
recorrida incorreu em equívoco ao reconhecer o descumprimento da obrigação de
fazer e converter a prestação originária em perdas e danos, pois, não houve
negativa de cobertura, até pórque o exame teria sido regularmente agendado.
Alega, ainda, inexistência de dano moral indenizável, destarte, postula o
afastamento da condenação imposta.
Da análise detida dos autos, chega-se à conclusão de que decisãorecorrida não
comporta reforma. Explica-se.
De plano, extrai-se que a insurgência recursal é manifestamente temerária e
protelatória, caracterizadora de litigância de má-fé (artigo 80, incisos V e VII, do
Código de Processo Civil).
Com efeito, o título executivo judicial é composto tanto pela sentença (eventos
72.1 e 74.1), quanto pelo Acórdãoproferido por esta 3ª Turma Recursal (evento
16.1 dos autos n. 12969-18.2023.8.16.0035 de recurso inominado).
Importante salientar que tanto na fase de conhecimento, quanto na fase recursal
acima mencionada, houve enfrentamento exaustivo de toda a matéria relativa à
obrigação de fazer imposta às executadas, reafirmando que houve negativa
injustificada na realização do exame indicado ao recém-nascido e o consequente
cabimento da multa cominatória. De igual modo, reconhecida a ocorrência de dano
moral.
Ocorre que ignorando a coisa julgada, por via transversa, porquanto em fase de
cumprimento de sentença, a ora recorrente tenta ressucitar o debate sobre a
inexigibilidade do exame por ausência de negativa e a não caracterização do dano
moral, em recurso que, em verdade, deveria questionar a decisão (eventos 133.1 e
135.1) que assegurou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
Simples assim.
Como bem assinalado em contrarrazões (evento 149.1), a recorrente age de má-fé,
pois, obviamente não poderia rediscutir o mérito que levou à sentença e Acórdão
originalmente proferidos, abstendo-se de impugnar de maneira específica a decisão
terminativa de mérito prolatada em cumprimento de sentença, notadamente
questionando a conversão acima alinhavada.
Importante notar que o comportamento da recorrente é ainda mais repulsivo se
considerar que ela sequer veio a recorrer da sentença (eventos 72.1 e 74.1), logo,
não se admitindo que na via restrita do cumprimento de sentença e por meio de
recurso inominado contra decisão que apenas converteu a obrigação de fazer em
perdas e danos, busque discutir o mérito que levou ao reconhecimento do direito à
liberação do exame, a exigibilidade da multa cominatória e à caracterização do
dano moral.Nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO –
IMPUGNAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - PRECLUSÃO DA
MATÉRIA – SUPERADO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA COM FUNDAMENTO NO
ART. 525, § 11º, DO CPC – MERO INCONFORMISMO DA PARTE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO
DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.1. “O processo é um caminhar para frente, daí
existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até
mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não
reste tumultuada (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 802416/SP). 2. “Opera-se a preclusão
temporal quando a parte não impugna oportunamente o fato que traz como causa de recorrer”
(STJ - CORTE ESPECIAL - AgRgna APn843/DF - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN) (TJPR - 16ª C.Cível-
0054094-13.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Luiz Antônio
Barry - J. 23.03.2020)."
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimentodo recurso
interposto, com condenação da recorrente por litigância de má-fé ao pagamento de
multa equivalente a 5% (cinco por cento) o valor atualizado da causa, notadamente
pela postura reprovável de embaraçar a efetivação da conversão de obrigação de
fazer em perdas e danos, protelando a efetividade da prestação jurisdicional, nos
termos do artigo 81 do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência recursal, condena-se a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono da recorrida, estes fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 55 da Lei n. 9099/1995), em
respeito à delonga na tramitação processual e intervenção com esmero do
causídico que atua em prol da recorrida.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionadostodos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria
dos votos, em relação ao recurso de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto (voto vencido).
27 de fevereiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator